Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7032.4600

1 - STF Tributário. Constitucional. ICMS. Cooperativas de consumo.

«Falta de prequestionamento da questão concernente ao CF/88, art. 5º, «caput (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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