Jurisprudência Selecionada
1 - STJ FGTS. Levantamento. Tratamento de saúde. Possibilidade. Lei 8.036/1990.
«A CF/88 assegura o direito à saúde, preceito este de observância imperativa. O saque do FGTS, em caso de necessidade familiar grave e premente, não pode ser suprimido por norma inferior, por contrariar a própria finalidade do Fundo, que é proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador.... ()
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