Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7025.6600

1 - STJ Cambial. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«É pacífico o entendimento de que sobre os títulos de crédito quitados em Cartório de Protestos incide correção monetária, devendo a mesma ser computada desde o vencimento dos títulos.... ()

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