Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Aplicação.
«Os valores da contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/89, alterada pela Lei 8.212/91, e declarada inconstitucional, são compensáveis com os relativos à contribuição sobre a folha de salários. ... ()
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