Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7013.2100

1 - STJ Consumidor. Fornecimento de serviço. Decadência. Prazo prescricional. Lei 8.078/1990 (CDC).

«Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta.... ()

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