Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Despacho citatório que não interrompe a prescrição. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«A norma acima mencionada deve ser interpretada em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º, ou seja, no sentido de que não se efetuando a citação nos prazos aludidos nos parágrafos anteriores, haver-se-á por não interrompida a prescrição.... ()
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