Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7008.8200

1 - STJ Assistência judiciária. Pressupostos.

«A circunstância, pura e simples, de a requerente dos benefícios da justiça gratuita perceber mais de um salário mínimo, não se erige na prova necessária ao afastamento da afirmação de pobreza, porquanto imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas não importará em prejuízo do sustento próprio ou da família.... ()

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