Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Previdenciário.
«A previdência social, em face da legislação em vigor, abrange quem quer que exerça atividade remunerada no território nacional, dela estando excluídos os servidores públicos estatutários federais, estaduais e municipais e os militares que possuem regime previdenciário especial. ... ()
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