Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.
«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.... ()
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