Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Atualização.
«A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda.... ()
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