Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável aos débitos da Previdência Social. Precedentes do STF e do STJ.
«A taxa referencial - TR não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo de vida, achando-se atrelada à captação de depósitos bancários. Precedentes do STF: ADIN 493/DF e ADIN 959/DF - MC. Precedentes da 6ª Turma: REsp. 40.069/SP e da Seção: EREsp 54.564/SP. Embargos de divergência acolhidos para que o índice aplicado seja o INPC, e não a TR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote