TJSP - Diário da Justiça: 19/02/2025

1 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CPC/2015, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

4 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL.

Recurso ministerial. Alegação de inversão tumultuária em processo por indeferimento do pedido de proibição de gravações audiovisuais no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a vedação do uso das gravações realizadas para finalidades diversas do processo. É permitido às partes a realização de registros das audiências sem a necessidade de autorização judicial, conforme disposto no art. 367, §§ 5º e 6º do CPC, utilizado por analogia. O exercício de tal faculdade é, inclusive, reconhecido no art. 149-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o qual determina que a parte comunique a ação previamente ao magistrado. Inocorrência de ilegalidade na decisão judicial. Desnecessidade de proibição do uso de gravações para finalidades externas ao processo, pois tal prática está sujeita a possíveis sanções penais, civis e administrativas. Error in procedendo não configurado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

6 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Indulto de pena. Decreto 8.380/2014. Decisão que afastou a hediondez do tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) e concedeu o benefício do indulto à agravada. Preliminar de reconsideração da decisão, com o overruling do entendimento aplicado. Entendimento jurisprudencial predominante de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda. Preliminar afastada, posto que insubsistente. Decisão em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Hediondez do delito afastada pelo Egrégio STF no julgamento do habeas corpus 118.533/MS. Revisão e cancelamento da Súmula 512 pelo Egrégio STJ. Possibilidade prevista expressamente no Decreto 8.380/2014. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Negado provimento ao agravo

7 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Falta de apresentação, outrossim, de prova do reparo do equipamento, por meio da competente nota fiscal. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou os equipamentos de modo a permitir sua análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Falta de apresentação, outrossim, de prova do reparo dos equipamentos, por meio das competentes notas fiscais. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

9 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator determinando a complementação do preparo recursal com base no valor da causa. Insurgência da apelante. Alegação de se voltar o recurso contra decisão condenatória. Impertinência. Sentença recorrida que deu pela falta de interesse de agir quanto à oposição apresentada, extinguindo o processo sem apreciação do mérito e condenando a opoente, aqui apelante, em honorários advocatícios, além de impor a ela multa por litigância de má-fé. Apelação que não se limita a impugnar essas verbas, mas que, primariamente, ataca a própria decisão de trancamento, insistindo na existência de interesse processual. Decisão recorrida, em tal sentido, que não é de natureza condenatória, mas terminativa simples, sendo a condenação nas verbas referidas aspecto apenas secundário. Incidência, no caso, da regra do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Preparo a ser realizado, efetivamente, com base no valor da causa. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada agravante. Pretensão de afastamento do pagamento dos honorários advocatícios e consequente extinção da execução. DESCABIMENTO: É incabível a rediscussão da reserva de honorários advocatícios porque a questão já foi decidida nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade da executada se dará no limite da herança por ela recebida de seu genitor (falecido executado), inexistindo responsabilidade da viúva - Agravante que reclama de nulidade processual e violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Inocorrência - Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão ora agravada, permitindo, inclusive, a interposição do presente recurso - Devedora que insiste no acolhimento de sua impugnação, para que seja reconhecida a meação da dívida executada (de responsabilidade da viúva) - Descabimento - Coisa julgada que deve ser respeitada, tendo a r. sentença, já transitada em julgado, afastado de forma expressa a responsabilidade da viúva para os termos da presente demanda - Ação de adjudicação que também foi ajuizada em face da viúva, que apresentou contestação, informando estar separada de fato do, agora, falecido devedor originário - Sentença que considerou que o bem era particular, não sendo a viúva proprietária, condenando apenas o falecido devedor ao pagamento de sucumbência e alugueres (executados na origem) - Dívida que não é comum, mas particular - Consoante escritura pública de inventário extrajudicial, a ora agravante é a única herdeira do falecido executado, tendo recebido herança de R$ 124.173,28, inferior, portanto, ao montante executado na origem (R$ 85.998,86) - Inexistência de violação aos arts. 1.792 e 1.997 do CC - Decisão mantida - Agravante que reclama de incidência incorreta de juros de mora - Matéria de ordem pública, o que possibilita a alteração, inclusive de ofício, do termo inicial dos juros de mora, consoante precedentes do Col. STJ - Sentença que condenou o executado ao pagamento de alugueres de 16/08/2021 até a data da imissão dos compradores na posse, com juros de mora a partir de cada vencimento - Julgado, todavia, que ignorou os termos do art. 405 do CC e o fato de o executado ter sido citado em data posterior (em 28/10/2021) - Parte exequente que cobra juros moratórios anteriores à citação (aplicados em 16/09/21 e em 16/10/21), o que deverá ser corrigido (incidindo apenas a partir de 28/10/21) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por deserção, a apelação de iniciativa da mesma parte. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, perdendo-se a agravante em considerações que nem ao menos se conectam com a situação dos autos. Inépcia caracterizada. Agravo interno não conhecido

14 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza das substâncias ilícitas apreendidas. Natureza das drogas apreendidas, por si só, que não é apta a autorizar o incremento da pena-base. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso inepto. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Seguro Cartão, serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Inércia da autora por quase cinco anos, permitindo os descontos sem qualquer questionamento. Comportamento contraditório que evidencia consentimento tácito e violação da boa-fé objetiva. Presunção de veracidade afastada. Contratação válida. Ausência de ilicitude nos descontos por parte da instituição financeira. Precedente desta Corte. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que concedeu indulto, com base no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023, a condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delito praticado antes da sua inclusão ao rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/19. Natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto, que deve ser aferida na data de sua prática, e não na da edição do decreto presidencial. Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa vedada pelo CF/88, art. 5º, XL. Agravado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Alegação da autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos não solicitados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que determinou que a ré forneça o medicamento prescrito à autora - Medicamento que, prima facie, é essencial ao tratamento da doença da autora (Doença isquêmica crônica do coração) - Pedido médico que justifica a necessidade do medicamento - Não deve ser aceita interferência da empresa prestadora de serviços de assistência médica na indicação feita pelo médico - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação de inadimplência. Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purga da mora e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Dicção do Lei 9.514/1997, art. 26, §7º. Averbação que só pode ocorrer após a inércia do devedor fiduciante em purgar a mora. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. Impossibilidade da mora ser purgada até antes da assinatura do auto de arrematação, conforme garantia que era conferida pelo Decreto-lei 70/66. Lei 14.711/2023 que revogou o disposto no II, da Lei 9.514/97, art. 39. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Eventuais prejuízos suportados pelos agravantes, decorrentes da consolidação da propriedade do bem em mãos da credora fiduciária, poderão, em tese, ser resolvidos em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS).

Sentença de procedência. Recurso da ré contra a imposição de pagamento das custas e honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de óbice à condenação no caso concreto. Necessidade de intervenção judicial para exibir documentos não fornecidos espontaneamente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de desenvolvimento de software. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. O descumprimento parcial do contrato pelo réu ficou comprovado, uma vez que não finalizou integralmente as etapas previstas, conforme cronograma pactuado, ainda que tenha disponibilizado parte do software. Danos materiais não comprovados. Ausência de elementos que comprovem de forma segura os prejuízos alegados (dano emergente e lucros cessantes), conforme exigido pelo CCB, art. 402. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação de repercussão negativa perante o mercado. Cláusula penal. Natureza tipicamente compensatória. Redução do valor da multa. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Questão não devidamente suscitada na contestação. Contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Inocorrência de adimplemento substancial do pacto. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Natureza do contrato de factoring. Imposição irrestrita de recompra pelo faturizado subverte a lógica do factoring. A responsabilidade integral do faturizado pela inadimplência dos devedores descaracteriza o risco próprio da atividade de fomento mercantil, acarretando abusividade. Alegada inexistência de juros remuneratórios, sob a alegação de tratar-se de «ágio (deságio). Matéria a ser apurada em liquidação, mas não elide a nulidade da cláusula de recompra, reconhecida na sentença. Perícia contábil em liquidação. Determinação correta, a fim de verificar eventual excesso nos valores pagos pelos autores. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata suspensão da exigibilidade do débito e exclusão da negativação do nome antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA.

Determinações judiciais não cumpridas. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. INADMISSIBILIDADE: Determinações do juízo de origem plenamente justificadas ante indícios de litigância predatória. Autora não atendeu ao comando para apresentar documentos essenciais e regularizar a inicial. Ausência de comprovação mínima da verossimilhança das alegações. Cerceamento de defesa ou violação ao direito de acesso à justiça não caracterizados. Aplicação dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, todos do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. O Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativoque auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição executória das penas de multa. CP, art. 51, que dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no CTN, art. 174, sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e de 03 anos de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente. Prazo prescricional de 12 anos e de 08 anos, respectivamente. Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa referente ao delito de associação para o tráfico. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para obrigar o Facebook a preservar todas as informações e juntar todas elas com a resposta, vinculadas ao número de «WhatsApp e aos perfis indicados na inicial, para evitar a busca e apreensão. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verificação da Porta Lógica que se mostra adequada para possibilitar a correta identificação do usuário. Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. Fixação da medida de busca e apreensão que se mostra possível diante do art. 536, §1º do CPC. Impossibilidade de cumprimento da providência que ainda não pode ser aferida. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Pretensão da embargante de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação - Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia à recorrente efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não o fez. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -

Autora que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por adimplemento - Sentença de procedência - Apela a ré Qualicorp - Desprovimento - Inadimplemento da mensalidade de janeiro que restou incontroversa - Parcela que foi adimplida em fevereiro - Mora por período inferior a 60 dias, prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei  9.656/98 - Rescisão prematura do contrato acertadamente reputada abusiva e, portanto, ilegal - Pagamento da parcela vencida no mês subsequente, ademais, que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, evidenciado o interesse da contratante em permanecer vinculada à apólice, ausente prejuízo à operadora, que regularmente recebeu o pagamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve a suspensão da homologação da arrematação em razão da interposição de agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autora, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de improcedência - Recorre a autora - Provimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados a partir da data do cancelamento - Expedição de ofício à OAB-SP, Ministério Público e NUMOPEDE, determinada em sentença, que também deve ser reformada - Ausência de elementos suficientes que apontem a prática de litigância predatória, diante das características elencadas nos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte - Não demonstração, ademais, de que o advogado contratado pela empresa autora tenha, de algum modo, intermediado a contratação do próprio plano de saúde discutido nesta lide - Precedentes nesse sentido - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de faltas disciplinares de natureza grave. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que pretende o deferimento da tutela provisória de urgência, consistente no custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ARRESTO CAUTELAR - INDÍCIOS DE FRAUDE NO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL -

Agravante que pretende a concessão de arresto cautelar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Indícios consideráveis de fraude por beneficiária de plano de saúde quanto aos pedidos de reembolso de despesas, em valor elevado - Documentos apresentados quanto aos recibos e comprovantes de pagamento que evidenciam a verossimilhança da alegação da operadora - Atuação maliciosa imputável à parte agravada que indica risco de dilapidação patrimonial, a justificar a medida constritiva - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Atribuição genérica da infração pelos agentes penitenciários. Conduta do sentenciado que não foi devidamente individualizada. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Ausência de menção ao efetivo envolvimento do sentenciado na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Suposta ação caracterizadora de infração disciplinar que foi atrelada à conduta de outros sentenciados. Inteligência do art. 45, §3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO LEGAL POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) -

Negativação indevida do nome do autor - Ausência de comprovação da regularidade da dívida - Dano moral configurado in re ipsa - Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo - Pretensão de majoração - Possibilidade - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das rés, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor adequado às funções compensatória e punitiva - Honorários advocatícios majorados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de cassação da r. decisão que determinou a submissão da paciente a exame criminológico para a aferição de seu mérito à progressão de regime. Posterior decisão proferida pelo juízo de origem, concedendo a progressão de regime pretendida pelo paciente. Perda do objeto. Exame criminológico dispensado. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma da decisão para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. INADMISSIBILIDADE. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos e em consonância com a legislação vigente à época da contratação. Taxa de juros compatível com a média de mercado à época da contratação. Ausência de abusividade. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). RECURSO DO AUTOR.

Pretensão da apelante de reforma da sentença que homologou a produção da prova. Alegação de que os documentos não foram apresentados porque os contratos não estão assinados e pretensão de condenação do réu no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Os documentos solicitados na inicial foram apresentados. Eventual fraude, nulidade ou ausência de assinatura nos contratos deve ser analisada em ação própria. Contudo, cabível a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da necessidade de intervenção judicial. A inadimplência na apresentação extrajudicial do documento obriga o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida e atraindo a aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decreto 11.846/2023. Indulto da pena de multa. Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Indeferimento do pleito pelo d. juízo a quo que deve ser mantido. Agravante que foi condenado por crime em relação ao qual o Decreto 11.846/2023 impede a concessão de indulto. Decreto que não faz menção que as vedações do art. 1º seriam inaplicáveis ao indulto da pena de multa disposto no art. 2º, X. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da qualificadora da escalada. Inviabilidade. Laudo pericial das imagens das câmeras de segurança demostrando que o acusado ingressou no estabelecimento comercial por um vão existente entre o piso e o portão de acesso. Esforço incomum evidenciado. Qualificadora confirmada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da prática do crime durante o repouso noturno, circunstância que pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, de acordo com o voto condutor do acórdão de julgamento do Tema 1.087. Atenuante da confissão espontânea corretamente reconhecida. Regime inicial semiaberto que se revela adequado, em razão das circunstâncias pessoais do réu. Negado provimento ao recurso... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

48 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Extinção do processo por falta de regular andamento ao feito por mais de trinta dias, nos termos do CPC, art. 485, III. Parte intimada pessoalmente, por via postal, com cumprimento da providência exigida pelo § 1º do mesmo art. 485. Sentença terminativa confirmada. Apelação do banco autor desprovida

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que considerou válida a intimação da executada, ora agravante, que foi feita pelo Oficial de Justiça e converteu o montante bloqueado em suas contas bancárias em penhora - Pretensão da executada de reconhecimento da invalidade da intimação e de devolução do prazo quanto ao pedido de desbloqueio de valores e posterior apreciação pelo Juízo. CABIMENTO: No caso não houve a efetiva comunicação à executada, ora agravante. O Oficial de Justiça registrou não ter encontrado qualquer pessoa no local, sem qualquer menção de ter havido a entrega da intimação para pessoas conhecidas da agravante. Também não há que se falar em ocorrência do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, por não ser caso inequívoco de modificação temporária ou definitiva de endereço, não informada ao Juízo. Decisão reformada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. ... (Continua)