TJSP - Diário da Justiça: 18/02/2025

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SEQUELAS DE AVC. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal de IPTU até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. O agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.016,87. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.391,78. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.873,30. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO ATIVO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Márcia Correia contra decisão que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento 2332510-22.2024.8.26.0000, alegando ausência de requisitos legais para medida de urgência e solicitando suspensão de perícia até julgamento final. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada pela Turma Especial de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a referida reclamação. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.434,78 e R$ 6.032,44, não para as agravantes com renda líquida mensal de R$ 8.848,06 e R$ 10.560,94, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida da Estaf Engenharia S/A contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de Bertioga. A agravante alega em síntese a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e prescrição. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares e pensionistas. Sem a suspensão determinada pela Colenda Turma de Direito Público, na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 5.248,14 e R$ 5.616,33, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 7.733,01 e R$ 8.170,23, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Determinada a redução dos litisconsortes para um único autor. Faculdade do julgador limitar o número de litisconsortes. CPC/2015, art. 113, § 3º. Hipótese, contudo, em que não se vislumbra prejuízo ou dificuldade para defesa. Permanência dos seis litisconsortes que prestigia a economia processual e evita a multiplicidade de ações idênticas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DECADÊNCIA -

Habilitação de crédito trabalhista na falência - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos, independentemente da classe do credor - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo legal - Decadência corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que declarou penhoráveis e autorizou o levantamento de valores nas contas do agravante, em cumprimento de sentença por violação de direitos autorais. ... (Continua)

25 - TJSP CONCORDATA PREVENTIVA -

Suspensão do feito pelo falecimento do único administrador até a regularização da representação processual - Patrono que demonstrou as tentativas infrutíferas de comunicação com as herdeiras - Decisão recorrida que manteve a suspensão e determinou que o patrono providencie a regularização - Pedido de imediato prosseguimento do feito - Imposição ao patrono que é descabida - Obrigação não prevista em lei - Intimação que deverá ser providenciada pelo juízo - Nomeação de curador em caso de inércia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Tutela cautelar antecedente - Decisão que reconheceu a essencialidade de bens (veículos) e determinou a suspensão de atos expropriatórios durante o período de blindagem - Insurgência do credor fiduciário - Descabimento - Correta aplicação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Empresa que atua no ramo de transporte rodoviário - Essencialidade dos bens que se encontra bem demonstrada - Utilização da frota mínima para cumprimento dos contratos vigentes - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente.

28 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

29 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado e extorsão -  Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Discussão sobre os requisitos da custódia cautelar que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Excesso de prazo - Perda do objeto - Sentença condenatória proferida nos autos - Réu condenado às penas de vinte anos, dez meses e treze dias de reclusão e trinta e nove dias-multa - Decreto restritivo da liberdade do paciente se fundamenta em título diverso - Writ parcialmente conhecido - Impetração Prejudicada

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Policial militar. Suspensão do processo determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Renúncia do exequente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das vantagens em questão. Julgamento da reclamação que não irá interferir com esta cobrança, que deve prosseguir, mas sem o adicional de insalubridade. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA.

Ação ajuizada pelo Município de Votuporanga visando à condenação de construtora à recomposição de danos por alegado inadimplemento contrato de empreitada referente à construção da Creche Escola - CEMEI do Conjunto Habitacional Jardim Monte Verde. Improcedência na origem. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Plano de saúde - Descontos em conta bancária com base em cobranças de operadora de plano de saúde - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da operadora. Legitimidade passiva do banco - Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Cerceamento de defesa da operadora - Sentença proferida durante prazo para manifestação sobre perícia - Ausência de comprovação do prejuízo - Ofensa à ampla defesa não caracterizado. Defeito do serviço do banco - Falha no dever de segurança - Inexistência de óbice para débitos em conta não autorizados - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado - Ausência de prova de violação à boa-fé do banco ou da operadora - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Falta de evidência de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recursos do banco e operadora parcialmente providos... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Erro médico - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da operadora. Imperícia constatada fundamentadamente em laudo pericial - Ausência de impugnação específica das razões do laudo - Defeito do serviço comprovado - Devida responsabilização da operadora. Pretensão de redução da reparação do dano moral, fixada em R$ 20.000,00 pela sentença - Beneficiária, com apenas cinco anos de idade, acometida de infecção dolorosa no couro cabeludo (miíase ou berne) - Imperícia reiterada pela rede conveniada em três oportunidades diferentes - Tratamento atrasado em cerca de um mês - «Quantum adequado à intensidade e gravidade do dano moral. Recurso da operadora não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Resistência em transferir plano familiar após falecimento do titular - Cobrança de mensalidade do beneficiário mesmo após falecimento do beneficiário - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Suposta ausência de interesse dos beneficiários na demanda - Resistência em transferir titularidade e excluir beneficiário falecido comprovada documentalmente pelos autores - Interesse demonstrado. Alegação de ausência de dever de arcar com procedimentos não previstos contratualmente - Argumento sem relação com demanda - Litigância de má-fé (art. 80, V e VI, CPC) - Condenação em multa de 5% do valor da causa (art. 81, «caput, CPC). Recurso da operadora não provido... (Continua)

36 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 623/12 e Instrução Normativa do INSS 106/2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o crédito consignado - Apelação protocolada intempestivamente - Inobservância do prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, CPC - Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

37 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. A agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel em favor do agravante, devido à utilização exclusiva de imóvel do espólio pelo inventariante. O agravante alega troca de fechaduras e uso exclusivo do imóvel pelo inventariante, prejudicando seus interesses e de sua tia, coproprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de aluguel em favor do agravante pela utilização exclusiva do imóvel do espólio pelo inventariante antes da partilha. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o CCB, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito, sendo a partilha meramente declaratória.4. Conforme o CCB, art. 1.791, até a partilha, a herança é indivisível e regulada pelas normas de condomínio, não havendo direito individualizado sobre bens ou rendimentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A pretensão de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem do espólio é exercitável somente após o trânsito em julgado da partilha. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784 e Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Pensionistas. Com o benefício a gratuidade para as agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.953,03 e R$ 8.587,61, esta última da agravante com 89 anos de idade, portadora de Alzheimer, dependente de cuidadores. Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.838,83 e R$ 6.743,21, não para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 11.255,44 e R$ 8.694,39, que deixaram de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem a suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000, por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Existência de outro processo, sobre quinquênios, iniciado em 20 de outubro de 2011, abrangendo desde cinco anos antes e, por isso, todo o período da ação coletiva. Prevalência sobre a ação coletiva. CDC, art. 104. Impedimento de coisa julgada com relação aos quinquênios. Prosseguimento com respeito à sexta-parte, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com honorários advocatícios de quinze por cento, a cargo do Estado devedor sobre o valor do débito e a cargo do exequente sobre a parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Divergência quanto ao montante. Perícia contábil. Honorários. Mesmo para o trabalho de conferência e confecção de cálculos, para dez exequentes, mês a mês, abrangendo vários anos, cabe reduzir os honorários do perito de seis mil e oitocentos para quatro mil reais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Extinção do incidente por motivo de coisa julgada sem motivo para afastar. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 65.510,28... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da parte autora improvido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)