TJSP - Diário da Justiça: 08/02/2025

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença condenou a requerida ao cancelamento do contrato e ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DESERÇÃO DO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o contrato entre as partes e determinou a devolução simples dos valores descontados, negando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais devido a descontos não reconhecidos no benefício de aposentadoria da autora. A parte apelante alega que a autora estava ciente e concordou com os descontos, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que declarou abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em 2022, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a majoração da indenização por danos morais de R$3.000,00 para R$15.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente o contrato entre as partes e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A parte autora, surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, busca majoração dos danos morais, alteração da verba honorária e restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Joaquim da Silva propôs ação contra o SINDINAP alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, sem sua filiação. A sentença reconheceu a regularidade do contrato de filiação, determinando apenas a desassociação do autor. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca majoração dos danos morais fixados em R$ 4.000,00 e alteração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu dívida como pertencente ao espólio, determinando que a herdeira utilize ação autônoma para discussão. A agravante alega comprovação dos valores pagos e requer inclusão no inventário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de inventário. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam ínfima capacidade econômica do autor da herança o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio. Decisão reformada... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais. A autora, beneficiária de plano de saúde, busca ressarcimento por gastos com neuronavegador utilizado em cirurgia para ressecção de tumor cerebral, alegando necessidade comprovada por laudo médico. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral do tratamento da autora, incluindo o fornecimento do medicamento Romosozumabe 90mg/ml. A sentença determinou o pagamento igualitário das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento visando à remoção da inventariante por alegada desídia e omissão na condução do inventário, que estaria parado desde 2022. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO. DISPENSADA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO DO AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contribuição c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré a restituir os valores descontados. O autor recorreu, pleiteando o reconhecimento de dano moral e a modificação dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Jurídica. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à parte agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu tutela de urgência pa-ra fornecimento de psicopedagogia - Perda do objeto recur-sal - Sentença prolatada - Recurso prejudicado.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto, visando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADA NEUROMIELITE ÓPTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento imunomodulador «rituximabe". ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença condenou a parte requerida à restituição dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou inexistente a contratação e inexigível os débitos da rubrica Contribuição Sindicato/ Cobap, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. O autor alega inexistência de relação jurídica e requer devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame - 1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica e condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após notificação de cancelamento. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP INVENTÁRIO. HERDEIRO DO «DE CUJUS QUE RELATA SUPOSTO DESVIO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA MEEIRA INVENTARIANTE, MEDIANTE EXPEDIENTES FRAUDULENTOS E IRREGULARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA SE APURAR OS FATOS. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE DEVERÁ SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR ACOMETIDO DE SARCOMA ALVEOLAR METASTÁTICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. COBERTURA. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO OPERADO PELA RÉ E DEMONSTROU A PREMENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 95 E 102 DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. FIXAÇÃO, TODAVIA, DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, QUE COMPORTA EXTENSÃO. MULTA DIÁRIA, ADEMAIS, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO A 10 (DEZ) DIAS, REDUZINDO-SE PROPORCIONALMENTE O VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A MODICIDADE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM OS DEMANDANTES DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHES É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTREM, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO CDC, art. 88. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO IMPROVIDO, NO TOCANTE.

41 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO CDC, art. 88. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXECUTADA QUE FOI CONDENADA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO VINDICADO PELA AUTORA, BEM COMO A LHE RESSARCIR OS VALORES ANTERIORMENTE POR ELA ADIMPLIDOS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ CERCA DE QUATRO ANOS E MEIO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA OU DEMONSTRAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DE QUE A EXECUTADA TENHA ATENDIDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. TRATAMENTO, ALIÁS, QUE ACABOU RECENTEMENTE INTERROMPIDO, DADA A SUA RECALCITRÂNCIA EM PRESTAR-LHE COBERTURA E EFETUAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS. VALORES EXIGIDOS PELA EXEQUENTE, ASSIM, QUE CONTEMPLAM AS DESPESAS AINDA EM ABERTO E A MULTA COMINATÓRIA INCIDENTE NA ESPÉCIE, E QUE SE REVELAM CORRETAMENTE APURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade de liquidação - Questão que já se encontra definitivamente apreciada por este E. TJSP - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de apuração do débito com base no novo Tema 677 do STJ - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Suspensão da demanda também descabida - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou «bis in idem, entre a Súmula 179/STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de homologação do cálculo da parte exequente, realizado com base na revisão do tema 677 do STJ - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Preclusão da Prova Pericial - Devedor que alegou excesso de execução e requereu a realização da prova pericial contábil - Deferimento da prova, e determinação para recolhimento dos honorários do perito - Banco que deixou transcorrer o prazo concedido para o recolhimento dos honorários periciais - Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO POUPADOR - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 1030, II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que rejeitou a aplicação da nova tese fixada - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)