TJSP - Diário da Justiça: 31/01/2025

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.

2 - TJSP Direito processual civil. embargos de declaração. Contradição e omissão. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Recurso PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Descredenciamento de entregador da plataforma «IFOOD - Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Alega o autor que trabalha desde 2022, como entregador de produtos junto a plataforma ré, ocorre que foi surpreendido com exclusão de forma arbitrária de sua conta, aduz que não cometeu nenhum ato ilícito contrário aos termos e condições de uso da plataforma - Sentença de procedência - Apelação da ré, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Não restou comprovado nos autos de forma inequívoca e objetiva do cometimento da qualquer conduta violadora aos termos de uso da plataforma pelo autor - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Fica mantida a permanência do autor junto a plataforma ré - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Mantenho a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, vez que o autor foi privado do exercício de sua atividade profissional - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Alega a autora que era aluna da instituição de ensino requerida, em um curso profissionalizante, ocorre que foi surpreendida com o encerramento de forma abrupta do curso - Sentença de procedência - Apelação das rés, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Restou caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Configurada a má-prestação de serviços pelas requeridas, sendo que causaram prejuízos à autora, sem a possibilidade de conclusão do curso e consequentemente a obtenção do certificado/diploma do curso profissionalizante - Bem reconhecido o dever de indenizar da requerida, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação Indenização Por Danos Materiais e Morais - Alega a autora que se encontrava no interior do estabelecimento da ré, ocorre que ao descer por uma escada, sofreu uma queda, sendo que os degraus estavam molhados e escorregadios. Sustenta que não recebeu qualquer ajuda dos funcionários, informa que precisou ser socorrida por um colega que a levou ao pronto socorro, onde o médico constatou algumas escoriações e hematoma, além disso teve seu aparelho celular danificado pela queda - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa configurado - A controvérsia pendente nos autos é acerca da efetiva queda da autora no interior do estabelecimento da ré - Autora e réu, ambos pugnaram pela realização de produção de prova oral - No caso concreto, indispensável a dilação probatória, inteligência da CF/88, art. 5º, LV e do art. 373, I e II do CPC - O exame das demais questões suscitadas no recurso restou prejudicado - Determinação do retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito com a regular Instrução - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC).

8 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de entrega de alimentos e congêneres por meio de plataforma digital de intermediação («IFOOD) - Ação de obrigação de reativação de conta de entregador cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da plataforma - Relação de insumo confirmada, excluída a de consumo - Alegação de violação dos termos de uso pelo entregador - Rejeição - Mero «print de tela sistêmica que não prova seu conteúdo - Imputação de intuito fraudulento que demandava prova, na medida em que a mera informação de problemas no veículo à plataforma não importa logicamente na conclusão de má-fé do entregador - Inexistência de interferência judicial indevida ou mitigação da liberdade de contratar - Vedação de exclusão de apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário que possui envergadura de garantia fundamental - CF/88, art. 5º, XXXV - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços Profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Apelo do réu - Arbitramento dos honorários na forma da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º ante a ausência de instrumento contratual - Pretensão de minoração do percentual arbitrado à título de honorários contratuais na origem acolhida - Hipótese em que o autor patrocinou demanda previdenciária desde o ajuizamento até o início do cumprimento de sentença, tendo sido a procuração revogada após o seu desligamento do escritório - Carteira de cliente que, por sua vez, pertencia ao escritório, onde o autor desempenhava o seu ofício, valendo-se da estrutura do escritório e contando com a participação de outros advogados, que também figuravam na procuração - Repartição em igual proporção que se mostra mais consentânea com as peculiaridades do caso concreto - Precedente deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes - Ausência de impugnação acerca do percentual fixado à título de honorários sucumbenciais, que ficam mantidos - Litigância de má-fé arguida em sede de contrarrazões - Art. 80, CPC - Hipóteses tipificadas no diploma processual não verificadas - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Documento colacionado em sede recursal não conhecido - Art. 435, caput, CPC - Hipótese em que não se trata de «documento novo - Materialidade e autoria delitiva não submetida à apreciação do juízo criminal - Art. 935 c/c art. 927 do CC - Necessidade de se perquirir sobre o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - Acidente de trânsito envolvendo automóvel do réu e a motocicleta da vítima fatal - Perícia concluiu estar a vítima trafegando na pista principal quando o réu saiu do acostamento e adentrou na via - Art. 34, caput c/c CTB, art. 29, § 2º - Inobservância da preferencial como fator determinante para a ocorrência do acidente de trânsito - Motocicleta da vítima que, contudo, estava com pneu careca, interferindo na dinâmica do acidente, conforme laudo pericial - Art. 230, IX, CTB c/c art. 945, CC - Culpa concorrente caracterizada - Conduta dos envolvidos que contribuíram para a ocorrência do acidente embora em menor grau da vítima - Indenização por dano material decorrente das avarias na motocicleta incabível - Art. 373, I, CPC - Propriedade não comprovada - Danos morais configurados - Falecimento de filho que se qualifica como dano in re ipsa - Valor total de R$ 60.000,00 que se adequa às peculiaridades do caso concreto e às cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva da Construtora para restituição dos juros de obra. Demanda pautada na cobrança dos montantes em razão da demora da ré na comunicação ao agente financeiro acerca da regularização da obra. Legitimidade caracterizada. Mérito. Juros de obra. No caso, comprovado que apesar de o habite-se ter sido expedido no prazo, a Construtora demorou a informar o ocorrido à Caixa Econômica Federal, o que acarretou a incidência de juros no período. Atraso que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva comunicação. Tema 996 do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Acolhimento parcial. Dinâmica do acidente. Fato incontroverso. Parte ré que se limitou a afirmar em contestação que o veículo envolvido no acidente não pertencia a sua frota direta. Irrelevância ante a ocorrência dos fatos quando da prestação de serviço para a concessionária de energia apelante. Dano material. Reforma parcial. Parte autora que comprovou o pagamento apenas do pneu, buscando a indenização de valor exorbitante quanto a roda com juntada apenas de orçamentos. Valor que deve ser comprovado mediante apresentação de nota fiscal em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção em razão da ausência de pressuposto de regular desenvolvimento processual. Insurgência da parte exequente. Recurso que não comporta conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade que restou preclusa ante a ausência de interposição de recurso. Impossibilidade de reanálise no presente recurso, cuja decisão apenas extinguiu o feito em razão da falta de recolhimento das custas, mormente ante a inexistência de demonstração de alteração da situação econômica. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Roubo - Sentença condenatória pelo art. 157, caput, c/c 61/II, h, do CP, em regime inicial fechado.

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Recurso não provido, com determinação.

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a reintegração da posse à autora. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para a parte comprovar a existência de edificação ou benfeitoria no imóvel. Juízo a quo que afastou a incidência da taxa de fruição sem indicar os elementos comprobatórios da ausência de edificação no local. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por danos morais. Insurgência do requerido contra a sentença de procedência do feito. Pleito de nulidade de citação. Cabimento. Validade da citação realizada por carta entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício que goza de presunção meramente relativa. Processo de conhecimento que tramitou à revelia do réu. Comprovação da mudança de domicílio anterior ao recebimento da carta de citação. Nulidade do ato citatório configurada. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, condenar a corré Bradesco Saúde S/A. a pagar o valor total das despesas hospitalares cobradas pelo Hospital Albert Einstein, com o afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Irresignação da operadora de plano de saúde. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial sob pena de indeferimento e extinção, motivo pelo qual, estima-se o conhecimento do presente recurso bem como que ao fim seja dado provimento para a concessão da liminar. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que indeferiu a realização de prova oral. Situação que não se encontra entre as hipóteses do rol do CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Questão ademais que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação. RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP Prestação de serviços. Ação regressiva. Ação de indenização por danos materiais. Terceirização de serviços. Ação julgada procedente.

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO.

Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão documentando componentes essenciais de aparelho celular (placas, carcaças, teclado e chips). Autoria demonstrada pelos depoimentos harmônicos e convergentes das agentes penitenciárias, corroborados pela confissão da visitante, que admitiu portar os objetos para entrega ao sentenciado. Versão exculpatória isolada nos autos. Súmula 660/STJ e Súmula 661/STJ. Desnecessidade de apreensão do aparelho completo ou perícia técnica. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente comprometerá a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais mostraram-se insuficientes para garantir a segurança da suposta vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar, como no presente caso. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, tendo apresentado como comprovante a aprovação no ENCCEJA. Documento presente nos autos antes mesmo do processamento deste recurso, o qual corrobora a conclusão da r. decisão recorrida, até porque a falta dele, devidamente suprida, foi o único argumento explorado pelo Ministério Público nas razões recursais. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Restituição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Indeferimento do pedido de habilitação. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO ANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR, ATÉ CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES SEM CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, FORMULADO NA ORIGEM PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO REALIZADO. TEMA 941 DO STF. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A REITERAR REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM APRECIAR O PLEITO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM.

O pedido defensivo de realização de prévia oitiva judicial para apuração da falta disciplinar imputada ao agravante não foi apreciado pela r. decisão recorrida e, assim, não pode ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e indevida mitigação dos princípios constitucionais do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Vício de omissão na r. decisão recorrida neste ponto. Imperiosa a declaração de sua nulidade parcial, a fim de que aludido pedido defensivo seja apreciado pelo r. Juízo a quo. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou a emenda a inicial para que a autora, ora agravante, comprovasse a mora do devedor, em 15 dias. O agravante procedeu a emenda à inicial e o i. Juízo a quo acolheu sua pretensão e determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para informar o paradeiro do veículo dado em garantia. O Decreto-lei 911/1969 que não obriga o devedor fiduciante a entregar o bem oferecido em garantia. Cominação que viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Credor que pode se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Órgão de Classe do agravado e da Empresa C. TOWERS LTDA. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido do agravante para inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Contrato de Serviços Educacionais. Inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Contrato assinado apenas pelo executado. Solidariedade não presumida. Obrigação legal inexistente. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Inconformismo contra decisão que deixou de julgar extinta a demanda reconvencional. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo na Ação Monitória (fls. 893/896) e julgado improcedente os embargos à monitória e julgada extinta a reconvenção (fls. 897/898). Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário. Valor inferior a 40 salários mínimos. Salário impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mercadoria não entregue. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação em ação renovatória de contrato de locação. A questão em discussão consiste em (i) se devem ser preservados os valores históricos dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção a partir do primeiro reajuste pelo IGP-DI, e (ii) o reconhecimento do excesso de execução relativo às diferenças de locação. Não há como manter os valores dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção desde o primeiro reajuste do IGP-DI, pois o contrato prevê variação positiva ou negativa do índice. Excesso de execução. Constatado excesso de execução devido à variação negativa do índice, resultando em cobrança excessiva do fundo de promoção. Neste aspecto, não se preservam valores históricos de aluguéis e contribuições com variação negativa do IGP-DI. Ademais, restou evidente o excesso de execução, devido à cobrança excessiva do fundo de promoção. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral harmônica. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Réu que, mediante graves ameaças de morte, constrangeu sua genitora a entregar-lhe dinheiro para compra de drogas. Desclassificação inviável. Conduta que se subsome ao tipo penal do CP, art. 158, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante (cerca de uma hora). Concurso de agentes evidenciado pela atuação coordenada de três indivíduos com divisão de tarefas. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. O

indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. A vedação prevista no art. 1º do Decreto aplica-se a todas as modalidades de pena, incluindo a multa, uma vez que o texto normativo não faz distinção quanto à natureza da sanção penal. A multa criminal, embora considerada dívida de valor para fins de execução, não perde sua natureza jurídica de sanção penal, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, submetendo-se às mesmas vedações legais aplicáveis às demais modalidades de pena. Ausente o preenchimento de requisito objetivo previsto no decreto presidencial, inviável a concessão do indulto da pena de multa ao condenado por crime equiparado a hediondo. A multa criminal preserva seu caráter de pena e submete-se ao princípio da inevitabilidade, segundo o qual a sanção penal não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios concretos que demonstrem a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, não autoriza a concessão do benefício. ... (Continua)

40 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude das substâncias (maconha, cocaína e crack). Guardas civis perceberam a fuga do apelante ao avistá-los, o que motivou a abordagem. Apreensão em seu poder de centenas de porções de drogas, além de dinheiro e de um celular cujo IMEI indicou se tratar de bem roubado. Em solo policial, o acusado admitiu a prática da traficância e informou que o telefone pertencia ao tráfico. Negativa judicial que, além de inverossímil, restou isolada do restante do conjunto probatório. . Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida, Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, diante das circunstâncias do caso concreto. Crimes permanentes. Comprovada a destinação mercantil das drogas. Dolo da receptação evidente. Impossibilidade de desclassificação da conduta (CP, art. 180, caput) para sua modalidade culposa. Incabível o perdão judicial (CP, art. 180, § 5º, primeira parte). Condenação por ambos os delitos mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

Extinção prematura da pena de multa. Decisão fundamentada apenas na assistência pela Defensoria Pública e ausência de bens penhoráveis. Elementos insuficientes para comprovar hipossuficiência. Posicionamento do STF na ADI 7032 estabelecendo que o adimplemento da pena de multa é condição para extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado. Ônus probatório do executado da impossibilidade de adimplemento, ainda que parcelado. Natureza jurídica de sanção penal preservada, conforme ADI Acórdão/STF. Legitimidade do Ministério Público para execução. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução PGE 21/2017. Incidência do princípio da inevitabilidade da pena. Necessidade de observância da Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, não ostenta mérito para progressão de regime. Mau comportamento carcerário. Histórico prisional marcado pela prática de 10 faltas disciplinares graves e 2 de natureza média, parte não reabilitada. Art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010. Ausência de absorção da terapêutica penal. Matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP, art. 49, caput), e relegou aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. Ademais, o reeducando foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime prisional. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na LEP, art. 148, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do serviço em dias de folga ou nos finais de semana. Central de Penas e Medidas Alternativas que dispõe de entidades conveniadas com flexibilidade de horários necessária para prestação dos serviços. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SANÇÃO COLETIVA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO. 

Materialidade e autoria da falta grave comprovadas pelo comunicado de evento, fotografias dos espetos apreendidos e depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, que relataram a construção de barricada na cela, posse de instrumentos perfurantes, ameaças e incitação à desordem. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Inocorrência de sanção coletiva. Conduta do agravante devidamente individualizada pelos agentes penitenciários, que relataram sua participação ativa nos atos de indisciplina. Correta tipificação como falta grave (art. 50, I, III e VI da LEP). Conduta que ultrapassa mera inconveniência, configurando grave violação à disciplina prisional pela construção de barricada, posse de armas artesanais e incitação à desordem. Perda de 1/6 dos dias remidos proporcional à gravidade da conduta e dentro do limite legal (LEP, art. 127). Decisão fundamentada nos critérios da LEP, art. 57. Mantida a interrupção do prazo para progressão de regime, nos termos da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.

Denúncia qualificou o réu, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada a conduta a ele imputada, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas. Matéria preclusa, ademais, após a prolação da sentença penal. Rejeição. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Vítima que, em solo policial, informou as características identificadoras do roubador - que, de rosto descoberto, lhe abordou e subtraiu seu celular - e, em seguida, reconheceu o acusado entre as fotografias que lhe foram apresentadas. Reconhecimento fotográfico não eivado de nulidade e corroborado por outros elementos de prova, inclusive, reconhecimento pessoal em juízo. Ausente ofensa ao procedimento previsto no CPP, art. 226, que, aliás, não é obrigatório. Precedentes. Preliminares rejeitadas.  ... (Continua)

46 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que o apelante contra elas não se insurge em suas razões recursais. Inimputabilidade do réu cabalmente comprovada, por laudo psiquiátrico forense, devidamente exarado em incidente próprio. Manutenção da absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança consistente em internação, não impugnada pela defesa. ... (Continua)

47 - TJSP VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Confissão do acusado em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Cássia Maria Gomes contra decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM, sem alusão à existência de execução de multa em andamento. ... (Continua)

49 - TJSP MATÉRIAS PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais civis afirmaram que o réu franqueou a entrada na residência, onde houve a apreensão de drogas, petrechos e dinheiro. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DE ARQUIVOS DE ÁUDIO LOCALIZADOS NO CELULAR APREENDIDO E DOS LAUDO DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO. NÃO OCORRÊNCIA. Arquivos e laudos aportaram ao feito durante a instrução processual, em tempo hábil para que as partes tomassem ciência de seu conteúdo e formulassem eventuais impugnações. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA PECUNIÁRIA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

No caso em exame, verifica-se que o MM. Juiz a quo concedeu o indulto e, consequentemente, extinguiu a pena de multa fixada no processo 0022150-36.2014.8.26.0405, da 2ª Vara Criminal de Osasco, sem a prévia manifestação do parquet, em evidente afronta aa Lei 7.210/84, art. 67, caput e ao Decreto 8.615/15, art. 11, § 5º. Precedente. ... (Continua)