1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A CREDORA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal contra decisão que determinou a purgação da mora sobre a integralidade do contrato, de acordo com os valores apresentados pela agravada. Agravantes buscam purgar a mora com saldo do FGTS, necessitando de demonstrativo das parcelas vencidas e encargos. Discordância sobre valor devido, que incluiria ou não as parcelas vincendas. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da Autora. Não acolhimento.Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de documentos indispensáveis à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou o recolhimento das custas processuais, alémda apresentação deProcuração com firma reconhecida. Inércia. Concessão da gratuidade judiciária condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo da Cooperativa. Indeferimento de penhora de cotas sociais da Agravada. Parcial acolhimento. Lei Complementar 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/22, que trata sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Lei aplicável somente às Cooperativas e não aos seus sócios. Devedor que responde com todo o seu patrimônio. Penhora determinada somente para resguardar o pagamento do crédito executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo daAutora. Acolhimento parcial. Atraso de cerca de 15 horas na chegada da passageira ao destino. Danos morais majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DA EXECUTADA. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MENSAL DE 30% DOS SUBSÍDIOS.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores e deferiu a penhora de 30% do subsídio da agravante, que alega que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de seu salário, essencial a sua subsistência. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão que indeferiu a tutela de urgência cautelar para suspender os atos expropriatórios do imóvel. O recorrente alega que há cobrança ilegal de juros capitalizados mensalmente pelas incorporadoras, que não integram o Sistema Financeiro Nacional, o que afastaria a mora e, consequentemente, a validade dos atos expropriatórios. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alega a existência de ação revisional e abusividade na cobrança de juros, o que afastaria a mora e, consequentemente, a busca e apreensão. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação por danos morais em razão de indevida negativação. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo. Alegação da Autora de irregularidade na contratação, que teria se dado mediante fraude, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Devolução indevida. Danos morais não configurados. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a devolução de forma simples desta despesa... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVAMENTO DOS VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Decisão proferida em Agravo de Instrumento anterior que fixou o débito exequendo em R$ 89.254,38 (março de 2023). Interposição de Recurso Especial, que foi inadmitido, e Agravo em Recurso Especial pendente de apreciação. Ausência de pedido de efeito suspensivo no Agravo. Desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão para se permitir o levantamento dos valores. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Irregularidadeda representação processual. Procuração sem assinatura. Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes. Extinção mantida.Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pertinência. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito. Precedentes desta C. Câmara. Fato gerador originado da distribuição da Ação. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Inconteste a atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora. Sentença mantida.Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.
1.Divergência entre o número do contrato apresentado nos autos e o número que constou na notificação enviada. Comprovação da mora que se mantém, na hipótese. Demais elementos que confirmam a existência da obrigação contratual. Informação que foi suficiente à devedora para identificar o negócio jurídico de que tratava a notificação. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Petição de desistência do Recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 998. Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.
1.Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor que consta no contrato. O resultado do aviso de recebimento como «ausente é capaz de comprovar a mora. Tema 1132 do STJ. Regularidade da busca e apreensão. ... ()
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18 - TJSP DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Autoria e materialidade comprovadas. Penas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. Nota Promissória. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Pretensão de que o pedido seja julgado procedente.A Demanda é repetição do Litígio objeto de Ação de Usucapião, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado.Coisa julgada. Era mesmo de rigor a rejeição dos Embargos. Multa por litigância de mé-fé mantida. Verbas de sucumbência devidas pelosEmbargantes. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-seos honorários devidos pelos Embargantes a15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses daEmpresa Ré... ()
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20 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Arguição de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem policial e prisão em flagrante, que excepcionam o direito à inviolabilidade do domicílio. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas. Prazo depurador que não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional mantido no fechado, réu portador de maus antecedentes e reincidente. Apelo desprovido... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Condenação. Mantença. Invasão da contramão da direção. Previsibilidade do acidente. Caracterização da conduta culposa. Apelo desprovido... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.
1. Oagravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. ... ()
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23 - TJSP Telefonia fixa - Encerramento do serviço - Possibilidade prevista na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Falta de aviso prévio e individualizado ao consumidor - Descumprimento do dever de informação - Dano moral, contudo, não configurado - Ausência de prova de prejuízo relevante - Aborrecimento comum, sem prova de desdobramentos - Mero descumprimento contratual - Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório, prejudicado o recurso adesivo da autora
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24 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços, bem como a migração para plano «pós-pago de telefonia móvel - Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas no período após a migração, sem qualquer necessidade de recarga de saldo «pré-pago - Conjunto das provas e fatos torna evidente a ciência da migração, bem como sua anuência - Ausência de prova de quitação das faturas - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora
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25 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Alegação de cancelamento do serviço sem débitos pendentes - Apesar da relação de consumo, ônus da prova da solicitação de cancelamento cabia à autora, que não o demonstrou - Provas apresentadas pela ré suficientes para afastar a alegação de inexigibilidade - Ausência de ato ilícito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da autora
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26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -
Descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada a título de mensalidades por associação à requerida - Falha no dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado - Direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, III, desrespeitado. ... ()
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30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Pretendida absolvição. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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34 - TJSP Ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f). Preliminar inconsistente. Pretendida absolvição por ausência da vítima em juízo. Falta de interesse na representação. Inocorrência. Representação válida. Palavras da vítima alicerçadas nas provas constante dos autos. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas por documentos. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de modificação. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.
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35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
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36 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida
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37 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 180, caput e art. 311, §2º, III, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Dolo amplamente evidenciado. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Impossibilidade de consunção entre os delitos. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Apenamento criterioso. Fixação de regime aberto. Sentença mantida. Apelo improvido
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38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR.
Indeferimento em primeiro grau. Insurgência da autora. De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato, embora a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica «não procurado". Mora comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
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42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO PREJUDICADO.
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44 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Inconformismo da autora - Danos morais não caracterizados - Mera cobrança indevida, sem maiores repercussões - Matéria relativa a devolução em dobro do indébito que não constou do pedido inicial - Aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II) - Pedido não apreciado em primeiro grau, sendo defeso às partes ampliarem os limites da demanda, como pretende a autora - Inovação recursal que não comporta conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida.
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45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
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47 - TJSP Estelionato (art. 171, «caput, do CP). Acusado que obteve para si vantagem ilícita, através da compra fraudulenta de madeiras e ferragens para móveis junto a uma empresa, utilizando-se de documento de identidade de terceiro. Ausência de correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia não verificada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, do representante da empresa e de funcionário. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo improvido
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48 - TJSP Gratuidade judiciária - Demanda de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante é advogada, com movimentações inexpressivas nos extratos bancários - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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49 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para declarar impenhorabilidade de imóvel bem de família, sem afastar a responsabilidade do anterior proprietário pelas cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública - Dívida de natureza propter rem - Expressa previsão no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos não adimplidos - Aquisição originária que rompe relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário - Inexistência de responsabilidade solidária - Precedentes das contrarrazões inaplicáveis ao caso concreto - Provimento do recurso para determinar sucessão processual do agravante pelo arrematante
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50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... ()
