TJSP - Diário da Justiça: 28/01/2025

1 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE

1.162.672) E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE 1.354/2020 - Pretensão do impetrante, na qualidade de servidor público vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo (investigador de polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - admissibilidade - questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - tese firmada no STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.019 e TEMA 1.307, AMBOS DO STF - existe divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado no julgamento do RE 1.162.672 (tema 1.019 do STF)_e do RE 1.486.392 (tema 1.307 do STF) - necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor - caso concreto: afastar a aplicação da EC Estadual 49/2020 e da LCE 1.354/2020, pois o servidor preencheu os requisitos pra aposentadoria antes da edição das normas em 2020 - aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias - no âmbito do Estado de São Paulo, antes da Emenda Constitucional 49/2020 e da LCE 1.354/2020, de rigor a aplicação da LCE 1.062/2008 - ora, no tocante à aposentadoria, ainda que o postulante não esteja submetido ao cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por força do que restou definido no Tema 1.019 e no Tema 1.307, ambos do E. STF, é imperioso que seja observado o que está previsto na legislação específica do ente federativo, que, in casu, é a LCE 1.062/2008 - o postulante já possuía 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial antes da publicação da Emenda Constitucional 49/2020 e da LCE 1.354/2020, de modo que é dispensado de cumprir o requisito etário (55 anos), nos termos do art. 3º da referida Lei - sentença concessiva da segurança mantida, por fundamento diverso. Retratação devida. Acórdão parcialmente modificado na sua fundamentação, mas mantida a concessão da segurança... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. Controvérsia acerca da entrega das chaves. Documento juntado aos autos pelo apelado que deve ser utilizado como parâmetro. Asserção de impedimento quanto à entrega das chaves que poderia ter sido superado mediante ajuizamento de ação de consignação, o que não ocorreu. Valor da caução que deve ser corrigido monetariamente e abatido do montante do débito. Fixação dos honorários advocatícios que consiste em atribuição do Magistrado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Igor Toledo Gabriel visando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal. O agravante busca reforma de acórdão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, ao cumprimento da pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Argumenta aplicação de tese do STF sobre presunção de usuário para posse de até 40g de cannabis, pois foi detido com 37,5g. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO (UNICAMP) - ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO CARGO DE ODONTÓLOGO (PROFESSOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PIRACICABA) - ANULATÓRIA DE PAD JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - PRESENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão voltada à cobrança do pagamento das diferenças apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) e o RTP e RTC - sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento das diferenças de proventos entre o regime descumprido e aquele efetivamente praticado (apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e o RTP e RTC), nos termos da decisão administrativa do processo disciplinar, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal - recurso de ambas as partes - APELO DO RÉU - comprovação de recolhimento do preparo recursal - no mérito, rediscute questões já apresentadas na ação anulatória do PAD, aduzindo que não houve elementos suficientes para embasar sua demissão e que tudo foi forjado, como forma de perseguição e assédio moral - processo administrativo disciplinar que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas e efetiva participação do servidor - cometimento de infrações previstas no art. 163, I, II, III, IV e VII cc. art. 164, III, IV, V, IX e XIII do Estatuto dos Servidores da Unicamp - prática de diversas infrações gravíssimas, nos termos do art. 166, §3º, do Estatuto, que tem como consequência a aplicação da pena de demissão - a atuação corretiva do Poder Judiciário somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha - obediência ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88) - precedentes do TJSP. APELAÇÃO DA UNICAMP - princípio da actio nata - prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências - lapso prescricional para ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame psicotécnico - Edital DP 2/321/21 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação do candidato no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento de insumos essenciais para a saúde do autor, WELLINGTON ROQUE GOMES, portador de insuficiência venosa crônica nos membros inferior. 2. O autor alega a necessidade de curativos específicos e outros insumos para a cicatrização de uma úlcera venosa, apresentando risco de complicações graves. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é imprescindível o fornecimento dos insumos pleiteados para a preservação da saúde do autor;(ii) o autor possui incapacidade financeira para custear os insumos por conta própria. III. Razões de decidir 4. A documentação apresentada comprova a necessidade e a imprescindibilidade dos insumos para a saúde do autor, que enfrenta risco de infecção e agravamento da condição. 5. A incapacidade financeira do autor para arcar com os custos dos insumos foi demonstrada, não havendo alternativas eficazes disponíveis na rede pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau. 7. Tese de julgamento: «1. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a negativa de fornecimento de insumos essenciais configura violação a esse direito. 2. A incapacidade financeira do autor e a imprescindibilidade dos insumos justificam a condenação do Estado ao seu fornecimento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 496, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2018... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. AFASTAMENTO DE JUROS DE MORA E MULTA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso dos réus, locatário e fiadora. Preliminar de nulidade de sentença afastada. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando deduzir aqueles que fundamentem a conclusão adotada. Preliminar de não conhecimento do recurso superada com o recolhimento do preparo recursal. Obrigação dos locatários de restituírem o imóvel no mesmo estado em que o receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual e do custo necessário para o reparo. Dever dos apelantes de arcarem com o valor correspondente. Orçamentos apresentados que possuem correspondência com os danos descritos no laudo de vistoria final. Locador que não é obrigado a apresentar orçamentos variados, incumbindo aos locatários a contraprova, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus dos qual não se desincumbiram. Valores cobrados em boleto bancário que dizem respeito a encargos locatícios remanescentes e reparos, cuja responsabilidade foi assumida pelos locatários no contrato de locação. Ausência de conduta ilícita do locador, que afasta a pretensão de indenização por dano moral. Litigância de má-fé que não se verifica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INATIVA - DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Estado, já aposentada e com direito à paridade remuneratória, voltada à condenação da Administração Pública a incorporar sobre o valor dos seus proventos a vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - possibilidade - inteligência da LCE 1.256/2015 - dever de extensão da vantagem remuneratória aos inativos que tenham direito à paridade dos proventos - natureza genérica da GGE - tese firmada pela c. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - ademais, é importante destacar que o LCE 1.256/2015, art. 13 (que trata do direito à incorporação da GGE) foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 - perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (tema 42, que tinha por objetivo revisar o tema 10) - ausência de rediscussão da tese em face ao reconhecimento da inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 - manutenção da tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais (CPC/2015, art. 926) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - COMPETÊNCIA:

Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1.234 pelo E. STF - Aplicação dos critérios fixados em sede de tutela provisória incidental nos autos do RExt. Acórdão/STF (Tema 1.234) que conduz à manutenção da demanda no Juízo Estadual - MÉRITO: Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Gosserrelina 10,8mg - Possibilidade - CF/88, art. 196 - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Não aplicação dos requisitos estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 06 no caso em testilha - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Causa de conteúdo econômico inestimável, atraindo a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 pelo C. STJ - Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - FORMA DE CÁLCULO -

Irresignação do exequente-agravante contra o r. decisum proferido pelo Juízo «a quo que, ao rejeitar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, condenou essa última ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrado em 10% do valor da diferença entre o valor executado e o valor impugnado - alegação de se tratar de valor irrisório e que os honorários devem ser fixados por equidade - descabimento - situação dos autos que não trata de valor irrisório, razão pela qual sobre este deve incidir o percentual relativo à diferença entre o valor executado e o valor impugnado - aplicação de critérios da equidade que é restrita às hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, não se aplicando ao caso em questão - decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - AÇÚCAR VHP - ENQUADRAMENTO NOS AÇÚCARES EM GERAL - ALÍQUOTA DE 12% -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - impertinência da prova pericial pretendida. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do débito fiscal objeto do AIIM 4.111.998-8 ou, subsidiariamente, limitar a cobrança à carga tributária de 12%, bem como reduzir a multa imposta e limitar a aplicação dos juros moratórios à SELIC - parcial cabimento - o açúcar VPH comercializado pela autora é derivado «do inglês Very High Polarization (polarização muito alta), é utilizado como matéria-prima para a produção de açúcar refinado ou em outros processos de industrialização, a fim de transformá-lo em diferentes tipos de açúcar para o consumo, como consta no site da própria empresa, diferenciando-o do açúcar cristal branco, assim entendido como aquele «utilizado para consumo direto e nos processos de industrialização de produtos - Açúcar VHP é a versão mais bruta do açúcar, isto é, sem qualquer tipo de refinamento, de modo que não pode ser igualado ao açúcar cristal constante na cesta básica, porém, dada sua qualidade de produto alimentício para consumo humano, deve ser enquadrado nos açúcares em geral, tributados à alíquota de 12% - inteligência do art. 39, X, do Anexo II, do RICMS - precedentes deste E. TJSP - possibilidade de incidência dos juros sobre o valor da multa - inteligência do art. 85, §8º, item 3, da LE 6.374/89 - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente conhecido e nesta, desprovido, e remessa oficial e recurso da autora parcialmente providos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA - OFENSA ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -

pretensão inicial da empresa-autora voltada à suspensão da exigência imposta pelo órgão municipal consistente na presença de um técnico, com capacitação específica em STDAH (Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise), durante as atividades do estabelecimento de saúde, que presta serviços de hemodiálises - inadmissibilidade - auto de imposição de penalidade (AIP 10/23/CSR) lavrado pela autoridade sanitária em decorrência de infração praticada pela autuada - higidez formal e material do ato administrativo - inocorrência de vício de motivação - pertinência das normas regulamentares utilizadas na apuração das infrações - legalidade da sanção de multa imposta em detrimento da demandante - prestação irregular do serviço a pessoas com insuficiência renal que as expõem a grave risco à saúde- sentença de improcedência mantida. apelo da postulante não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO -

pretensão dos autores de anular os efeitos das decisões proferidas pela Câmara Municipal de Buri, consubstanciadas no Decreto Legislativo 10/2017 - cerceamento de defesa - inocorrência - os arts. 188 a 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal previram como procedimento do julgamento das contas, tão somente, a ciência do interessado acerca do parecer prévio do TCE-SP - manifestação do Prefeito e da Vice-Prefeita no TC 214/026/14 - notificação do órgão legislativo que oportunizava sustentação oral na sessão do julgamento da prestação de contas que foi rejeitada pelo ex-gestor municipal, o que afasta a suposta ofensa aos princípios constitucionais - vícios formais do procedimento legislativo afastados diante do conjunto fático probatório - sentença de improcedência mantida - apelo dos demandantes não provido.... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO - PRETERIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a ser nomeado para o cargo de Médico, após aprovação em certame oficial, por concorrer concomitantemente na lista de negros e de ampla concorrência - Admissibilidade - Previsão expressa, na LCM 1.116/2021, de que o candidato negro concorrerá, concomitantemente, em duas listas distintas: a lista especial de negros e a lista geral, de ampla concorrência - Assim, a ordem de classificação da ampla concorrência foi desrespeitada, pois o impetrante (8º colocado da lista geral) não foi convocado no momento devido, tendo a Administração nomeado candidata em posição inferior (10ª colocada) - Preterição abusiva e ilegal - Inteligência do Tema 784 do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. MANTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou a concessão da Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP) aos servidores afastados por licença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o não cômputo de determinadas ausências como efetivo exercício para a concessão da GPAP é legal;(ii) se houve erro material ou omissão na sentença em relação ao pedido de isenção de despesas processuais e outros pontos levantados. III. Razões de decidir3. O recurso foi processado regularmente, com isenção de custas, conforme LF 7.347/1985, art. 18. 4. A alegação de erro material foi sanada, considerando a isenção de custas.5. A sentença de primeiro grau não apresentou omissões, tendo abordado as teses apresentadas pelo apelante. 6. A exclusão das ausências para concessão da GPAP está em conformidade com a legislação municipal, não havendo ilegalidade.7. O Estatuto do Magistério não revogou o Estatuto dos Servidores Públicos, não havendo conflito entre as normas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.10. Tese de julgamento: «1. A exclusão das ausências para fins de GPAP é legal. 2. Não há erro material ou omissões na sentença. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LF 7.347/1985, art. 18; LCM 47/2018, art. 107. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000577-03.2017.8.26.0248, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2019; TJSP, Apelação Cível 1001355-70.2017.8.26.0248, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/09/2018... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual pleiteava a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na jurisprudência majoritária que não admite a compensação de créditos tributários com precatórios de natureza alimentar, além de ressaltar a exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme a Súmula 112/STJ. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios alimentares, e se a exigibilidade do débito fiscal pode ser suspensa até o pagamento dos precatórios. III. Razões de decidir 4. O art. 78, §2º, do ADCT não confere força liberatória aos precatórios alimentares para compensação de tributos.5. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares é inviável, em razão da ausência de previsão legal específica.6. A Súmula 112/STJ exige depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau.8. Tese de julgamento: «1. A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares é inviável. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal exige depósito integral em dinheiro. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 100, §2º; ADCT, art. 78, §2º. Jurisprudência STJ, AgRg no Ag 1.189.821, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 17.12.2009. TJSP, Apelação Cível 1072479-43.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1035902-32.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2023... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento em situação de urgência. Pretendido aumento do valor arbitrado a título de danos morais. Fixação, no entanto, em montante razoável (R$5.000,00). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ) - ENFERMEIRA - PRÊMIO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA) -

Pretensão inicial da postulante, servidora pública municipal, voltada ao pagamento do prêmio PSF em percentual máximo, de 50% - sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Sumaré a pagar à servidora o equivalente à diferença entre Prêmio PSF efetivamente recebido, 25% sobre o salário base, e o percentual de 50% - irresignação do requerido - legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - inércia da Administração - previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal 6.913/06 - precedentes do TJSP - não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora - autora que recebeu, ao menos, 25% por todo o período compreendido pela demanda - inexistência diferenças a serem pagas - sentença de procedência reformada. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIVERSAS IRREGULARIDADES EM IMÓVEL ESTADUAL - RISCOS DE SEGURANÇA AOS SERVIDORES E AOS CIDADÃOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO APENAS QUANTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Apelo voluntário da FESP apenas para afastar sua condenação ao pagamento de verba honorária no valor de R$4.000,00, com fundamento na sua sucumbência mínima no feito, ou, subsidiariamente, pleiteou uma condenação proporcional (CPC, art. 86) - descabimento - a priori, não é caso de aplicação da regra geral prevista no LF 7.347/85, art. 18, pois o autor da ação civil pública é ente privado, conforme entendimento do Colendo STJ - caso concreto: prova de que as obrigações de fazer foram cumpridas apenas após o ajuizamento da demanda e deferimento da tutela provisória - sucumbência da Administração Estadual na maior parte da lide - inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC - sentença mantida. Apelo da FESP desprovido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MAIOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

decisão agravada que homologou os cálculos apresentados, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes - pretensão de reforma - admissibilidade - cumprimento de sentença que tem por objeto créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas aos precatórios - inteligência do CPC, art. 85, § 1º - possibilidade de arbitramento de honorários em benefício dos patronos da parte agravante - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - Tema 1.190 do STJ - existe divergência entre o entendimento exposto da decisão colegiada da 4ª Câmara de Direito Público e aquele formado, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - porém, em razão da modulação dos efeitos expressamente previstos no caso paradigma, a tese jurídica não se aplica ao caso concreto, pois o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do v. acórdão da causa piloto pelo C. STJ (01.07.2024) - v. aresto mantido. retratação indevida... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo não contratado e consequente negativação junto ao Serasa. A autora relata que, após o furto de seus pertences, incluindo o celular e cartões bancários, o réu não tomou as devidas providências para cancelar um débito fraudulento registrado em seu nome. O pedido inicial inclui a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação indevida e a reparação por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão inicial da empresa autora voltada à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado junto ao Município de Monte Alto e por ele não adimplidos - Sentença de procedência da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: Ocorrência - A despeito da discussão acerca da responsabilidade do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO sobre os valores decorrentes do contrato administrativo 26/2020 que foram glosados da quantia repassada pelo Estado de São Paulo, há controvérsia nos autos sobre o cumprimento integral do ajuste pela empresa autora - Imprescindibilidade de prévia análise do adequado cumprimento [ou não] do contrato administrativo pela contratada - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à (in)ocorrência dos fatos descritos na inicial - Necessidade de dilação probatória, a fim de que o réu tenha a chance de demonstrar os fatos modificativos do direito do autor, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Cobrança de honorários advocatícios decorrentes da atuação da apelante, que patrocinou os interesses da apelada em ação anulatória ajuizada contra Reinaldo Bordini Brabo Caridá (Autos de 100713-74.2016.8.26.0602, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP). Correspondências eletrônicas havidas entre as partes que evidenciam a estipulação de verba honorária contratual, que foi integralmente quitada pela apelada. Parcela devida ao final da demanda que foi fixada em vinte por cento (20%) sobre valor da indenização por dano moral eventualmente recebida pela apelada. Acordo firmado nos autos da ação anulatória que não resultou na estipulação de indenização por dano moral. Pedido de arbitramento de honorários residuais no valor apontado na inicial que não pode ser acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Violação à dialeticidade recursal no capítulo em que impugna a declaração de inexistência da relação jurídica - Ausência de interesse recursal no pedido de compensação - Recurso não conhecido, nestas partes - Repetição do indébito mantida - Inaplicabilidade do art. 877, CC - A incidência do CDC impõe a aplicação do respectivo art. 42, parágrafo único, norma específica e mais benéfica, cabendo ao fornecedor comprovar a existência de erro escusável na cobrança, e não ao consumidor comprovar erro no pagamento - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Sentença reformada nesta parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio privilegiado-qualificado - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Afastada a hediondez do delito - Recurso ministerial e insurgência defensiva parcialmente acolhidos... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA. RESTITUIÇÃO DE VALOR RETIDO E DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame. Ação proposta por ex-correntista contra instituição financeira com o objetivo de ter restituído valor supostamente creditado antes do encerramento da conta corrente, além de danos morais. Sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a restituir o valor de R$1.417,00 e pagar indenização por danos morais de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) o valor foi creditado antes do encerramento da conta; (i) existente dano moral; e (iii) adequado o valor da indenização. III. Razões de Decidir. 1. O banco acabou por incorrer em evidente venire contra factum proprium ao informar, na via administrativa, uma data do encerramento da conta e, em juízo, outra. 2. A divergência de informações na via administrativa, contestação e apelação somente evidencia que o valor foi creditado em momento em que a conta ainda estava ativa, sendo dever do banco sua custódia, o que justifica a restituição ao consumidor. 3. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento configurando dano moral, especialmente pela inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. 4. O valor da indenização (R$5.000,00) se mostra razoável e proporcional, não comportando diminuição. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.07.2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. CADASTRO INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU PUBLICIDADE NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE REGISTROS LIMITADA AO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN e condenação em danos morais. A autora alegou que o registro de informações financeiras teria causado prejuízos à sua honra. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. Agravante alega impenhorabilidade por se tratar de proventos de aposentadoria. Ausência de comprovação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. DEMOLITÓRIA - BENS PÚBLICOS -

Pretensão inicial da Municipalidade voltada à reintegração de imóvel de sua propriedade, visando o atendimento de suas finalidades institucionais - Juiz de primeiro grau que indeferiu, de plano, a inicial, sob o fundamento de que a Administração Pública goza do poder de autoexecutoriedade, de modo que decide e executa as suas decisões sem precisar de ordem judicial - ANULAÇÃO EX OFFICIO - a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite ao Poder Público valer-se de meios indiretos e diretos, mas não impõe de forma coercitiva a decisão administrativa, pois o poder de polícia é limitado - necessidade de decisão judicial - interesse de agir da Municipalidade demonstrado - há prova de que a ocupação indevida continua no local, mesmo após o envio de notificações pela Municipalidade - necessidade de instrução no feito, a fim de que o requerente tenha a chance de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante inteligência do CPC, art. 373, I - sentença anulada (error in procedendo). Recurso do Município-autor parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

Preliminar: Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1.234 pelo E. STF - Aplicação dos critérios fixados em sede de tutela provisória incidental nos autos do RExt. Acórdão/STF (Tema 1.234) que conduz à manutenção da demanda no Juízo Estadual - Mérito: Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Lenalidomida 15mg - Possibilidade - CF/88, art. 196 - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Não aplicação dos requisitos estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 06 no caso em testilha - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Causa de conteúdo econômico inestimável, atraindo a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 pelo C. STJ - Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão judicial que concedeu a tutela antecipada pleiteada pelo agravado. Superveniência de julgamento do mérito. Sentença de procedência prolatada. Perda superveniente do interesse recursal.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE OPV - INSUFICIÊNCIA DE SALDO DA ENTIDADE AUTÁRQUIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL -

decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que determinou o redirecionamento da pretensão executiva para a FESP diante da notícia de impossibilidade financeira da CBPM - pretensão de reforma - impossibilidade - legitimidade passiva do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e art. 1º, §1º, da Lei Estadual 452/1974 - precedentes do E. TJSP. decisão agravada mantida. recurso da FESP não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - TESE FIRMADA PELO STF, NO TEMA 1019 (RE

1.162.672) E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LCE 1.354/2020 - Pretensão do impetrante, na qualidade de servidor público vinculado à polícia civil do Estado de São Paulo, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - Inadmissibilidade - Questão controvertida que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307) - Necessidade de examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor - EC Estadual 49/2020 e LCE 1.354/2020 que se aplicam ao impetrante, dado que deixou de reunir as condições para aposentadoria especial antes da edição das referidas normas estaduais, em 2020 - Não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 12 da aludida norma complementar, em especial, o requisito etário (55 anos) - Sentença de concessão parcial da segurança reformada. Recurso da SPPREV e da FESP e reexame necessário providos e apelo do impetrante desprovido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS - Decisão agravada que, inicialmente, indeferiu o imediato pedido de levantamento dos valores depositados e concedeu prazo para juntada de documentos - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 2003, nos autos do Agravo de Instrumento 0032142-58.2003.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DE R$ 264,37 -

Pretensão inicial da autora, servidora estadual, voltada à condenação da FESP à restituição da quantia de R$ 264,37, indevidamente descontados na fonte pelo Estado a título de imposto de renda - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - Não houve irresignação de nenhuma das partes - AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, II, do CPC - condenação líquida e inferior a 500 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Preliminares de intempestividade do apelo, suscitada pela apelada, e de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, levantada pela apelante, que não prosperam. Mérito: Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA - Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante - Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso do Município e reexame necessário desprovidos, com observação.... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTA EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DEVIDA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante de ter seu recurso inominado admitido, mesmo sem preparo, sob o fundamento de que o juiz não apreciou seu pedido de gratuidade judicial - inadequação da via eleita - ausência de abusividade ou teratologia na r. decisão de primeiro grau que não conheceu o recurso inominado diante da falta de preparo - hipótese em que cabível, em tese, a interposição de recurso dotado de efeito suspensivo (agravo de instrumento) - inteligência do Enunciado 267, da Súmula do E. STF - mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso - carência do interesse de agir, em seu aspecto adequação - causa de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Extinção do writ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, com observação quanto à não concessão da gratuidade judicial ao impetrante... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da autora pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Ausência de procuração nos autos. Recurso não conhecido.

40 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

41 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. cancelamento de voo por manutenção emergencial não programada. Sentença de improcedência. recurso não provido.

42 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o afastamento da condenação. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandada. Descabimento. Comodato verbal entabulado com terceiro, não possuidor do imóvel, que demonstra o exercício irregular da posse pela apelante e sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Esbulho possessório demonstrado, tendo sido exercido previamente o desforço imediato para retirada dos ocupantes da área rural, o qual se consubstanciou em medida inócua em face da reocupação do bem pelo requerido. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. Área destinada à compensação ambiental, em consonância com a documentação apresentada e colheita de depoimentos em audiência de justificação. Retomada da posse pela autora que se nos afigura de rigor. R. sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Decreto de improcedência, em anterior aresto desta Turma Julgadora (proferido em sede de juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II) que não prevalece, diante da superveniência do julgamento, pelo C. STJ, de recurso especial (limitando o valor da condenação imposta à operadora, relativa ao custeio da criopreservação dos óvulos da autora, até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama) - Cálculo da exequente que, por seu turno, foi elaborado e atualizado de acordo com o primeiro aresto desta Turma Julgadora (que também não mais subsiste) - Necessária observância ao V. Acórdão do C. STJ e refazimento do valor do débito, observados os parâmetros nele determinados - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentar documentação de fácil obtenção como prévio requerimento administrativo, declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, e comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Inicial instruída com contrato do cartão de crédito, faturas e memória discriminada do débito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal, eis que foi comprovado que o estabelecimento comercial já havia sido transferido para outra municipalidade antes da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Matéria alegada em exceção que restou cabalmente comprovada. Precedentes do STJ. Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do fato gerador. Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Impossibilidade. Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo. Inexigibilidade dos créditos tributários. Municipalidade que deu causa ao ajuizamento equivocado da presente execução fiscal, tendo em vista a inocorrência do próprio fato gerador do tributo aqui executado, devendo arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Restituição das bagagens dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução 400 da ANAC não afasta, por si só, o dever de indenizar. Comprovação de prejuízos relevantes, como impacto no aproveitamento da viagem e gastos imprevistos em moeda estrangeira. Indenização por danos morais fixada. Sentença reformada. Recurso provido