TJSP - Diário da Justiça: 20/01/2025

1 - TJSP Direito civil. agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou o bloqueio de cartão de crédito ea suspensão de cobranças indevidas, sob pena de multa cominatória. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos sem a suspensão da execução. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito da embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou aos réus que providenciassem o depósito da verba honorária pericial. Recurso dos réus. Recurso não conhecido, com determinação.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que determinou a citação do réu para a apresentação de documentos. Pretensão do réu de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não é o caso em questão. Recurso inadmissível por expressa vedação legal (art. 382, § 4º do CPC). Ademais, a decisão não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

5 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Sistema financeiro de habitação (SFH). Impossibilidade de revisão das parcelas por alteração de renda familiar decorrente de desemprego. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Abusividade não demonstrada. Recurso não provido, na parte conhecida.

6 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disso, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Cobrança de tarifa de registro de Contrato. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro prestamista. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. DESCABIMENTO: Veículo de placa FZU3A64, pertencente à empresa em Recuperação Judicial. Reconhecimento da competência do juízo universal para decidir sobre a essencialidade do bem em questão. Lei 11.101/2005. Jurisprudência do STJ/STJ que confirma tal entendimento, visando preservar a atividade empresarial. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.

Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, I e fixação de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Entretanto, litigância de má-fé não configurada e deve ser afastada. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que não contratou empréstimos consignados que originaram os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratações eletrônicas/digitais, que foram assinadas mediante biometria facial do autor, contendo todos os termos e condições dos empréstimos. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial.Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço no caso em exame. Cobrança indevida. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção Financeira. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro e da tarifa de avaliação de bem. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL -

Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela «price". A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora das quotas da cooperativa de titularidade da parte devedora. CABIMENTO: É admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa, de titularidade de cooperado devedor, por se tratar de bem pertencente a seu patrimônio e que deve responder por suas obrigações, o que não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. A ordem da penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Decisão que indeferiu o pedido de aplicação imediata do Tema 677 STJ. CABIMENTO: O processo foi julgado extinto pelo pagamento (CPC, art. 924, II), já com o trânsito em Julgado. Preclusão. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria do Autor, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (sete mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se privado de parcela de sua aposentadoria injustamente. Restituição, contudo, que deve ser de forma simples, pois não configurada a má-fé do Banco Réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA, RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não observa a determinação judicial para a juntada de documentos complementares para a análise do pedido, ou sequer esclarece qual sua atividade profissional - Descumprimento injustificado - Concessão de diversas oportunidades para a regularização do pedido, todas desatendidas - R. Decisão que restou irrecorrida - Preclusão temporal e consumativa verificada - Tópico sequer aventado nesta Instância - Violação ao princípio da dilateticidade - Teses recursais apresentadas em completo descompasso com o teor da r. Decisão recorrida- Conduta que beira a atuação em litigância de má-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinação fundamentada na necessidade de conferir autenticidade à outorga de poderes ao patrono, conforme recomendações do NUMOPEDE e da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de coibir litigância predatória e assegurar a ciência efetiva da autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Não comprovação de impedimentos à apresentação de procuração conforme exigido. Ausência de atendimento às determinações judiciais. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de majoração da indenização por dano moral e dos honorários. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários também é proporcional e compatível com a natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de procuração com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. Inércia. Procuração assinada digitalmente pelo sistema «Digiforte, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Precedentes. Sentença reformada. Decreto de extinção afastado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Pretensão da autora de afastamento da prescrição, fixação de indenização por dano moral, afastamento da determinação de compensação do valor da condenação com o valor creditado em sua conta corrente em razão do empréstimo impugnado e repetição do indébito em dobro. Pedido de condenação do réu em multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: A prescrição parcial da pretensão da autora foi reconhecida em decisão interlocutória não recorrida. Decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão da questão, em sede de apelação. O alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, o valor do contrato foi creditado na conta corrente da autora, conforme documento apresentado nos autos. Dessa forma, é de rigor a devolução ou compensação do valor do empréstimo pela recorrente, porque em caso contrário estaria configurado enriquecimento sem causa de sua parte. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Também não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80. A má-fé não pode ser presumida. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa 106 de 18/03/2020. Juros mensais máximos de 1,80%. Limite previsto na Instrução Normativa respeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa. Interposição de agravo de instrumento contra decisão pendente de apreciação de embargos de declaração interpostos pela mesma parte. Violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Determinação para a juntada de procuração específica com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Justiça gratuita tacitamente deferida em primeiro grau, ante a ausência de expresso indeferimento. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica com firma reconhecida. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros da coexecutada agravante. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo da autora. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma para convolação do contrato em empréstimo consignado e indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Falsidade da assinatura constante do contrato atestada por perícia grafotécnica. Ausência de comprovação de disponibilização de valores em favor do autor. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor de forma simples e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou o reconhecimento de prescrição e manteve atos executivos. ADMISSIBILIDADE. Suspensão do processo por duas vezes, sob o CPC, art. 921, III, que não se admite. Encerrado o primeiro período de suspensão (1 ano), inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, não sendo possível nova suspensão para perpetuar a demanda. Configurada a prescrição, pois, esgotado o prazo legal após a primeira suspensão, a exequente não logrou êxito em indicar bens ou promover atos úteis à satisfação do débito. Execução está fulminada pela prescrição. Decisão reformada para declarar prescrita a pretensão executiva e determinar a extinção do processo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Transações indevidas com o cartão de crédito do Autor. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira Ré configurada. CDC, art. 14. Risco assumido quando da contratação. Danos materiais configurados. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrataçãode empréstimo consignadonegada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pelaconsumidora, e a disponibilização denumerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que revogou o benefício concedido ao autor. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Elementos dos autos que indicam condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Revogação do benefício que se impõe. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito e indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou sua hipossuficiência financeira. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela da magistrada para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Precedentes desta Col. Corte. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que o réu substituísse a taxa pela média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Alegação de prescrição e decadência afastada. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA -

Pretensão da autora apelante de que a taxa de administração seja cobrada de forma proporcional e seja afastada a cobrança da cláusula penal. ADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devido durante o período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. O fato de o consorciado ter deixado o grupo não causa obrigatoriamente prejuízo, uma vez que a administradora de consórcio negocia a cota que a ele pertencia com outra pessoa. Além do mais, a taxa de administração pactuada já tem caráter compensatório. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização. Ademais, a utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar as contratações, mesmo que as assinaturas não sejam confirmadas em suas autenticidades. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... (Continua)

40 - TJSP FALÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Rejeição - Desatendimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Ausência de comprovação (documental), a cargo da impugnante, da formação de grupo econômico entre a falida e as empresas indicadas - De outra parte, descabida a condenação da impugnante em verba honorária, por se cuidar de mero incidente processual - Precedentes - Decisão reformada para este fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Existência de cláusula compromissória. Disposição aposta no instrumento particular celebrado entre as partes, em termos claros e de forma destacada. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato, inclusive quanto a eventual nulidade da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Inteligência do parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Indeferimento do pedido liminar. CABIMENTO: O deferimento da liminar é cabível apenas diante da presença dos requisitos do CPC, art. 561, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Insubsistência da propalada sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Higidez da cobrança de taxas administrativas. Descontos realizados tinham previsão no estatuto ou aprovação em Assembleia Geral. Inexistência de dano moral indenizável. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença deimprocedência. Inconformismo daAutora. Acolhimento. Juros remuneratórios e pré-fixados. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp. 1.061.530/RS(Tema 27).Devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros média de mercado. Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Devolução do quanto pago a maior, na forma simples. Sentença reformada. Ação procedente.RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Insurgência voltada à r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, determinando o bloqueio de numerário a ela pertencente (relativo às astreintes) - Não acolhimento - Embora, em se cuidando de multa diária, o valor a este título arbitrado não preclui, tampouco faz coisa julgada, no caso concreto, evidenciada recalcitrância da operadora (que sequer justificou o descumprimento da obrigação determinada há quase dois anos) - Bloqueio corretamente determinado, justamente diante da recalcitrância da operadora - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito, nos termos da lei estadual 17.785/2023. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO. Pagamento da taxa, a partir das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024. Taxa judiciária com natureza tributária e previsão legal. Aplicação imediata da lei aos fatos geradores posteriores à sua vigência. Recolhimento devido. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. ... (Continua)