TJSP - Diário da Justiça: 16/01/2025

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), com fixação da basilar acima do mínimo legal, reconhecimento da reincidência e fixação do regime inicial fechado. Parcial pertinência. ... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, CUJA FINALIZAÇÃO ESTAVA PREVISTA PARA NOVEMBRO DE 2021, MAS FOI ENTREGUE EM MAIO DE 2023. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE, DEFERINDO-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO; MAS, POR OUTRO LADO, LHE INDEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, ACERTADAMENTE. APELO QUE SE INSURGE UNICAMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ERA, COM EFEITO, INDEVIDA, POR SE ESTAR DIANTE DE QUESTÃO MERAMENTE CONTRATUAL, QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER EQUACIONADA NA PERSPECTIVA ESTRITAMENTE DOS EVENTUAIS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS LITIGANTES. ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, REVELANDO MERA SUSCEPTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. AUTORES QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2019, COLACIONARAM AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA IMPERTINENTE. Pessoa idosa com renda mensal maior que três salários-mínimos. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ora agravante custeie a transferência do local em que se encontra o paciente e arque com todos os custos referentes ao tratamento para a enfermidade que o acomete, independentemente de eventual prazo de carência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (reais), até o limite de R$ 10.000,00 (reais). Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00.

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Apelo defensivo pela absolvição por fragilidade probatória, com pleitos subsidiários pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada ao patamar máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Apelo do MP pelo enrijecimento do regime à forma do fechado. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando a desclassificação do crime, para receptação culposa. Subsidiariamente, redução da reprimenda. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Regime fechado adequado. Impossibilidade de afastamento da multa penal. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória, à consideração de serviços educacionais). Suspensão do processo por cento e oitenta dias. Recurso da credora. Provimento.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou o requisito subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Circunstâncias do crime, quantidade e natureza das drogas nada anormais - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Confissão espontânea não reconhecida - Simples admissão de ser usuário de drogas que não importa na confissão de traficante - Privilégio inaplicável ante a reincidência do réu - Regime fechado necessário - Recurso improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência, que visava a reativação do contrato de prestação de serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde entabulado entre as partes. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em deixar o beneficiário desamparado. Agravante que foi mantido no plano 22 anos após alcançar a maioridade, sem que a agravada tenha efetivado sua exclusão, permanecendo, portanto, como beneficiário do plano, e, por conseguinte, efetuando os pagamentos das mensalidades Contraprestação que afasta o perigo de irreversibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Resistência (CP, art. 329) e lesão corporal leve majorada (CP, art. 129, § 12) - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Ausência de exame de corpo de delito no réu não gerou qualquer prejuízo à Defesa - Necessidade de demonstração do prejuízo - Impossibilidade de reconhecimento da nulidade - Inocorrência de «defesa deficiente - Réu que a todo momento foi representado por defesa técnica - Discordância da estratégia defensiva anterior não permite, por si só, reconhecer o réu como indefeso - Mérito - Prova segura - Policiais que, em relatos seguros e coesos, confirmaram que o réu investiu contra a equipe policial a fim de evitar a realização de ato de ofício e ainda gerou lesão corporal num dos milicianos - Inimputabilidade não verificada - Condenação mantida - Dosimetria - Reprimendas fixadas com critério e razoabilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Desconto de contribuições em benefício previdenciário fruto de contratação desconhecida. Insurgência contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade. Excesso de Execução, inviável cobrança de honorários e multa. Descabimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DO PRÊMIO MENSAL RELATIVO AO MÊS SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO MÊS ANTERIOR À COBRANÇA DA MENSALIDADE EXIGIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAL PRESTAÇÃO TAMPOUCO SERIA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para fornecimento de medicamento ao beneficiário. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade em razão de violência policial. Afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem fixados e fundamentados. Manutenção do acréscimo na basilar. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Réus reincidentes. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado inalterado. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.

21 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. ... (Continua)

22 - TJSP PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória contra sindicatos (alegada desídia na representação de direitos do trabalhador, sindicalizado). Decisão, declinando da competência à Justiça do Trabalho, com fundamento nos arts. 8º, III e 114, III, da Contituição Federal. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. Julgamento antecipado da lide, com o decreto de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, da abordagem do réu e da condenação com fulcro em elementos informativos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Impertinência. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendida a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do qual o executado é titular de 11,1111%. Alegação no sentido de que referido imóvel se configura como bem de família, a gozar da proteção legal. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação da constrição. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de expedição do mandado de constatação pleiteado pelo executado, para então ser proferida segura decisão acerca da questão. R. decisão anulada... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimo bancário. R. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para limitar os descontos junto à aposentadoria do autor ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus proventos. Ação que não visa a repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Elementos que indicam a efetiva possibilidade de inobservância do limite legal vigente, que na verdade é de 35% para empréstimos consignados, somados a 5% para cartão de crédito consignado, por ser policial militar da reserva, devendo-se observar o Decreto . 61.750/2015. Multa fixada para o caso de descumprimento da tutela que não é excessiva, tendo por base, inclusive, o total que estaria sendo descontado em excesso. Incidência e valor devido a título de multa que decorrerão de responsabilidade exclusiva do agravado, bastando que cumpra o comando judicial para que nada seja devido. Recurso parcialmente provido para adequar os termos da tutela de urgência deferida à legislação específica... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Furto qualificado mediante escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência específica. Qualificadora devidamente reconhecida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de redução do patamar de acréscimo, diante do afastamento de uma das condenações utilizadas a título de reincidência, pois atingida pelo período depurador. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Bloqueio indevido de conta bancária. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Bloqueio incontroverso, porquanto admitido pelas apelantes. Demora injustificada para a liberação respectiva (cerca de cinco meses). Autor, empresário individual, que utiliza a plataforma das rés para operacionalizar venda de ferramentas, através de loja virtual. Redução do status do autor, em razão do período de inatividade. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero dissabor. «Quantum indenizatório. corretamente fixado em R$ 10.000,00, valor que se revela adequado, razoável e proporcional, considerando a demora na regularização, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido reconhecimento da consumação do delito, afastando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do CP, art. 155 (Ministério Público); e, diversamente, a absolvição, alegando se tratar de crime impossível e por atipicidade de sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (Defesa do acusado). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto, ressarcimento em dobro de valores e indenização por danos morais. Título já quitado enviado indevidamente a protesto.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESENÇA DE INCAPAZ INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE INSANÁVEL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 178 E 179, C/C O ART. 279, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de Empréstimo. Golpe da portabilidade. R. sentença de improcedência quanto aos réus Banco Santander S/A e Vale Brasil Agendamentos de Contratos Ltda. e de procedência em relação à ré Lam Assessoria Financeira Ltda. revel. Irresignação da autora.

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valor, cumulada com indenização por danos morais. Contratos eletrônicos de cartão de crédito e de conta corrente. Banco Digital. Desconto em conta corrente do valor mínimo da fatura de cartão de crédito, em razão do inadimplemento do autor. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para: (i) declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado fraudados; (ii) determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

40 - TJSP direito processual civil. apelação. cédula de crédito rural. Embargos à monitória julgados procedentes, com condenação da casa bancária ao pagamento dos honorários sucumbenciais. apelo do banco somente quanto à verba honorária. sentença mantida. recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso dos corréus - Ilegitimidade de parte - Não acolhimento da alegação pelo magistrado - Caso em que há indicação de que o autor celebrou contratos em separado com cada um dos réus pessoas jurídicas - Preliminar arguida pela parte ré corretamente afastada pelo magistrado - Sentença mantida - Responsabilidade pelo contrato reconhecida - Falha no serviço prestado sendo de rigor a condenação dos réus na devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência do pedido mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por ausência de dolo próprio ou desclassificação ao art. 102 do EPI ou CP, art. 168, com pleitos subsidiários de redução penal, concessão do privilégio e atenuação do regime inicial. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Alienação fiduciária. Venda do bem apreendido. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologa as contas prestadas pelo credor fiduciário. Insurgência do autor. Prova pericial desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa. Instituição financeira que prestou adequadamente as contas devidas pela alienação do veículo apreendido. Valores apresentados pelo devedor fiduciante que foram corretamente rejeitados, por considerarem parâmetros equivocados de cálculo. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Preliminar de nulidade na realização do reconhecimento pessoal, com pleito de absolvição por falta de provas e envio de cópia integral dos autos à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de possíveis infrações. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar inexistentes os débitos referentes a quatro contratos fraudulentos; (ii) determinar a devolução simples de valores descontados até 31/3/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com compensação de valores creditados; e (iii) condenar o réu ao pagamento de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. O réu impugna exclusivamente a condenação por danos morais, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)