1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos, oriundos de acidente de trânsito). Questão relacionada à adoção de meios executivos atípicos, com base no CPC, art. 139, IV. Matéria submetida à definição em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.137). Recurso da credora. Desprovimento... ()
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2 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Nulidade De Cláusula Contratual. Recursos Parcialmente Providos.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito proposta por Paulo Batista dos Santos contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Contrato de empréstimo pessoal com taxas de juros consideradas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato de empréstimo; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais; (iv) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência; (v) encargos da mora. III. Razões de Decidir 3. Não há irregularidade no julgamento da ação, pois todos os requisitos legais foram cumpridos e os documentos dos autos permitiam o julgamento da lide no estado. 4. As taxas de juros praticadas são superiores às médias de mercado, configurando abusividade. 5. Não há dano moral configurado, pois a situação não ultrapassa mero aborrecimento. 6. Honorários advocatícios ajustados por equidade, fixados em R$1.500,00. 7. Incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde cada desembolso, acrescido de juros de mora da citação, por se tratar de ilícito contratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí a taxa Selic menos IPCA. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos providos em parte. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando comprovada a abusividade. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a equidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 8º; art. 405; CDC, art. 51, IV e § 1º, III; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2004; STF, Súmula 596(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Leonardo Lucas Silva Lima de Oliveira interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra Acerto Grupo Inter Fundo de Investimentos em Direitos Créditos Não Padronizados. A sentença foi proferida devido à não juntada de procuração com firma reconhecida, conforme exigido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é adequada a exigência de juntada de procuração com firma reconhecida e se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida encontra fundamento nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, visando confirmar o conhecimento e desejo da parte autora de litigar. 4. A não apresentação do documento solicitado justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinção do processo é justificada pela não apresentação do documento exigido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, IV; art. 485, I; art. 85, § 2º e incs.; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução Acolhidos em Parte. Pretensão Recursal de Suspensão do Feito e Aplicação do CDC. Impossibilidade.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Sergio Augusto Junqueira Mazzoni contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Banco Safra S/A, declarando a nulidade de cláusulas potestativas e substituindo o índice de correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de suspensão do processo executivo em razão de recuperação judicial de empresa da qual o embargante é sócio; (ii) a aplicação do CDC à relação entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A decisão de recuperação judicial não menciona a suspensão de execuções contra sócios, não havendo fundamento para suspender o feito executivo. 4. O deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão do feito executivo em face dos sócios e devedores solidários, nos termos da Jurisprudência deste E. Tribunal e do C. STJ: 5. A relação entre as partes não caracteriza relação de consumo, pois o contrato visa fomentar atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A recuperação judicial da Pessoa Jurídica não impede execuções contra sócios e devedores solidários. 2. Contratos para fomento empresarial não configuram relação de consumo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 510; art. 1.013, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 11.101/05, art. 52; art. 49, § 1º. STJ, Súmula 581; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2197880-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1055336-13.2022.8.26.0224, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.
I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Paulo Rogério Ciardulo e Banco Inter S/A contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais devido à redução não comunicada do limite do cartão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da sentença quanto à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, além da adequação dos honorários de sucumbência, com aplicação da teoria da causa madura. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser decreta nula por contradição entre a fundamentação e a conclusão, com aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito. 4. A redução não comunicada do limite do cartão de crédito configura dano moral, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada, recurso do Banco Inter S/A não provido e recurso de Paulo Rogério Ciardulo não conhecido. Redistribuição dos ônus de sucumbência de forma recíproca, de ofício. Tese de julgamento: 1. A redução não comunicada do limite do cartão de crédito configura dano moral. 2. Redistribuição dos ônus em caso de sucumbência recíproca. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e 5º, X; CPC/2015, art. 1.013, caput e § 3º; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante.
Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide - Prova pericial desnecessária. Instrumento de confissão de dívida - Embargante que, apenas em sede de apelação, questiona a veracidade das assinaturas das duas testemunhas lançadas no instrumento - Inovação recursal caracterizada - Recurso não conhecido, neste particular - Ademais, ainda que assim não o fosse, não há mínimos indícios de fraude, não tendo o embargante negado que tenha contraído os empréstimos anteriores e assinado o instrumento de confissão de dívida. Mérito - Execução lastreada em nota promissória decorrente de instrumento de confissão de dívida - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, I - Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores que não desonera o embargante de demonstrar minimamente os indícios de ilicitude ou abusividade nas obrigações originárias, não bastando a mera invocação genérica da Súmula 286/STJ - Precedentes - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação cominatória movida para cobertura de exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor, menor de idade, com possível Síndrome de Dizplazia Extodérmica. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a dar cobertura ao exame. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da ré em cobrir o exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor é abusiva, considerando os critérios da DUT/ANS. III. Razões de Decidir: 3. O exame prescrito está inserido no rol da ANS, e o resultado negativo do exame «GGH-Array justifica a realização do exame Exoma para detecção de anomalias genéticas, conforme previsto na Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. A recusa de ré em cobrir o exame é considerada abusiva, pois a condição genética do autor necessita de esclarecimento adequado, conforme diretriz de utilização da ANS. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que apresentou a cópia do instrumento contratual contendo a suposta assinatura da demandante - Autora, por outro lado, negou a contratação e a assinatura, tendo requerido, em réplica, a realização da perícia grafotécnica - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Recurso provido para anular a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação movida pelos autores visando a declaração de nulidade e abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde. A sentença de primeira instância declarou a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 487, II do CPC, e extinguiu a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão dos autores está prescrita, considerando os reajustes realizados em novembro de 2012, julho de 2018 e outubro de 2022, e se a cláusula de reajuste por faixa etária é nula e abusiva. III. Razões de Decidir: 3. A sentença equivocou-se ao declarar a prescrição, pois a pretensão dos autores não está limitada ao reajuste praticado em novembro de 2012. Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que não se consumou para os reajustes praticados em 2018 e 2022. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir de cada reajuste, não da data da celebração do contrato. IV. Dispositivo: Recurso provido, anulando-se a sentença para que outra seja proferida após instrução regular... ()
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10 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Preliminares de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema . 51 pelo C. STJ. litigância de má-fé e não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO SENTENCIADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de R$ 5.130,00 para início de tratamento prescrito, condicionando o levantamento do depósito judicial ao trânsito em julgado. 2.- O agravante alega que as fonoterapias prescritas não foram abrangidas pela cobertura autorizada e defende a multiplicação da multa diária por quatro, devido a múltiplas negativas de cobertura. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde descumpriu a tutela de urgência ao não autorizar integralmente as terapias prescritas e se a multa diária deve ser majorada. 4.- A execução da multa diária não é possível, pois a ação ainda não foi sentenciada, conforme entendimento recente do STJ. Discussões sobre a quantidade de recusas devem ser analisadas oportunamente. 4.- O cumprimento provisório deve prosseguir apenas em relação à efetivação da tutela de urgência, com bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular, sem condição para o levantamento. 5.- Alteração da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, diante do insucesso da multa fixada por cobertura recusada. Recurso parcialmente provido... ()
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12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Wbirata Darc Pereira de Montes Santos contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada contra o Banco Pan S/A. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e requereu a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Atribuição de efeito suspensivo indeferida por ausência de probabilidade do direito. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser elidida. O agravante não comprovou a hipossuficiência econômica, pois deixou de apresentar os documentos necessários, embora expressamente intimado para tanto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada na ausência de comprovação documental. 2. A gratuidade de justiça deve ser concedida com cautela, apenas aos comprovadamente hipossuficientes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 1.019, I, 995, 98, §5º, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2238194-17.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Exibição de Documentos c/c Reparação de Danos Morais. Recurso Desprovido, na Parte Conhecida.
I. Caso em Exame 1. Maria Aparecida da Silva interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou extinta, sem análise do mérito, a ação de exibição de documentos c/c reparação de danos morais movida contra Banco Santander (Brasil) S/A, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve interesse processual na exibição dos documentos solicitados e (ii) se é cabível a condenação do apelado ao pagamento de verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece provimento, pois as razões recursais apresentadas pela apelante estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, não impugnando adequadamente o fundamento de ausência de interesse processual. 4. Quanto ao pedido de condenação do apelado ao pagamento de verbas sucumbenciais, não há como prosperar, uma vez que as pretensões da apelante não foram conhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso. 2. Não cabe condenação do vencedor do feito ao pagamento de honorários de sucumbência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV; art. 397, II; art. 85; art. 98, §3º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Lucia Pereira Rodrigues contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra o Banco Pan S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que não celebrou, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital e julgamento antecipado; (ii) validade da contratação do empréstimo impugnado; (iii) responsabilidade do réu pelos danos causados. III. Razões de Decidir 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa com base no Princípio da Livre Convicção Motivada, considerando suficientes as provas apresentadas. 4. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, mas o réu comprovou a validade da relação jurídica e a regularidade da contratação. Não houve violação do dever de informação e a boa-fé objetiva foi observada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável, mas a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação. 2. Não houve cerceamento de defesa e a boa-fé objetiva foi respeitada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, § 2º, 1.010, II e III, 373, § 1º, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, § 2º, 4º, IV, 6º, VIII; CC, art. 188, I; STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Claudinete Padovani Bento. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o Banco BMG à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O Banco BMG demonstrou a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica e biometria facial, afastando a alegação de fraude. 4. A apelada efetuou saque com o cartão, reconhecendo a contratação. Não houve violação do dever de informação, e a boa-fé objetiva foi observada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Julgo improcedentes as pretensões formuladas na inicial em relação ao Banco BMG S/A. Tese de julgamento: 1. A demonstração da contratação regular afasta a alegação de inexistência de débito. 2. A boa-fé objetiva e a ausência de indícios de fraude sustentam a validade do contrato. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, § 1º, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º; Súmula 297/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide - Contrato de empréstimo apresentado pela associação de crédito autora - Réu, por sua vez, que não infirmou suficientemente o contrato apresentando, deixando de negar que tenha recebido o crédito do empréstimo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Improcedência na origem - Apelo da autora.
Demanda proposta por consumidor em face de corretora de investimentos fundada em contrato prestação de serviço de compra e venda, gestão e intermediação de ações na Bolsa de Valores Mobiliários - Alegado desconhecimento de operações realizadas pela requerida sem a sua anuência e que resultaram prejuízo - Discussão envolvendo intermediação em operações no mercado financeiro - Competência da Subseção III de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - CET, ademais, que englobou todos os encargos da contratação, não havendo que se falar em abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Possibilidade de cobrança, em tese - Contrato que não prevê o encargo, mas tão somente a cobrança, em caso de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% - Ausência de abusividade. CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Comprovação pela juntada do documento CRLV que está ao alcance do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - O C. STJ firmou entendimento de que, nos contratos bancários, a cobrança de seguro prestamista é abusiva caso não seja concedida a faculdade de escolha para o consumidor, fixando tese em sede de recurso repetitivo - Não constando do pacto qualquer opção, ou mesmo demonstração inequívoca da possibilidade de escolha de outra seguradora que não aquelas oferecidas por ocasião do negócio, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança - - Abusividade da cobrança no caso em exame, mormente diante da ausência de documento autônomo a respeito do seguro juntado aos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução, simples, dos valores cobrados, devidamente atualizados, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar de reintegração na posse do imóvel - Insurgência dos réus.
Reintegração liminar na posse - Documentos acostados pelos agravantes que, analisados em cognição sumária, demonstrariam que se trataria de ação de força velha - Ainda que houvesse a possibilidade, em tese, de concessão da liminar, desde que comprovados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 300, no caso dos autos eles estão ausentes - Necessidade de se aguardar a efetiva instrução probatória - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTAORA PELA ADEQUAÇÃO DO VÍCIO NO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de obrigação de fazer visando a reparação de vícios construtivos no sistema de proteção e combate a incêndio. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos decorrem da falta de manutenção preventiva na bomba de responsabilidade do autor ou se são resultado de falha construtiva. 3.- A perícia confirmou que o sistema de combate a incêndio foi instalado em desconformidade com as normas técnicas, ratificando as alegações do autor. 4.- Recurso desprovido... ()
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21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA DE ANIMAL DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-
Ação de regulação de guarda alternada de um cachorro, julgada parcialmente procedente para fixar regime de convivência em igualdade de condições entre as partes. 2.- A ré recorre, alegando inexistência de comunhão sobre o animal e litigância de má-fé por parte do autor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação que envolve a posse de animal doméstico. 4.- A demanda é exclusivamente patrimonial, envolvendo bem semovente, que não se enquadra nas matérias de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. 5.- A competência preferencial é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, 14, que trata de ações sobre posse, domínio ou negócio jurídico de coisas móveis e semoventes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a 3ª Subseção de Direito Privado... ()
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22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.
Decisão agravada que indeferiu o indulto, sob fundamento de que o trânsito em julgado definitivo da condenação ocorreu em 2024, em data posterior à publicação do Decreto citado. Insurgência defensiva. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do Decreto. Inteligência do, I, do art. 7º, de tal diploma legal. Indulto cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso provido.... ()
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23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.
Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE DESTREZA. AFASTAMENTO DA SEGUNDA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.
Conduta de subtrair, em concurso de pessoas e com emprego de destreza, a carteira de transeunte contendo R$650, documentos pessoais e cartões bancários. Configuração. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do acusado nas duas fases da persecução penal. Declarações do ofendido na delegacia corroboradas pelo depoimento de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da «res furtiva em poder de um dos agentes. Validade da palavra dos militares. Nenhum indício de ilegalidade ou distorção da realidade fática. Conjunto probatório suficiente para a procedência parcial da ação penal. Concurso de pessoas evidenciado pela prova oral produzida. Afastamento da qualificadora da destreza. Extraordinária habilidade não caracterizada no caso concreto. Delito praticado em circunstância na qual a vítima não percebeu a subtração da carteira porque o acusado e seus comparsas a cercaram e, dentre vários esbarrões e contatos físicos, um deles retirou a carteira do bolso do ofendido. Incompatibilidade entre destreza e maneira como a vítima foi abordada. Reflexo na dosagem da pena. Acréscimo da basilar reduzido de 1/4 para 1/6 em razão da insubsistência da segunda qualificadora, considerada na primeira fase do cálculo. Antecedentes criminais. Registro de condenação pretérita com trânsito em julgado posterior a prática do delito referência. Precedentes do STJ e do STF. Causa de diminuição do privilégio. Reconhecimento ex officio. Presença dos requisitos previstos no § 2º do CP, art. 155. Furto qualificado privilegiado. Compatibilidade. Tema Repetitivo 561 do STJ. Redução operada em 1/3. Sanção concretizada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional intermediário. Pretendida substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vedação do CP, art. 44, III. Benefício não recomendável. Réu já condenado por furto e preso provisoriamente pelo delito de roubo. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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25 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - IMPOSSÍVEL A INCURSÃO NOS FATOS E NAS PROVAS PELA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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26 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - FLAGRANTE VÁLIDO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - ILAÇÕES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL A SEREM FIXADOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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27 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Benefício. Negativa de Contratação. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Otilio Antunes de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Master S/A. O autor alegou divergências contratuais e ausência de contratação de cartão de crédito benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de cartão de crédito e a existência de divergências nos contratos e valores liberados, além da ausência de comprovação de entrega e uso do cartão físico. III. Razões de Decidir 3. O Banco Master S/A comprovou a existência e validade da relação jurídica com o autor, apresentando documentos assinados digitalmente e evidências de geolocalização e selfies. 4. A alegação de divergências contratuais não procede, pois os números dos contratos referem-se a diferentes controles e limites, sem relações diretas entre si. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação de cartão de crédito benefício foi comprovada por documentos e evidências tecnológicas. 2. As alegações de divergências contratuais e ausência de contratação não foram sustentadas por provas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição De Indébito. Empréstimo Consignado. Juros.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ernestina Bispo Cerqueira contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito contra o Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado é abusiva e se cabe a repetição do indébito em dobro em razão da cobrança excessiva. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros remuneratórios CET de 2,27% ao mês aplicada no contrato é superior ao limite de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, vigente à época da contratação. 4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não há evidência de violação da boa-fé objetiva por parte do Banco Santander (Brasil) S/A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, julgamento de procedência em parte dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior ao limite legal imposto pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 se afigura abusiva. 2. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, ausente a má-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Questionamento de faturas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... ()
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31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.... ()
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32 - TJSP Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da existência da relação jurídica. Requerido/apelado que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Presunção de veracidade das alegações da requerente/apelante. Declaração de inexistência da relação jurídica no tocante aos contratos discutidos. Conduta do requerido incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Necessidade de observância da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Manutenção da r. sentença.
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33 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL
(lote de terreno). Demanda de promitente, comprador, com abordagem constitutivo/reparatória. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Recurso do réu, reconvinte. Desprovimento.... ()
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37 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA
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38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o autor prosseguisse no certame em razão de permissivo editalício - Manutenção - Previsão nos itens 2.1, 2.2 e 7 do edital (DP-1/321/24), faculta à banca examinadora corrigir as provas dissertativas de candidatos que não alcançaram a nota mínima de 30 pontos, limitado aos quinze mil mais bem classificados - Insuficiência de pontuação para classificação do candidato - Impossibilidade, no atual momento processual, da pronta verificação de eventual equívoco na sua eliminação - Não ficou demonstrado concretamente o risco de dano imediato - Ausência da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reparação (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... ()
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40 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA PARA JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - VALORAÇÃO DOS FATOS QUE DEVE FICAR RESGUARDADA AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que cogitou da realização de prova pericial para aferição do alegado excesso de execução. Cabimento da prova pericial. Admissibilidade. Ausência de contadores judiciais nos Cartórios do E. TJSP. Servidores que não têm condições de fazer as verificações, podendo o magistrado nomear perito para elucidar a questão. ... ()
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43 - TJSP Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Em sede de cognição sumária, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. R. decisão mantida. Recurso não provido
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44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Mas inviável exigir a alteração da declaração com base no decreto. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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45 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Operações bancárias não reconhecidas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços, em razão da dissonância do perfil das operações. Débito inexigível. R. sentença mantida. Recurso não provido
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46 - TJSP Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e com cópia de trechos da petição inicial sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP REVISIONAL.
Justiça Gratuita. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefícios concedido. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro. Cobrança válida. Tema 958, do STJ. Abusividade na contratação de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Readequação do CET. Desnecessidade no caso em concreto. Contratação encerrada com baixa da garantia fiduciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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48 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade solidária dos réus. Recorrente que não comprovou a efetiva autorização do autor de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Repetição que deve se dar na forma dobrada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$.5.000,00, em observância ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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49 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda no desconhecimento de dívida prescrita, que foi anotada na plataforma de acordo Serasa Limpa Nome. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11. 2023. 8.26.0000 e no Tema 1.264 do C.STJ. Cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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50 - TJSP COBRANÇA.
Cerceamento de defesa. Descabimento. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Empréstimo efetivado por meio eletrônico. Expressa de demonstração da disponibilização e utilização da quantia por meio da conta corrente mantida entre as partes. Cumprimento do CPC, art. 373, I, por parte do autor. Ausência de prova de quitação do débito. Responsabilidade do réu quanto à dívida legitimamente constituída. Juros de mora. Termo inicial. Dicção do art. 397, do CC. Precedentes. Necessidade de fixação dos juros moratórios a partir da propositura da demanda diante da especial circunstância do cálculo da dívida apresentado com a exordial contemplá-los desde o vencimento da obrigação assumida pelo devedor. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO do autor... ()
