TJSP - Diário da Justiça: 13/01/2025

1 - TJSP Acidentária - Condenação ao pagamento de auxílio acidente até o dia anterior ao da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, noticiada nos autos - Período delimitado - Montante que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL - APÓLICE COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM FIXADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

3 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - ARGUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS JUNTO COM O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A RESTABELECER OS REEMBOLSOS DE FISIOTERAPIA, DA FORMA COMO JÁ VINHA FAZENDO, A PARTIR DE JUNHO/2024 - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO QUE DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONSUMIDOR ACUSADO DE ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito ajuizada por consumidor, determinou o cancelamento de cartão de crédito consignado com apuração de saldo devedor e fixação de data certa para término da consignação no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO TEMA 996 JULGADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO - DATA DE ENTREGA CONSTANTE NO CONTRATO - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, NO VALOR DOS ALUGUÉIS DESPENDIDOS PELOS AUTORES - JUROS DE OBRA DEVIDOS NO PERÍODO DE ATRASO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE MIGRAÇÃO DO PLANO DA AUTORA PARA CATEGORIA INFERIOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 - NEGATIVA QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÕES. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FORMALIZADO POR MEIO DA EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. TARIFA DE CADASTRO. JURIDICIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA, À LUZ DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 6.

tarifa DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, POIS NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇão DO SERVIÇO PELO CREDOR. 7. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 8. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 9. correção monetária e juros moratórios. critérios de incidência parcialmente alterados. inteligência da lei 14.905/2024. 10. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA mantida. incidência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. RECURSOs da autora e DO RÉU PROVIDOs EM PARTE, COM determinaÇÃO... (Continua)

10 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato bancário. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. Decisão reformada. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação proposta visando a reconstrução de muro danificado por caminhão da ré, ou pagamento dos valores correspondentes, além de indenização por danos materiais e morais. II. Razões de Decidir: A responsabilidade do réu foi reconhecida com base em provas documentais e periciais que demonstraram que os danos ao muro foram causados pela colisão do caminhão. A alegação de fragilidade estrutural do muro foi afastada, não havendo provas de contribuição do autor para o evento danoso. III. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e desobediência - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Confissão judicial do apelante em consonância com o conjunto probatório - Dosimetria - Pena-base fixada 1/5 acima do mínimo legal para Bruno, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido de reconhecimento da confissão espontânea descabido, vez que a atenuante já foi aplicada em Primeiro Grau e integralmente compensada com a reincidência - Pedido de aplicação do privilégio rejeitado - Requisitos não preenchidos - Inexistência de «bis in idem entre o afastamento do redutor e o reconhecimento da agravante da reincidência - Precedente do C. STJ - Desnecessário que seja a reincidência específica - Reprimenda mantida - Regime fechado escorreito - Pena-base de Vinicius fixada no mínimo legal - Privilégio aplicado na r. sentença - Pedido acusatório por seu afastamento acolhido - Recorrido que se dedica às atividades criminosas - Reprimenda alterada - Substituição penal afastada, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Regime semiaberto fixado, a pedido do Ministério Público - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

14 - TJSP Apelação - Receptação e desobediência - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes isoladas nos autos e não plausíveis - Dolo demonstrado - Desclassificação para a modalidade culposa não acolhida - Condenação pelo delito de desobediência igualmente mantida - Reprimendas não impugnadas - Pedido de abrandamento dos regimes prisionais aplicados a um dos réus - Impossibilidade, em razão de sua reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal rejeitada pelo mesmo motivo - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, não acolhida - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Lucas - Preliminar de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Fatos descritos na denúncia integralmente confirmados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus - Validade - Fundadas suspeitas a autorizar a atuação policial - Imóvel não habitado e utilizado unicamente para a mercancia ilícita, afastando a tese aventada - Precedentes do C. STJ - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não acolhida - Condenação mantida - Dosimetria - Pedido de aplicação do privilégio ao réu Lucas impossível, diante de sua reincidência específica e maus antecedentes - Pleito ministerial pelo recrudescimento da pena-base de Gabriel, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Aumento de 1/6, frente à quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - Redutor aplicado em Primeiro Grau e afastado, a pedido do «Parquet - Apelado que se dedica às atividades criminosas - Existência de responsabilização por atos infracionais - Reprimenda alterada - Substituição penal afastada - Regime fechado necessário, considerando a nova pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

16 - TJSP Agravo em execução - Pretensão de retificação de cálculo de penas para constar, como data base para a futura progressão, o dia em que cumprido o requisito objetivo para a anterior progressão - Impossibilidade - Marco inicial para futura progressão que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado no RDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração - Posicionamento consolidado no julgamento do Tema 1165 em procedimento de Recursos Repetitivos pelo STJ - Último requisito (subjetivo) preenchido apenas na data da conclusão do exame criminológico - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave - Não acolhimento - Sentenciado que realizou nova tatuagem dentro do estabelecimento prisional - Provas suficientes - Falta disciplinar consistente em desobediência configurada - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelo Assistente de Acusação e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo buscando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto - Cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, ensejaram a exasperação da pena-base, justificam a imposição do regime semiaberto - Recursos providos

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO ELABORADO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.876, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO INDICADAS PELO TESTADOR. DOCUMENTO QUE NÃO TEM VALIDADE PARA O FIM PRETENDIDO E NÃO PODE SER ADMITIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para reputar válido o testamento particular que não foi lido para, ao menos, três testemunhas e não foi por estas subscrito. Precedentes... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. MULTA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DO DISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO, HIV E OBESIDADE MÓRBIDA. INTENÇÃO DE OMITIR FATOR DE AUMENTO DE RISCO SEGURADO. EXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Se o segurado tinha ciência de doença preexiste, que o levou a óbito, e omitiu a informação da seguradora, é lícita a recusa de cobertura securitária... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTES DO DECURSO DE 12 MESES. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS sido declarado nulo por decisão proferida em Ação Civil Pública, cuja sentença transitou em julgado e produz efeitos em âmbito nacional, em caso de rescisão do contrato antes do decurso do prazo de permanência mínima, o beneficiário não pode ser compelido ao pagamento de multa... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Demonstrado que houve negligência durante atendimento prestado nas dependências do hospital-réu, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6ºA, INC. III, DA Lei 11.977/2009. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

A pessoa jurídica que figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel transacionado. ... (Continua)

29 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Politraumatismo, com sequela em coluna - Nexo causal acidentário não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

30 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão no 4º quirodáctilo direito - Conclusão desfavorável do laudo oficial - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequelas funcionais - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Observância da Legislação vigente na época do infortúnio (Lei 9.032/95) - Sentença reformada - Recurso provido.

31 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

32 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da superveniente concessão administrativa de novo auxílio-doença ao autor - Pretensão inicial pelo restabelecimento de auxílio-doença ou pelo amparo definitivo, havendo também pedido de conversão do benefício comum recebido no homônimo acidentário - Existência de pedidos remanescentes que configura o interesse processual na hipótese - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA - ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO RECUSA INJUSTIFICADA - PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário à concessão do benefício - Histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023 a despeito de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Pleito de revogação do indulto e consequente sustação do regime aberto - Impossibilidade de concessão do indulto até que se decida quanto à falta disciplinar apontada - Decisão revogada - Concessão da benesse que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 - Recurso provido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM E HONRA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do pedido atende requerimento da própria parte ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SUSPEITA DOS RÉUS DE QUE A AUTORA ESTIVESSE NA POSSE DO CELULAR FURTADO DA CORRÉ. ABORDAGEM EM LOCAL PÚBLICO E COM A PRESENÇA DE TRANSEUNTES. SITUAÇÃO DE EVIDENTE HUMILHAÇÃO E VEXAME. VALOR. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, A PRINCÍPIO, É LÍCITA. CÁLCULO, NO CASO CONCRETO, QUE UTILIZA FÓRMULAS COMPLEXAS E ÍNDICE AO QUAL O BENEFICIÁRIO NÃO TEM FÁCIL ACESSO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL, MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a cláusula contratual que prevê a limitação de reembolso das despesas médicas-hospitalares seja, a princípio, lícita, ela não pode ser genérica e conter fatores complexos, de modo que o beneficiário não consiga compreender o método adotado pela operadora do plano de saúde... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O VALOR DA ASTREINTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - MONTANTE ATINGIDO JUSTAMENTE EM VIRTUDE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZE À AUTORA ASSISTÊNCIA HOME CARE - PACIENTE PORTADORA DE SENILIDADE E PATOLOGIAS ASSOCIADAS - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE CADA PROCEDIMENTO - SÚMULA 90 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE TINHA CONHECIMENTO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA SEGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - MEDIDA QUE SE PRESTA, DE UM LADO, A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E, DE OUTRO, A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO EXECUTADO - DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO A CONSTRIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e exigiu o recolhimento do preparo recursal, em razão do descumprimento de determinação para apresentação de documentos comprobatórios. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal - Lei 11.343/06, art. 28 - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, nos termos do Julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 506) sob o rito de Repercussão Geral.

49 - TJSP ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEMONSTRADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - CRIME ATINGIU A CONSUMAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA - RÉU EMERSON - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - RÉUS JULIANO E JOSEAN - PENAS REDIMENSIONADAS - REDUÇÃO DO AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)