TJSP - Diário da Justiça: 11/01/2025

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Parte autora que requereu a declaração nulidade das cláusulas penais por rescisão contratual, bem como das cobranças delas decorrentes. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da operadora ré, que alega a validade das cláusulas por força do princípio de pacta sunt servanda, bem como no RN 557/2022, art. 23 da ANS. Não acolhimento. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusulas contratuais inspiradas no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009 que fora revogado tendo sua abusividade reconhecida no julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Nulidade verificada. Sentença mantida. Alegação de prática de advocacia predatória. Havendo indícios, necessário diligências. Recurso parcialmente provido para fins de expedição de ofícios... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Falecimento do titular do plano de saúde. Abusividade da exclusão de dependentes. Desvantagem excessiva ao consumidor. Incidência da Lei 9.656/1998. Direito de prosseguimento do contrato. Possibilidade de reembolso dos valores despendidos com consultas médicas durante o período de cancelamento do plano, bem como dos valores cobrados a maior pelas mensalidades. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGA EM SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. A agravante sustenta, em síntese, que (i) a dedução previdenciária não altera o montante da condenação; (ii) o índice de correção monetária pelo IPCA-e foi aplicado corretamente, conforme o título executivo; e (iii) o cálculo das cargas em substituição foi realizado adequadamente, com base no novo enquadramento e em conformidade com o laudo pericial homologado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PCD. GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a expedição do Bilhete Único Especial - PCD, garantindo a gratuidade no transporte público urbano. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer - Complementação de Aposentadoria por Invalidez - cumulada com Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pagamento de Diferenças Salariais. Pretensão da parte autora de que seja convertida sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, em decorrência de doença grave e incurável, que foi desencadeada em razão de evento ocorrido durante o período de trabalho. Preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser afastada. Provas documentais constantes nos autos que são suficientes para o julgamento do feito, que dispensou a produção de prova pericial. Contexto probatório do qual se confere que o autor se aposentou por doença não constante no rol legalmente previsto, de modo que não faz jus ao recebimento da integralidade dos proventos. Necessária observância aos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 524, «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.. Inteligência da  Lei Complementar Municipal de 606/2009 e da Lei 8.112/90. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA NA COLUNA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO DE 70 ANOS PORTADOR DE CÂNCER DE PELE COM METÁSTASES PULMONARES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ACORDO PAULISTA. REINCLUSÃO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Juízo de retratação determinado pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Público nos termos do, II do CPC/2015, art. 1.040 em razão de v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ré e deu provimento ao recurso de apelação da autora, fixando os honorários advocatícios por equidade. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, confirmando a tutela de urgência para condenar o Município a criar e manter em funcionamento uma Unidade de Vigilância de Zoonoses com estrutura completa para atender os animais domésticos, além de realizar campanhas de vacinação, controle populacional e ações de conscientização ambiental. A sentença também determinou que o Município incluísse anualmente recursos financeiros suficientes na Lei Orçamentária para a implementação dessas políticas públicas. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contestando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado e julgou improcedente o pedido quanto ao Município de Rio Claro, que pedia a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender os conjuntos habitacionais Viver Melhor I e II. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULO DE RETP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM VERBAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança visando ao pagamento de adicional de periculosidade. O apelante alega que o risco de sua atividade foi comprovado por perícia judicial, e que tem direito ao adicional nos termos da Lei Complementar Municipal 011/1992. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame  ... (Continua)

33 - TJSP  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça indeferida em sede de apelação. Insurgência do autor sob alegação de fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.

39 - TJSP Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.

40 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o medicamento HOH CBD Broad Spectrum 6000MG 200mg/ml, que se mostra adequado para o tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada - (CID10: F41.1), Depressão (CID10: F 32), Distúrbios do Sono (CID10: G47). conforme recomendação médica específica. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como, no que diz respeito a concessão de medicamentos e insumos necessários a manutenção da saúde do agravado. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, trata-se a agravada de pessoa incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo. Medicamento não oferecido pelo SUS, contudo, a agravante possui autorização da ANVISA para realizar sua importação. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja possibilitado à autora, ora agravante, acesso ao medicamento. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. O impetrante buscava a anulação de três questões do Módulo I do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, alegando que as questões não estavam previstas no conteúdo programático do edital. Requereu o provimento do recurso para concessão da segurança. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)