1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME. 1.
Seguradora ajuizou ação regressiva de danos materiais, decorrente de acidente de trânsito em cruzamento envolvendo veículo segurado pela autora e veículo da ré. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 25.609,68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito no cruzamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A análise das provas, especialmente fotos do local do acidente, indicou que a sinalização de «pare não estava relacionada ao local do acidente. Assim, em cruzamento sem sinalização, aplica-se a regra de preferência do art. 29, III, «c, do C.T.B. de forma que a preferência é do veículo que vem pela direita. No caso, o condutor do veículo da ré deveria ter dado a preferência para o veículo segurado pela autora, porém, não o fez, avançando no cruzamento de forma indevida, causando a colisão. 5. Ré que não impugnou o valor do ressarcimento em sua apelação, não havendo devolução dessa questão em grau recursal. 6. Sentença de procedência mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta da autora. Sentença de parcial procedência para desbloqueio da conta. Irresignação da parte ré. Sentença mantida. Honorários bem fixados e condizentes com a demanda. Recurso da parte ré desprovido.... ()
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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e reparação de danos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Comprovação da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário - Faturas que demonstram a utilização do cartão para realização de Saque Consignado em benefício próprio o qual não poderia desconhecer ou ignorar - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da parte autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e efetiva devolução dos valores quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Inaplicabiliade do art. 6º, VIII do CDC por ausência de verossimilhança das alegações autorais - Operações realizadas pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e dados pessoais por via digital - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Alegada indução à realização de transferência via PIX por meio de recebimento de links «copia e cola por pessoa que se passava por funcionário do réu - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - «Golpe do PIX - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de beneficiários diversos do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cheque especial - Cobrança indevida e inexigibilidade do débito reconhecida pela sentença - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso específico pela parte ré.
Repetição em dobro - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia - Súmula 159/STF - Pretensão recursal afastada. Dano moral - Não caracterização - Peculiaridade - Inexistência de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão indenizatória afastada- Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a autorização de terapias multidisciplinares para paciente com Transtorno do Espectro Autista, incluindo fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras, com custeio direto ou reembolso integral, além de condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares pelo plano de saúde, mesmo que não constem no rol da ANS, e (ii) a validade da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 4. A negativa de cobertura é abusiva, conforme Resolução Normativa 465/21 da ANS e jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de TEA. 5. Afastamento da condenação por danos morais, pois a situação envolveu divergência interpretativa do contrato, que se agrega à tutela antecipada concedida, imposto a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com reforma parcial da sentença para determinar que o tratamento ocorra preferencialmente na rede credenciada, com reembolso em caso de indisponibilidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente da existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula 247 do S.T.J.. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da embargante... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO BANCO EXEQUENTE, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Exequente pleiteou a desistência ante a ausência de bens penhoráveis do executado. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de desistência da execução por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Incabível a condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Parte executada que deu causa tanto ao ajuizamento da execução, bem como à sua extinção. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do C. S.T.J. e do Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença reformada nesta parte. DOU PROVIMENTO ao recurso do banco exequente... ()
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11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Decisão impugnada que dá cumprimento a julgado que estabeleceu os parâmetros que deverão ser observados no refazimento de laudo pericial - Natureza decisória - Ausência - Cabimento do recurso - Questão controversa - Refazimento de cálculos com ajustamento do laudo pericial para apuração do valor devido - Parâmetros que deverão ser observados - Decisão judicial transitada em julgado - Revisão - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Violação dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Devolução da valores levantados - Decisão judicial transitada em julgado - Obrigação de cumprimento - Cessão de direitos creditórios - Agravo de Instrumento - Banco do Brasil S/A x Plenus Participação Ltda e outros (p. 2292914-31.2024.8.26.0000) - Nulidade reconhecida por se tratar a referida cessão de um negócio simulado, conforme a regra do art. 167, caput § 1º, I, II e III, do Código Civil - Responsabilidade reconhecida - Agravo de Instrumento 2229225-23.2018.8.26.0000 (Banco do Brasil S/A x Plenus Partitipação Ltda e Outros) e acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2139213-60.2018.8.26.0000 - Liminar proferida em recurso de AI e transitada em julgado descumprida sem justa causa (Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000) - Prestação de caução idônea - Decisão judicial transitada em julgado descumprida sem juta causa - Agravo de Instrumento 2139213-60.2018.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, e revogando a tutela antecipada concedida. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de carência contratual para cobertura de tratamento de saúde e (ii) a alegação de negativa de cobertura por parte da operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A carência contratual de 180 dias não havia se esgotado. 4. Não há prova nos autos de recusa do tratamento por parte da requerida, sendo inviável a escolha de clínica fora da rede credenciada sem previsão contratual de reembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios em 3%, totalizando 13% sobre o valor da causa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Improcedência liminar.
Recurso da autora: Sentença em discordância com as hipóteses do CPC, art. 332. Nulidade caracterizada. Julgamento de mérito. Aplicação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Seguro. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Pedidos julgados improcedentes. Recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Autor alega ter sido induzido a transferir R$ 10.000,00 via PIX após visualizar uma oportunidade de investimento em um perfil hackeado no Instagram. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso do autor. ... ()
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15 - TJSP Ação de reintegração de posse - CPC, art. 561 - Requisitos preenchidos - Posse anterior da parte autora e esbulho devidamente demonstrados nos autos - Alegação de usucapião extraordinária como tese de defesa - art. 1.238 do Código Civil - Não comprovação pelo demandado da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de quinze anos - Pretensão indenizatória deduzida pelo réu - Descabimento - Boa-fé não evidenciada - Benfeitorias não provadas - art. 1.219 do Código Civil - Proteção possessória concedida à demandante - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargante alegou regularização das parcelas em atraso. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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17 - TJSP Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da autora - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
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18 - TJSP Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC, art. 397 - Tutela específica - Transmutação da lide - Conversão da ação preparatória de natureza satisfativa em ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do nomen iuris atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC. Exibição de documentos - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa de documentos não observados pelo demandante - Notificação extrajudicial desacompanhada da comprovação do recolhimento dos custos do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Falta de interesse processual configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito - art. 485, IV e VI, do CPC - Cabimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Ingresso do réu em sede recursal, com apresentação de contrarrazões ao recurso interposto - Condenação da parte autora em honorários - Possibilidade - art. 85, §8º, do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexigibilidade do valor negativado em nome da autora e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.
Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Executadas alegam que o título foi renegociado antes do ajuizamento da ação, apresentando nova Cédula de Crédito Bancário. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, condenando o banco exequente às verbas de sucumbência. 4. Apelação do exequente apenas em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Executadas que comprovaram a renegociação do débito antes do ajuizamento da execução, tornando o título inexigível. Pelo princípio da causalidade, o exequente, responsável pela propositura indevida da demanda, deve arcar com os honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso do banco exequente... ()
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21 - TJSP Cumprimento de sentença em ação monitória - Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado, credor do exequente em processo autônomo do qual se originou ordem de penhora no rosto dos autos do presente processo - Inteligência do CPC, art. 996 - Pretensão ao reconhecimento da nulidade de cessão de crédito relacionada ao crédito ora exequendo e que deu azo à substituição processual autorizada pelo juízo de piso - Juízo «a quo que declinou da competência para conhecer da matéria em detrimento do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Descabimento - Discussão que não versa sobre qualquer aspecto da penhora no rosto dos autos, senão sobre a alegada nulidade da cessão de crédito relacionada com os presentes autos em face do terceiro prejudicado - Matéria cujo mérito deve ser apreciado pelo juízo «a quo, inclusive acerca de eventual prejudicialidade de Embargos de Terceiro, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu da impugnação à penhora para determinar que seja apurado o valor devido em sede de liquidação por meio de perícia judicial contábil a ser custeada pelo executado - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação por meio de perícia contábil - Determinação expressa constante da r. sentença mantida pelo v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida.
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23 - TJSP Furto qualificado.
Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão judicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação parcial entre a multirreincidência e confissão espontânea. Recidiva múltipla (cinco vezes), que limita a concessão do regime menos gravoso. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Habeas corpus. Furto e homicídio qualificados. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Vítima que teria sido morta mediante meio cruel, por motivo torpe (dívida de drogas), sendo decapitada, em decorrência de ação do «tribunal do crime organizado". Paciente que teria participado do crime, dando cobertura a toda ação delitiva. Primariedade. Irrelevância, dado o concreto abalo à ordem pública que demonstra o caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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25 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu preso em flagrante na posse do bem furtado e da faca empregada no crime - Sem insurgência nesses pontos.
Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Restou suficientemente provada a grave ameaça empregada na conduta delitiva, especialmente pelos relatos da vítima e testemunha que restaram corroborados pelas imagens juntadas aos autos. Dosimetria penal: Penas básicas mantidas em 1/6 acima do piso legal em razão da duplicidade de vítimas que sofreram ameaça com a faca. Confissão - Incabível - O réu negou a prática do crime de roubo, alegando que não houve grave ameaça contra a vítima. Regime menos gravoso - Possibilidade - Réu primário, sem anotações de maus antecedentes e pena que não excede oito anos. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime deferida em sede de execução. Recurso ministerial objetivando a realização de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024. Improcedência. ... ()
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27 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA... ()
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28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -
Possibilidade. Agravante, reincidente, que cumpriu mais de um quarto da pena dos crimes comuns e mais de dois terços dos crimes impeditivos, bem como não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023. Preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. - PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Retificação de cálculo para fins de progressão. Lei 13.964/2019. Retificação para o percentual de 40% na primeira condenação em razão da primariedade do sentenciado. Impossibilidade. Condição de reincidente que incide sobre a totalidade das penas somadas. Cálculo correto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Não acolhimento. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, todos da LEP. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Dias remidos. Perda de um terço. Necessidade. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Regressão de regime bem fundamentada, com fulcro na LEP, art. 118, I. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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31 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA -
Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Possibilidade do ato. Razoabilidade. Recurso disponível para a Polícia Judiciária. Observância das formalidades a que alude o CPP, art. 226. Inexistência de vício. - ORDEM DENEGADA... ()
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32 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -
Relaxamento da prisão. Indeferimento. Crime grave. Quantidade considerável, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. - ORDEM DENEGADA... ()
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33 - TJSP Apelação Criminal - LEI 9.605/98, art. 65 - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Pena. Redução. Impossibilidade. Adequação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com parecer desfavorável. Crimes graves. Longa pena a cumprir. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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35 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Prisão preventiva. Necessidade. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da paz pública. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. ORDEM DENEGADA... ()
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36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Denegação do benefício. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Progressão por salto. Inocorrência. Institutos diversos. Desnecessidade de cumprimento de pena em regime intermediário antes de se obter o livramento condicional. Ausência de previsão legal. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. Exame criminológico com parecer favorável. - Recomendação de deferimento da benesse como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado. - AGRAVO PROVIDO.... ()
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37 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Nulidade. Busca pessoal realizada sem motivo justificado. Não acolhimento. Inexistência de qualquer ilegalidade durante a apreensão das provas. Trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não acolhimento. Presença de elementos mínimos a configurar justa causa para a persecução penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. - Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime grave. Quantidade expressiva, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. - ORDEM DENEGADA... ()
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38 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO -
Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausente documentação que justifique o benefício. ORDEM DENEGADA... ()
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39 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação
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40 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado
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41 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra os requerentes. Sentença que julgou procedente a ação, mantida no V. Acórdão ora recorrido. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado de São Paulo. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STJ no Tema de 986, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação
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42 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado
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43 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo - Réu que apenas pegou carona no veículo cuja placa estava adulterada, ocupando o banco traseiro do automotor - Não demonstrada a contento o dolo na conduta.
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44 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade de conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, porém condicionado ao efetivo proveito econômico do cliente - Gastos com contabilidade que não ficaram devidamente comprovados - Condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de pretensão resistida - Honorários advocatícios pela sucumbência do autor, acertadamente, arbitrados por equidade - Valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, que não se mostra aviltante ao profissional - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Apelos desprovidos... ()
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45 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré. Aplicação da teoria da imprevisão para redução das mensalidades escolares não pagas pela ré durante a pandemia global de COVID-19. Impossibilidade. Serviços que foram efetivamente oferecidos, diante da impossibilidade de comparecimento presencial dos alunos, nos termos do Lei 14.040/2020, art. 2º, § 4º, II. Imprevisão fática decorrente da pandemia da COVID-19 que não tem o condão de eximir a ré de suas obrigações, já que não houve enriquecimento sem causa da prestadora de serviços ou onerosidade excessiva à consumidora. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.
Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou o réu a prestar as contas de sua gestão. Recurso do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida sob pena de supressão de instância. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para exigir contas é de 10 anos, conforme CCB, art. 205. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Decisão mantida. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. Inviabilidade. Autora que pediu a desistência, homologada pelo Juízo. Intimação da autora para pagamento das custas. Inocorrência da prestação jurisdicional. Decisão reformada. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Consumidora que alegou, na petição inicial, desconhecer débito cobrado pela ré e que levou à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, mas que, em sede recursal, afirma inexistência de prova de inadimplemento. Alteração da causa de pedir em sede recursal que não se admite. Ré que, em contestação, trouxe aos autos documento pessoal atribuído à autora. Falta de impugnação ao documento pessoal, com mera impugnação genérica das telas sistêmicas e faturas apresentadas pela apelada. Sentença mantida. ... ()