1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
A prova técnica produzida nos autos foi conclusiva sobre a propriedade do terreno controvertido, mas tratando-se de interdito, importa verificar qual das partes exercia a posse fática da coisa, o que poderia ter sido feita mediante a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida pelas partes, cujo cabimento sequer chegou a ser apreciado pelo juízo a quo, inclusive por ocasião da prolação da sentença - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo-se as provas necessárias à elucidação do caso - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração assinada, sob pena de indeferimento da inicial - Autor que não cumpriu todos os itens da determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes, bem como de regularizar sua representação processual - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Interrupção frequente do fornecimento de energia elétrica - Obrigação de direito privado consubstanciada em prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Competência de uma das 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança com pedido de liminar - ITCMD - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade - Sentença mantida. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ... ()
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5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pelo autor que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Hipótese em que o autor, que exerce a função de garçom, demonstrou ser isento de declarar imposto de renda - Não obstante o autor tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - IV- Autor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da ocorrência da prescrição, a cessação das cobranças, bem como indenização por danos morais - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Precedentes - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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6 - TJSP VOTO 41152
COBRANÇA.Empréstimo bancário. Financiamento à folha de pagamento com recursos da União, pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) do BNDES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Excesso alegado aferível por simples cálculo aritmético. Prova do fato que não depende de conhecimento especial técnico. Art. 464, § 1º, I, do CPC. Mérito. Nulidade do negócio. Ausência de instrumento contratual assinado. Inocorrência. Mútuo não negado pela ré, que não questiona o recebimento do crédito e inclusive alega pagamento parcial. Encargos cobrados não impugnados. Empréstimo incontroverso. Crédito exigível. Excesso de execução. Indevida cobrança de encargos sobre prestações adimplidas. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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8 - TJSP VOTO 41192
EMBARGOS À EXECUÇÃO.Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Inexigibilidade dos encargos moratórios, pois ausente notificação extrajudicial de cobrança da dívida. Desnecessidade. Obrigação positiva e líquida. Mora «ex re". CCB, art. 397. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com juros remuneratórios, multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de prova de cobrança muito superior à média de mercado. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor é aposentado, obtendo benefício previdenciário líquido em torno de R$ 3.000,00, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingressar no feito de origem não apontou qualquer prejuízo, razão pela qual não há que se cogitar de nulidade no prosseguimento do feito de origem. Comparecimento espontâneo da devedora nos autos, com a constituição de advogado particular, que lhe facultava inclusive a oferta de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 4.977,39, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Aliás, decisão anterior já havia rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 112/113). Alegação rejeitada. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou a ausência de contratação de seguro e a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização. ... ()
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16 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto à autora o recolhimento das custas processuais devidas. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Consideração, no entanto, de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... ()
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17 - TJSP ARRESTO.
Execução por título extrajudicial. Admissibilidade da postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese, no entanto, em que não estão reunidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada. Consideração de que o endividamento dos devedores não serve, só por si, para autorizar a constrição de seus bens em momento precedente à regular formação da relação processual. Circunstância, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que todos os devedores estejam em situação de insolvência ou, ainda, que estejam tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de imediata realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Inicialmente, neste agravo, a parte recorrente não discute a garantia do juízo. Ou seja, o primeiro obstáculo indicado no agravo de instrumento anterior restou superado. Todavia, não se verificou análise adicional da verossimilhança das alegações, na decisão impugnada. Não vencido aquele segundo obstáculo já apontado, no agravo de instrumento anterior. É preciso frisar que a ora embargada não participou como ré da ação declaratória 1000152-95.2024.8.26.0420. A própria embargante agravante admitiu que a agravada embargada era reconhecidamente credora do valor representado pelo título executivo. A embargante não pode sujeitar a embargada a aguardar o resultado daquela primeira demanda, insista-se, da qual a segunda sequer funcionou como parte. Difícil compreender a finalidade da referida ação em relação à autora. E não se pode afirmar, agora nos embargos, inovando-se a argumentação, que a embargada tinha alguma responsabilidade sobre a violação de dados como fato impeditivo do crédito. Esse ponto sequer foi abordado naquela primeira demanda. Isto é, se havia alguma responsabilidade da ora embargada naquele evento danoso, cabia à ora embargante inserir a primeira no polo passivo da tutela cautelar de urgência em caráter antecedente deduzida na primeira demanda. A ora embargada foi colocada, de maneira inusitada, como assistente da autora. Em suma, os embargos à execução não se prestavam à mudança de posição da embargante sobre a conduta assumida pela embargada. Efeito suspensivo cassado. ... ()
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19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NO PROCON. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a existência de danos morais indenizáveis. Partes que celebraram acordo extrajudicial no PROCON, em razão de cobranças indevidas promovidas pela ré, mas que terminou descumprido pela última. Em tempos de encorajamento para a adoção de métodos alternativos para a solução de conflitos e à luz da boa-fé contratual, a ré possuía o dever de agir de maneira escorreita e cumprir o quanto restou acordado - medida de fácil e rápido alcance - impedindo assim transtornos e aborrecimentos que restaram impingidos à autora e que culminaram, via de consequência, em uma discussão (absolutamente evitável) perante o Poder Judiciário. Era dever da ré, nesse sentido, ter prestado seu serviço com a qualidade esperada pela consumidora (art. 4º, I, «d, CDC) - o que não se verificou. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, parâmetro razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto. E segundo, mantém-se o valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários de advogado. A r. sentença arbitrou os honorários devidos pela ré, por equidade, em R$ 1.000,00, à vista do baixo valor econômico da condenação. Valor que se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora e à simplicidade da causa (que poderia, inclusive, ter sido proposta junto ao Juizado Especial Cível), motivo pelo qual não comporta majoração. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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20 - TJSP Apelação. Bancário. Seguro. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicabilidade CDC. Contratação do Seguro. Evidência da contratação do seguro por meio de comprovante contendo os detalhes da operação, realizada através de terminal com a utilização de cartão e senha. Validade da contratação. Recurso desprovido.
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21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ.Ação veiculada em petição inicial padronizada. Autora que alegou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem do débito sustentou desconhecer. Restou comprovada a existência do débito. Banco réu que demonstrou a contratação de empréstimo pessoal pela autora e o não pagamento de todas as parcelas. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Por alterar a verdade dos fatos, mantenho a condenação da autora por litigância de má-fé ao pagamento da multa processual de 8% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. ... ()
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22 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ônus da instituição bancária comprovar que não houve falha na prestação do serviço (art. 372, II, CPC). instituição bancária comprovou que não houve falha na prestação do serviço. Transações dentro do perfil de consumo da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - BAIXA DE INTENÇÃO DE GRAVAME E PERMISSÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM - PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para validar as informações relatados na inicial, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e, assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... ()
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24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()
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25 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, «caput e § 1º, e 34, ambos da Lei Especial. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. Readequação da sanção penal. Provimento ao recurso
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26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré e da parte autora. Contrato firmado pessoalmente em agência bancária com uso de senha pessoal. Ausência de prova sobre vício de consentimento. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PEDIDO ACOLHIDO - EXECUTADA/AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO ENTREGOU O VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA DE QUE É DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM, EM AUTOS DISTINTOS, QUE NÃO ELIMINA SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, DE RIGOR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos quando se tornar impossível seu cumprimento ou quando a obrigação se tornar impossível, a teor dos arts. 248 do CC e 499 do CPC, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação impenhorabilidade. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II, uma vez que a dívida executado foi contraída para a aquisição do imóvel. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Pretensão rejeitada. ... ()
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29 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades nos reconhecimentos administrativo e judicial. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Exacerbações das penas-bases, Majoração das penas pelo reconhecimento do concurso de agentes, e aplicação do duplo aumento. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público
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30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.
Ação de ressarcimento por danos movida contra instituição financeira. Sentença julgou improcedente a demanda. Apelo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) analisar se o recurso expõe suas razões para reforma da sentença (dialeticidade); (ii) e, em caso positivo, se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O apelante alegou ter sido vítima de prática fraudulenta, cabendo à requerida responder pelos danos. Sentença que excluiu a participação da ré em tal cenário. O recurso de apelação não atacou devidamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir as teses da inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.010, III. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL - DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ALIENAÇÕES DE LOTES E DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) E DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DAS
APPs, RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - RECONHECIMENTO - OBRIGAÇÕES DE NATUREZA «PROPTER REM - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ou seja, de natureza «propter rem, devendo responder a corré, ao menos em tese, pelos danos ambientais causados em área de sua propriedade, ainda que tenha alegado que vendeu parte do imóvel ao corréu, que efetuou o parcelamento irregular do solo, mormente por ser integral e solidária a responsabilidade por danos ambientais, o que impede a tentativa da recorrente em se eximir, no atual momento de cognição sumária, de eventual condenação a lhe ser imposta, questão que certamente será dirimida ao logo da instrução do feito, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada.... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do desconto das parcelas decorrentes de contrato de seguro realizado supostamente mediante fraude. Manutenção da liminar. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Alegação de ausência de contratação e tentativa frustrada de resolução do problema de forma administrativa. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do art. 54-G, I do CDC. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta do autor ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. ... ()
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33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME.
Embargos à execução movidos por herdeiros de devedor em execução civil. Alegação de que o falecido não deixou bens e que os herdeiros não podem ser incluídos no polo passivo da execução. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelo deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se, de fato, há inexistência de bens deixados pelo falecido; e se é devida sua exclusão do polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite dos bens que compõem a herança, conforme o CCB, art. 1.792.No caso concreto, a alegação de inexistência de bens não foi comprovada, não havendo, ao menos, inventário negativo. A manutenção dos herdeiros no polo passivo é, portanto, necessária. Possibilidade de pesquisa de bens que possam ter sido recebido por herança. Precedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO OU NA CDA - CORREÇÃO MATERIAL NA CDA QUE NÃO JUSTIFICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição intercorrente; ... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM LIMINAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que, de acordo com o atual CPC, é possível a execução provisória de multa fixada em decisão que concedeu antecipação de tutela, nos termos do art. 537, §3º, desde que o levantamento do valor depositado em juízo ocorra após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, pertinente a manutenção da decisão agravada, permitindo o seguimento do cumprimento provisório da multa, nestes termos.... ()
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37 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Atenuação das penas pela maior incidência do redutor especial da Lei 11.343/06. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DIVIDA C/C DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE O RÉU E OCORREU O ACIDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o CPC, art. 53, V disponha que é competente o foro do domicílio do autor, ou do local do fato, para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículos, tem-se que, conforme entendimento do C. STJ, a faculdade de escolha do domicílio do autor ou do local do fato não se aplica às hipóteses em que a empresa autora tem como atividade a locação de veículos e atua em várias cidades do território nacional, mormente porque a regra excepcional prevista na norma foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima, pessoa física, de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão.... ()
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40 - TJSP Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz. Não cabimento. Reconhecimento do princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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41 - TJSP DIRETO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da majorantes da privação de liberdade das vítimas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação aos embargantes, além do fato de ser incontroverso que o pai dos executados, de forma livre e consciente, assumiu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, mister reconhecer que a discussão a respeito da legitimidade de um dos herdeiros requer a respectiva dilação probatória, sendo sabido, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e «propter rem, obrigando o signatário do TCRA e os titulares dominiais ou possuidores do imóvel à recuperação do meio ambiente em caso de verificação de danos ambientais, de acordo com o princípio da reparação integral.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Descontos indevidos. Sentença de parcial provimento. Irresignação da parte ré e da parte autora. Falha na prestação do serviço pelo requerido, que após aceitar a contestação de valores, tornou a efetuar os descontos. Danos morais configurados. Majoração para R$ 3.000,00. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Evidenciada, pelo conjunto probatório dos autos, a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal do executado e fugir ao pagamento da dívida contraída com a parte credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica... ()
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46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA - RECONHECIDA A CULPA DO AUTOR PELOS DANOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
O autor não apresentou planta aprovada para construção, habite-se, nem qualquer documento que comprove a regularidade da obra, não realizou a correta fundação, e construiu até o limite do terreno, sem realizar prévio muro de arrimo para contenção do aterro em seu terreno. Sua casa certamente exerceu peso e pressão sobre o muro do vizinho dos fundos, e não somente a terra do terreno vizinho. Assim sendo, não é possível responsabilizar o réu pelos danos ocorridos na propriedade do autor, vez que não cometeu qualquer ato ilícito que pudesse ensejar a reparação dos danos almejados. O que se concluiu é que houve construção do imóvel do autor de maneira irregular, apoiada no muro do vizinho dos fundos que cedeu ante o peso e pressão em época de fortes chuvas, havendo prejuízos para os três imóveis. Ação improcedente, recurso provido... ()
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47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO RELEVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Por meio de embargos de terceiro pretende a embargante afastar a penhora e, ao mesmo tempo, questionar a validade do processo executório. 2. A aquisição do bem ocorreu no decurso de execução contra o antigo proprietário, reconhecida a fraude à execução por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2014682-04.2015.8.26.0000. 3. Diante dessa realidade, uma vez decretada a fraude à execução, a aquisição não produz efeitos em face dos exequentes, de modo que não há razão para suspender a atividade executória... ()
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49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO, SEM QUALQUER INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE DURANTE PERÍODO QUE SUPEROU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Constitui entendimento assente que a inércia da parte em dar andamento ao processo dá ensejo à prescrição intercorrente. No caso, aplicável o prazo prescricional de cinco anos, por incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil, efetivamente aplicável à hipótese, pois já estava em vigor quando iniciada a paralisação do processo. 2. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, que se estabeleceu com caráter repetitivo a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, Tema IAC 1, o cômputo do prazo de prescrição deve ocorrer após o decurso de um ano do início da paralisação do processo por inércia da parte. Além disso, reconheceu-se que não se faz necessária a prévia intimação da parte como requisito para a abertura dessa contagem, pois essa providência só é exigida por lei para a declaração de extinção por abandono (CPC/2015, art. 485, § 1º). 3. Tendo em conta essas premissas, constata-se que a atividade processual ficou paralisada a partir de março de 2017 e assim permaneceu até dezembro de 2023. Computado o período de um ano da paralisação, tem-se que o prazo de prescrição teve início em março de 2017, ocorrendo o seu esgotamento em março de 2023. Assim, não há como deixar de prevalecer a solução adotada pela r. sentença.4. Havendo extinção do processo pela prescrição, mostra-se inegável a sucumbência da exequente, que deve responder por honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 1º). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% do valor executado. 6. Não se deparando com verdadeira caracterização de litigância de má-fé... ()
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50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de que a dívida objeto da negativação é inexigível. Assim, sobre a autora recaiu o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e dele não se desincumbiu. Não havendo suficiente demonstração, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E a hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar.... ()