TJSP - Diário da Justiça: 08/11/2024

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a homologação de parte do cálculo do perito, determinando que a credora refaça a apuração da taxa de fruição, devida até 21/03/2019, acolhendo em parte a impugnação, para reconhecer a existência de excesso de execução, com a condenação da impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor em excesso corrigido, a ser apurado por simples cálculo aritmético - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido reconhecida a exigibilidade de taxa de ocupação no V. Acórdão, constou expressamente que a referida taxa seria devida até a reintegração de posse, considerando se tratar da ocasião em que o imóvel teria sido liberado para revenda - Ação que foi ajuizada pelo comprador, que não recorreu do capítulo da sentença que acolheu o pedido de resolução do contrato com restituição do imóvel - Imóvel negociado entre as partes que consiste em terreno sem edificação - Imóvel que passou a estar disponível para revenda a partir da declaração de rescisão do contrato - Cobrança de taxa de fruição superveniente à declaração de resolução do contrato que consiste em excesso de execução - Impugnação que realmente comportava parcial acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inscrição não comprovada - Ausência de contrato escrito - Gravação telefônica que não permite verificar se a autora estava efetivamente ciente dos termos do contrato - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Restituição do valor descontado que deve ser feita em dobro - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante que necessitou de internação urgente em razão de ter apresentado contração uterina dolorosa e sangramento vaginal, com hipótese diagnóstica de aborto espontâneo CID O03 - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Sentença de procedência, que condenou a ré ao custeio da internação - Insurgência da ré - Não acolhimento. Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Obrigação de custeio caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar o levantamento dos valores apurados no processo, consistentes em saldo bancário e FGTS - Irresignação de um dos herdeiros do falecido - Alegação de que não foi respeitada a sua cota parte na herança - Acolhimento - Falecido que deixou 04 filhos, devendo os valores por ele deixados ser rateados entre os quatro, na proporção de 25% para cada um - Autores que, portanto, fazem jus ao levantamento de 50%, devendo os outros 25% serem levados pelo apelante, e os restantes 25% ficarem depositados em juízo, em nome da filha mais nova, que nao se apresentou nos autos - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega que a ré promoveu descontos indevidos de seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que acolheu a pretensão declaratória e de restituição em dobro, mas afastou a de indenização por dano moral - Irresignação da autora, pleiteando sua fixação em R$15.000,00 - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição em dobro dos valores descontados, afastado o dano moral - Insurgência do autor, que pretende a fixação de indenização em R$ 20.000,00 - Questão relativa aos descontos indevidos e a inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa nos autos - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento do autor - Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Ato lesivo como termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde o arbitramento da indenização - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores descontados, e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Apelante que apresentou gravação telefônica confirmando a contratação entre as partes, em que os descontos são expostos com clareza - Descontos que se fundamentam em tal relação jurídica - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega que sofreu desconto em seu benefício previdenciário, apesar de não ter se associado à ré - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado, mas afastou a indenização por dano moral - Irresignação do autor quanto à indenização por dano moral, pleiteando sua fixação em R$10.000,00, e da instituição financeira corré, arguindo ilegitimidade passiva - Acolhimento em parte do apelo do autor e não acolhimento do da corré - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que postula a condenação da ré ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas - Sentença de procedência, que condenou a ré ao custeio dos procedimentos indicados no relatório médico, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência da ré - Alegação preliminar de que houve cerceamento de defesa - Acolhimento - Tema 1069 do C. STJ - Caráter reparatório das cirurgias reconhecido pelo relatório médico, mas impugnado pela ré, que requereu a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Ré que não teve oportunidade de comprovar suas alegações - Prematuro o julgamento antecipado da lide antes de dar oportunidade à ré de produzir a prova pericial pleiteada - Sentença anulada para que o feito tenha prosseguimento - Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Descontos indevidos- Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré a restituir os valores pagos de forma simples, e fixar a indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 - Irresignação do banco corréu - Acolhimento em parte - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Hipótese em que configurado o dano moral ante a inexistência de prova acerca da contratação que deu ensejo aos descontos e de autorização de débito, sendo o caso de indenização no valor de R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada - Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica - Banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar-se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado - Ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Caso concreto no qual os vícios não são de elevada monta e não ensejaram prejuízos à salubridade do imóvel - Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Inépcia da inicial não verificada - Gratuidade de justiça que deve ser concedida aqueles que não ostentam condições de arcar com as custas e despesas processuais - Autor que não apresenta sinais de riqueza, e aufere menos de 3 salários mínimos - Causa madura para julgamento -- Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica ou autorização para os descontos, sendo ônus que lhe cabia - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento do autor - Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Ato lesivo como termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde o arbitramento da indenização - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária de plano de saúde que ajuizou a ação visando o custeio de despesas médico-hospitalares solicitadas em caráter de urgência, já que diagnostica com colecistite, que exige imediata intervenção cirúrgica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Aplicação das regras do CDC - Atendimento cirúrgico prestado à autora que possuía natureza emergencial - Aplicação do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998, que estabelece que a cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência não exige carência superior a 24 horas, e Súmula 103 deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Repetição de Indébito - Plano de Saúde - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada contra a estimativa de honorários periciais, propostos em R$ 6.366,00 - Acolhimento - Montante excessivo - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum fixado deve estar de acordo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo que será despendido, dentre outros fatores - Precedentes - Decisão reformada, fixando-se os honorários periciais em R$5.000,00 - Recurso provido. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora portadora de oclusão de artérias dos membros inferiores - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Recusa de autorização e custeio fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando as rés a custear a cirurgia da autora, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Recusa indevida - Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Relatório médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Laudo pericial que, ademais, concluiu pela necessidade e adequação do procedimento prescrito à autora, bem como dos materiais a ele inerentes - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deixou de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente - Irresignação da herdeira - Não acolhimento - Irresignação da viúva meeira - Não acolhimento - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Diferimento das custas que já foi deferido - Inexistência de manifestação, na r. decisão agravada, sobre eventual pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome do «de cujus - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da executada e determinou seu desbloqueio - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de se evidenciar irregularidade na ordem cronológica em que foram juntadas as peças processuais na origem, não houve cerceamento de defesa, eis que a manifestação do agravante foi regularmente apreciada - Agravada que comprovou que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias, saque de FGTS e seguro-desemprego - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Tema 1153 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO -

Policial Militar inativo ou pensionista - Percentual e base de cálculo da contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13. 954/2019 reconhecida - Tema 1177 STF - Modulação dos efeitos em embargos de declaração - Higidez dos recolhimentos até 01 de janeiro de 2023 - Juízo de retratação - Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO -

Policial Militar Inativo - Percentual e base de cálculo da contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13. 954/2019 reconhecida - Tema 1177 STF - Modulação dos efeitos em embargos de declaração - Higidez dos recolhimentos até 01 de janeiro de 2023 - Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais". Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Comprovação da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Comprovação pela ré, da contratação do serviço cobrado. Impossibilidade de reversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência exclusiva do autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido

25 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não observado Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou no laudo pericial. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo STJ sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ não preenchidos. Reclamação na plataforma do Procon. Inadequação da via eleita. Sentença mantida, sob outro fundamento. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Recurso não provido

27 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimos. Documentos juntados pelas rés que, a princípio, comprovariam as contratações. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade dos contratos de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva das rés. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

28 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desbloqueio parcial de ativos. Inconformismo da instituição financeira. Execução no interesse da credora. CPC, art. 797. Conduta contrária ao direito. Inexistência. Penhora. Valores de natureza salarial. Origem das quantias constritas demonstrada. Levantamento bem autorizado. Salário. Retenção de percentual. Providência que já consta da decisão atacada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com inexigibilidade de débitos com restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, para determinar a suspensão dos contratos entabulados e, consequentemente, das cobranças a eles referentes, indeferindo, porém, o pedido de multa por descumprimento e de exclusão de dados de cadastro de inadimplentes, dada a ausência de comprovação de negativação. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Cédula de crédito bancário firmada em decorrência da atuação conjunta da instituição financeira com a empresa de serviços odontológicos. Contratos coligados. Decisão mantida. Agravo não provido

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de tarifas e juros contratuais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo de avaliação. Inconformismo. Alegação de que não foi feita uma avaliação individualizada do imóvel. Laudo realizado com detalhamento das características de cada cômodo, a demonstrar consideradas as ditas benfeitorias realizadas em seu interior, bem como na presença da genitora do coexecutado. Perícia efetivada por profissional habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento sem ressalvas em condomínio edilício. Endereço cadastrado em instituição financeira. Devolução por motivo de mudança, meses depois da citação. Alteração recente de residência. Art. 248, §§ 2º e 4º do CPC. Nulidade que, ainda que reconhecida, não teria o condão de alterar o quanto decidido. Cheques em poder da autora. Pagamento que se prova com quitação. Inteligência dos arts. 319 e 320 do CC. Inexistência de recibo que atrele depósitos ao pagamento dos títulos. Dívida existente. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXCIPIENTE. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA SELIC, SOBRE A VERBA HONORÁRIA, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA 113. APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

36 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONDICIONADA, A TEOR DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ALUGUEL DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS. DECISÃO QUE REJEITOU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA´S. MATÉRIAS ALEGADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTAS DE 2,5% E 5% DO VALOR DOS SERVIÇOS QUE NÃO OSTENTAM CARÁTER CONFISCATÓRIO. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O EMPREGO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRONUNCIAMENTO EM DESACORDO COM ANTERIOR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSENTE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

39 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENS DE RAIZ TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA DEVIDA, AUSENTE SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100 PONTOS DO VALOR DO DÉBITO. DESCABIDA ADEQUAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE QUE RENDERIA PEQUENINA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDICADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À AUTORA (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA BENESSE CONSTITUCIONAL PREENCHIDOS. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS NUM ÚNICO «SQL E RELANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2004 A 2008. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

41 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré autorize/custeie o procedimento o tratamento oncológico requerido pela Autora, nos termos da prescrição do médico assistente. Inconformismo. Acolhimento, considerada a situação de emergência reclamada no tratamento da moléstia que acomete a Autora. Expressa previsão contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), até 03.02.25, observada a condição da Autora, de neoplasia de ovário em remissão (págs. 24/26), que não pode se sobrepor à situação de emergência, até porque imprevisível à época da contratação. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Fraude. Ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Alegação de suposta possibilidade de dilapidação do patrimônio, que não é suficiente para o deferimento. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida.

44 - TJSP Apelação - Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento em virtude da ausência de intimação pessoal do requerido para pagar a multa - Apelo da autora defendendo a inequívoca ciência do requerido tendo em vista a intimação do seu patrono, bem como a inaplicabilidade da Súm. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de execução da multa sem intimação pessoal do devedor (Súm. 410/STJ), a qual não pode ser considerada suprida pela intimação do seu patrono pela imprensa - Entendimento que se mantém mesmo após as reformas promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06 e a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida.

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência das transferências, determinou a restituição de valores e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, afirmando a existência de litisconsórcio necessário, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de transferências via PIX. Preliminarmente. não há que se falar em litisconsórcio necessário com o beneficiário das transações não reconhecidas, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 114. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Realização de transferências via Pix em valor elevado, que destoa das transações normalmente realizadas pelo consumidor. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa, boletim de ocorrência e o ajuizamento da demanda aproximadamente cinco meses após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores das transferências. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré parcialmente provido

46 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média do mercado e condenar o requerido a restituir, de forma simples, os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Apelo da instituição financeira visando a manutenção do contrato - Inconformismo justificado - Juros remuneratórios não são abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Sentença reformada - Ação improcedente.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a autora afirma ter contratado por equívoco provocado pela atendente do banco. Parte autora idosa que foi contatada por funcionárias da instituição financeira, que a fizeram celebrar negócio jurídico acreditando que se tratava de cancelamento de cartão de crédito, e não visando a contratação de empréstimos consignados, como ocorreu. Verossimilhança e plausibilidade das alegações. Hipervulnerabilidade da parte autora. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Autora que ajuizou a presente ação logo em seguida aos fatos e demonstra boa-fé. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da regularidade do contrato impugnado, visto que incontroversa a existência de contato entre as partes na data dos fatos. Existência de defeito na prestação do serviço bancário e evidente falha no dever de informação dos prepostos da parte ré. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Comportamento malicioso de preposto da ré incompatível com o postulado da boa-fé objetiva. EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte, diante da realização de dois contratos de empréstimo expressamente não desejados, celebrados em razão de vício de consentimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta redução, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para não se cogitar no enriquecimento sem causa da parte autora. Honorários majorados.

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora alega que não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inconformismo justificado em parte. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora. Restituição das parcelas indevidamente cobradas de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva, diante da falsidade contratual somente apurada em perícia. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora (R$ 599,24), em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais (R$ 14,10) que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca.

49 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Nulidade da sentença em razão da necessidade de prova pericial. Perícia desnecessária, na espécie. Juízo de primeiro grau resolveu o conflito a partir da prova documental juntada aos autos. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Juros anuais superiores ao dobro do patamar médio. Abusividade constatada. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados.

50 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Nulidade da sentença em razão da necessidade de prova pericial. Perícia desnecessária, na espécie. Juízo de primeiro grau resolveu o conflito a partir da prova documental juntada aos autos. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratório em situações excepcionais. Juros mensais de 22% e anuais de 987,22 % afastados. Abusividade constatada. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados.