STJ - Diário da Justiça: 27/03/2025

1 - STJ Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação antes de 12/11/2020. Aplicação do entendimento anterior ao Tema 788/STF. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Recurso provido.

A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória se consumou antes do marco estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 788/STF. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cumprimento de sentença após a entrada em vigor do cc/2002. Pretensão de aplicação da taxa selic. Inviabilidade. Afronta à coisa julgada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Deferimento ou indeferimento da tutela de urgência. Não cabimento de recurso especial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cancelamento de registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência da Súmula 284/STF. Falta de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «‘[a] ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.’ (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 15/3/2024.)... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos autores. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada ).... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem móvel. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Legitimidade passiva. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não caracterização. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cumulação de pedidos. Rito comum. Ausência de interesse recursal. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Goiás decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Abusividade de juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Importante vetor.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( incidência da Súmula 7/STJ ).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Lote urbano não edificado. Atraso na entrega do empreendimento e existência de vícios e defeitos nas obras de infraestrutura. Cobrança de taxas condominiais. Descabimento. Súmula 568/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento do contrato no tocante ao prazo de entrega do empreendimento, bem como pela existência de vícios e defeitos nas obras de infraestrutura.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Colegialidade. Ofensa inexistente. Decisão agravada. Fundamentação adequada. Cálculos elaborados. Consonância com o título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de extinção da ação pelo pagamento da dívida. Perda de objeto. Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado.

1 - Verifica-se que, em 26/9/2024, foi prolatada sentença extinguindo a presente ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pelo pagamento da dívida, havendo o trânsito em julgado.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos materias c/c reparação de danos morais. Vícios na contrução de imóvel. Prescrição e decadência. Dissídio jurisprudencial. Não acolhimento. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização em razão de prejuízos decorrentes de vício na construção do imóvel residencial c/c reparação de danos morais.... (Continua)

24 - STJ Proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais em razão de negativa de instalação de «home care".... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 que não se verifica. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Estadual decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no re curso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Perdas e danos. Cerceamento de defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da desnecessidade de produção de provas exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n.s 283 e 284 do STF).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e rescisão contrutual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do art 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inocorrência. Impossibilidade de ser sucedâneo recursal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Dano moral «in re ipsa". Afastamento.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspeição de magistrado. Tese recursal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo conhecido para análise do recurso especial que não se conhece.

1 - A tese suscitada nos autos, quanto à inviabilidade da suspeição do magistrado se estender a um segundo processo, não teve o devido prequestionamento no Tribunal estadual, o que fez incidir, na espécie, o teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Falha na prestação do serviço. Clínica odontológica. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade. Não configurado pelo tribunal estadual. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegad a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF e deficiência de cotejo analítico).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Fraude. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inobservância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (inexistência de omissão no acórdão recorrido e a incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n; 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... (Continua)

44 - STJ C ivil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição. Início do prazo prescricional. Data da ciência do caráter permanente da invalidez. Elaboração do laudo. Orientação fixada em recurso repetitivo. Reforma do julgado. Reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e suspensão da ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e suspensão da ação de busca e apreensão.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)