1 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Jurisprudência dominante. Superação. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 136. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019). CPC/2015, art. 134, § 2º.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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2 - STJ Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .
1 - Concretizando competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I), estabelece o C.P.C ( CPC/1973, art. 172, caput; CPC/2015, art. 212, caput ) o horário normal para a realização dos atos processuais, nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homícidio qualificado. Utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pronúncia confirmada por outras provas judicialmente produzidas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de juntada do Decreto originário. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação per relationem. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Garantia da ordem pública. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Produção probatória incabível pela via estreita do writ. Contemporaneidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Cometimento das fraudes por longo período. Condições favoráveis ao paciente. Irrelevância no caso. Agravo regimental improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas e extensão de benefício. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pedido de impronúncia e afastamento de qualificadoras. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pedidos absolutório ou desclassificatório. Agravo im provido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Requisitos da prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - É definido nesta Corte Superior que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ na Súmula 568.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração acima de 1/6 fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite com que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria ocorra em patamar superior a 1/6.... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais e organização criminosa. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Condições favoráveis. Contemporaneidade. Persistência da situação de risco. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de acusado, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.603.520.... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Violência doméstica. Ameaça. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite a fixação de regime mais gravoso que o previsto com base na pena fixada.... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Comportamento desleal da defesa. Agravo regimental improvido.
1 - A legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante foi reconhecida em decisão definitiva proferida no Habeas Corpus 871.212/MG, de modo que não se conhece do pedido.... ()
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26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Agravo improvido
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de já ter havido apreciação anterior da questão no HC 726589/SP.... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exaurimento de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus devido à falta de exaurimento da instância originária.... ()
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP.... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência e gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, além de lesão corporal e ameaça em relação a um dos agravantes.... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo qualificado e associação criminosa.... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Entendimento da terceira seção do STJ de acordo c om a orientação do STF. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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36 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e posse irregular de arma de fogo. Princípio da unirrecorribilidade. Busca domiciliar. Fundadas razões. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Absolvição. Desclassificação. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal.... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de gravidade concreta. Suficiência de medidas cautelares. Agravo regimental improvido.
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão em execução penal. Impetração como sucedâneo de agravo em execução. Habeas corpus não conhecido na origem. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade da decisão denegatória da progressão de regime. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - Não se admite habeas corpus substitutivo do recurso processualmente adequado, como, neste caso, o agravo em execução 2. Além disso, o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de agravo em execução penal pelo Tribunal de origem impediria que se conhecesse do pedido, mormente no presente caso, em que o recurso cabível já foi devidamente impetrado na origem.... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Complexidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 10/7/2023.... ()
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45 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Falta grave. Devido processo legal. Questão não apreciada no acórdão que instrui a petição inicial. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A defesa suscita a nulidade a decisão que fez regredir o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante, uma vez que não teria sido observado o devido processo legal para o reconhecimento da suposta falta grave.... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, fica inviável o conhecimento do pedido.... ()
