1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Responsabilidade contratual. Deserção por irregularidade no preparo perante o STJ. Intimação realizada. Transcurso do prazo sem a correção. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Descabimento. Decisão mantida.
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Nulidade dos atos processuais. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento do recurso.
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10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suplementação de aposentadoria. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Recurso desprovido.
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conhece do agravo em recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Prestação de serviços. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo inte rno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - « Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020).... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Decisão mantida.
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21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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22 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar aluguéis. Pretensões autônomas. Prescrição. Parcelas vencidas antes do triênio anterior à deflagração da execução. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «[...] o vencimento de aluguel, a cada mês, resulta em pretensões autônomas com fatos geradores distintos, o que implica a deflagração de prazos prescricionais com termos iniciais também distintos. Desse modo, no tocante às referidas prestações, a prescrição atinge as parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional incidente em cada interregno « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 26/6/2018).... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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24 - STJ A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não provido.
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27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Decisão mantida.
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Decisão monocrática. Decisão mantida.
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32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Homologação de acordo de partilha. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação de imissão na posse e ação anulatória. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão do processo (cpc/2015, art. 313, V, «a). Necessidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio, é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa.... ()
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36 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - a Lei 6.899/1981, art. 1º dispõe que «a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que «a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 1.1. No caso concreto, o percentual dos honorários exigidos pelo ora agravado, arbitrado em 2013, tinha por base de cálculo valor certo, posicionado para 2011, razão pela qual deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento. Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 42175414-a569-4c94-ba14-dbac53b067bf... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Decisão mantida.
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41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
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44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de intrumento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
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49 - STJ Processual ci vil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios ele ncados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão consumativa. Não configuração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.... ()
