1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas suspeitas corroboradas por diligências e tentativa de fuga. Legalidade da abordagem e da apreensão. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Reexame de provas. Agravo desprovido.
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Razão à defesa. Recurso especial tempestivo. Anaálise do mérito do reclamo especial. Furto qualificado. Suficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Provas suficientes de autoria e materialidade do tráfico. Estabilidade e permanência na associação para a mercancia espúria observadas. Necessidade de reexame de provas. Agravo em recurso especial não conhecido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo que não infirma fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos. Não aplicação da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Inversão da posse. Consumação. Posse mansa, pacífica ou desvigiada. Desnecessidade. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante buscava o reconhecimento da forma tentada do crime de roubo, alegando que o iter criminis foi interrompido em sua fase inicial e que os bens foram recuperados em curto espaço de tempo. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de roubo em concurso formal.... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 182, 83/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 182/STJ.... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Pleito de abrandamento do regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado justificado. Réu reincidente. Dosimetria da pena em conformidade com os precedentes do STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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10 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e transporte de munições. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade apta a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de provas e insuficiência probatória. Inocorrência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à violação do CPP, art. 158. Súmula 282/STF e 356/STF. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia em crime doloso contra a vida. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Presença de prova judicial. Agravo desprovido.
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16 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Culpabilidade fundamentação idônea. Quantum proporcional. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da prova. Revisão de dosimetria. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial não admitido. Embargos rejeitados.
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21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime por meio virtual. Irrelevância do contato físico. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Intempestividade do agravo. Interposição fora do prazo de 15 dias. Ausência de impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.
1 - É entendimento corrente no âmbito desta Corte que « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 3/5/2021).... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Residências contíguas. Livre acesso. Inexistência de nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12, caput, e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... ()
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26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Impossibilidade do revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo desprovido.
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Suficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem. Base em investigação policial detalhada. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Depoimentos de policiais como meio idôneo além de outros elementos. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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31 - STJ Direito processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica a respeito da súmula 83/STJ. Incidência da súmula 283/STF. Não impugnação adequada do óbice da súmula 7/STJ. Aplicabilidade do obstáculo sumular 182/STJ. Ausência de elementos para concessão de habeas corpus de ofício. Ingresso domiciliar precedido de investigações prévias e campana. Provas suficientes de autoria e materialidade. Agravos em recurso especial não conhecidos.
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32 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes. Não interposição. Precedentes. Incidência da súmula 207/STJ. Recurso desprovido.
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especi al. Recurso desprovido.
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reexame de provas. Agravo não conhecido.
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36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do do tema 1.121 do STJ. Tentativa não reconhecida. Recurso desprovido.
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmissível. Indicação de dispositivos legais. Agravo regimental improvido.
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38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
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39 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade de sentença. Rejeição dos embargos.
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40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional. Quantidade e circunstâncias da apreensão. Pleito de desclassificação para porte para consumo próprio. Inviabilidade. Condenação fundamentada em elementos probatórios consistentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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41 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de extinção da pena de multa. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo desprovido.
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, anteriormente impetrado, por ser reexame fático probatório, providência vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e ameaça. Reincidência e maus antecedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Recurso não provido.
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Inadmissão de recur so especial. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica do óbice sumular no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Nulidades processuais não conhecidas e afastadas. Atuação do Ministério Público. Delegação. Possibilidade. Precedentes. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Flagrante preparado. Não verificado. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
