1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Estelionato. Ausência de justa causa. Análise aprofundada de matérias relacionadas ao mérito. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Alegação de constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper atuação de organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão monocrática. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Requisitos autorizadores. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... ()
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8 - STJ Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que desconstituiu em parte o débito fiscal, em acolhimento à exceção de pré-executividade, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da União. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... ()
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10 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Seguro residencial. Ação regressiva. Seguradora sub- Rogada. Prestação de serviços. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia para pagamento dos valores despendidos aos segurados por ocasião de danos elétricos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Coisa julgada. Ação rescisória. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela ora Agravante contra o ora Agravado, requerendo desconstituição de acórdão do TJSP em que condenou a autarquia estadual a conceder aposentadoria especial ao servidor, ora Agravado. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial da rescisória, por não ser sucedâneo recursal. O valor da causa foi fixado em R$ 14.943,48 (Quatorze mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora Agravante contra execução fiscal movida pelo ora Agravado, requerendo desconstituição do título executivo fiscal. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.588,24 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prosseguimento do feito executivo. Apelo contra decisão interlocutória. Não cabimento. Erro. Nesta corte, não conhecimento do agravo interno. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, considerando: Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e aplicação da regra 85/95. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, em parte, apenas para conceder a aposentadoria, sem aplicação da Regra Progressiva 85/95. O valor da causa foi fixado em R$ 93.537,58 (noventa e três mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Enquadramento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, requerendo pagamento de diferenças remuneratórios decorrentes do enquadramento para o quadro de servidores da UNIÃO. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido da autora. O valor da causa foi fixado em R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais).... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Suicídio no quarto do hospital. Ausência de culpa do réu. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. An álise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Operações interestaduais de aquisição de bens do ativo fixo e de uso ou consumo por consumidor final contribuinte. Não aplicação do tema 1.093 do STF para o caso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Astreintes. Matéria de ordem pública. Precedente. Incidência da súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra empresa Distribuidora de Energia, ora Agravada, requerendo o pagamento de astreintes. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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20 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência da juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Objetivando a reforma da decisão agravada e a suspensão do processo incidental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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21 - STJ Processual civil. Constitucional. Cumprimento de sentença de demanda coletiva. Condição de associado do sindicato autor da ação. Não comprovação. Qualidade de beneficiário/substituído. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum de reintegração/manutenção de posse ajuizada pela ora Agravada contra o ora Agravante, requerendo o desfazimento de construções na região do reservatório de usina hidroelétrica de Jaguará, no município de Rifaina. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para proibir novas edificações além das já analisadas pelo Perito Judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para autorizar a demolição das construções, dentro da cota de desapropriação de 560,00 m (quinhentos e sessenta metros). O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).... ()
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23 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade proposta para reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, I e XII pelos réus. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto a sanção aplicada ao primeiro réu. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu. Desmembramento imobiliário. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Provimento do recurso especial desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial, com valor da causa atribuído em R$ 1.257.391,76 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), em junho de 2019, tendo como objetivo impugnar lançamento complementar do IPTU dos exercícios de 1998 e 1999, por haver previsão na legislação municipal de redução da cobrança em razão de desmembramento imobiliário. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. A apelação interposta pela municipalidade foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... ()
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26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Prova nova. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o INSS, pleiteando averbação de tempo especial e consequente concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se extinto o feito, diante da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 264.073,96 (Duzentos e sessenta e quatro mil, setenta e três reais e noventa e seis centavos).... ()
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27 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impugnação de Lei em tese. Enunciado 266 da súmula do STF. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da de cisão recorrida. Natureza constitucional da controvérsia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Inspetor-Chefe da Inspetoria de Fiscalização Especializada IFE-12, Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Secretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, objetivando afastar a obrigatoriedade de depósito ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e abstenção de qualquer registro por inadimplência referente aos autos de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 699.994,50 (Seiscentos e noventa e nove reais e novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra Santex - Santo Antônio Indústria Têxtil Limitada - EPP.... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga de estacionamento para deficiente físico. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída insuficiente. Direito líquido e certo esvaziado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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34 - STJ Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de promoção imediata a fim da garantia da promoção da agravante à classe de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de Alagoas. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Subsídios dos vereadores de agrestina. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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36 - STJ Processual civil. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Desvio de função. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra Município de Sorocaba/SP, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais entre os cargos de servente, de que foi ocupante, e o de assistente de administração I, por desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 20%, bem como os respectivos reflexos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer o desvio de função. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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38 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... ()
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39 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar não estável. Polícia militar. Prorrogação de tempo de serviço, reengajamento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo sua prorrogação de tempo de serviço como praça não estável. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (Mil reais).... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de execução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de execução de multa devida pela agravante nos próprios autos de cumprimento de sentença. Objetivando a reforma da decisão agravada, para que seja acolhida integralmente a impugnação, diante da manifesta inadequação da via eleita e do excesso de execução demonstrado; sejam afastados os encargos da mora e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 §§ 1º e 2º, do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agrava de instrumento.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem pessoa física ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e danos morais em contra Telefônica Brasil S/A. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste 28,86%. Impugnação. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO, ora Agravada, contra o ora Agravante, alegando inexigibilidade do título judicial relativo a diferenças dos 28,86%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 256.953,56 (Duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ans. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Acomodação privativa. Carência. Recontagem. Recurso especial não conhecido. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para requerer a nulidade da CDA, por cerceamento de defesa e ausência de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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45 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de reclamação contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em execução fiscal. No Tribunal de origem, a petição foi indeferida ante a inadequação da via eleita. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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47 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Extinção do feito em decisão anterior (arquivamento com baixa). Coisa julgada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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48 - STJ Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de julgamento conjunto de ações de retrocessão, desapropriação e declaratória de nulidade de decreto desapropriatório. Na sentença, o pedido de retrocessão foi julgado improcedente e procedente o pedido para tornar definitiva a imissão na posse, bem como para declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o referido imóvel, mediante o pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o pagamento da indenização complementar devida em razão da desapropriação seja feito por meio de precatório e para determinar que a correção monetária incida a partir da data do laudo pericial. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico.... ()
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49 - STJ Processual civil. Direito à educação. Educação básica. Creche. Pré-Escola. Ausência de vaga. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta para obrigar o demandado a disponibilizar vaga em creche, no período vespertino, uma vez que a responsável exclusiva pelos cuidados da infante, precisa trabalhar e não tem com quem deixar a requerente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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50 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato coator imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando deduzir crédito do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo, das suas despesas financeiras, bem como compensação tributária. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
