1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação temporária. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Procon municipal. Não impugnados de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º (com a redação vigente à época da publicação da decisão que inadmitiu o agravo em especial), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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4 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem o Itaú Unibanco Holding S/A. impetrou mandado de segurança em face de ato do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF, objetivando a anulação de crédito tributário com o consequente afastamento de sua exigência. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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5 - STJ Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Área de preservação permanente. Caracterização. Restinga. Conclusões assentadas em elementos fático probatórios. Enunciado 7 da súmula do STJ. Reconhecimento de fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Iate Clube de Caiobá, Complexo Recreativo Pousada de Ganchos Ltda Me, Município de Governador Celso Ramos e União Federal. O Ministério Público Federal objetivou a Publicação no DJEN/CNJ de 30/01/2025. Código de Controle do Documento: e3182b87-eae8-4e12-8921-eaa2a6986391... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência cadeia de procuração válida. Súmula 115/STJ. Ratificação de ato processual. Inaplicabilidade.
1 - Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
