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STJ - Diário da Justiça: 30/12/2024

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  • 2024-12-30
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.1061.0605.4356

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0928.0383

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0483.6124

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0612.3297

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0739.0358

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Excesso de prazo. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0422.2346

6 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0871.1119

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva e tentativa. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0370.8774

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0240.0821

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0381.9548

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0640.6295

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Manutenção da prisão. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0979.3234

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0658.9424

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0887.8438

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0897.2887

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0103.8921

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima. Causa de aumento. Poder de autoridade. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0319.5748

17 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0866.3865

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0552.3165

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rejeição dos embargos.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0357.6229

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0949.3130

21 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0348.6839

22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Nulidade. Fundamentação per relationem. Ilicitude das provas. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Agravo não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0893.3730

23 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0864.9863

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0182.3926

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0156.7916

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0167.8484

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.


I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0717.5823

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e prova testemunhal. Decisão mantida.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0673.8469

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0522.0196

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0288.5296

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0787.9795

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0230.4357

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Posse de drogas. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0690.8218

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0242.8678

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Agravo não conhecido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0396.2249

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0883.9369

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição à revisão criminal. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0684.5379

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0906.7459

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0134.1722

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ingresso em domicílio. Prequestionamento. Agravo regimental não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0475.8997

41 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Reexame de provas. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0325.7436

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0201.7185

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e apreensão de celular. Legalidade. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0701.5782

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Manutenção de qualificadoras. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0888.0800

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Crimes previstos na Lei 8.666/93, art. 92 (praticado quatro vezes) e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II (fraude ao caráter competitivo da licitação e organização criminosa). Recurso não conhecido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0121.1307

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0148.1746

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0495.6146

49 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0225.1370

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.


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