1 - STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Entidade não conveniada ou autorizada a promover curso à distância no sistema prisional. Inviabilidade. Violação ao art. 126, § 6º, da Lei de execução penal. Convênio celebrado após a conclusão do curso. Vício insanável. Recurso provido.
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.
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3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Requisitos não atendidos. Ausência de certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma. Circunstâncias valoradas negativamente em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visita em estabelecimento prisional. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Proteção integral de menores. Recurso desprovido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Falso testemunho. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.
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10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração acima do mínimo na terceira fase que foi adequadamente fundamentada na quantidade de agentes, quatro, e na quantidade de armas de fogo com numeração suprimida utilizadas, duas. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo conhecido. Recurso não provido.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Irrelevância de ações penais. Irelevância dos antecedentes em razão da atipicidade do fato. Necessidade de valoração objetiva. Agravo conhecido. Recurso provido.
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13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca veicular e pessoal. Fundadas razões para a abordagem policial. Redução da pena-Base. Elevação da basilar ancorada na quantidade e natureza da droga apreendida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
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16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração. Fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Critério válido. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso não provido.
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Indeferimento. Aplicação da teoria mista ou objetivo-Subjetiva. Ausência de conexão temporal e espacial. Inexistência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Recurso não provido.
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19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Curso à distância. Ausência de fiscalização das horas estudadas. Requisitos não atendidos. Recurso ministerial provido.
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20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
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21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.
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22 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Período de trabalho realizado anteriormente ao início da execução penal. Cômputo do período. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Peculato continuado. Suposta nulidade processual. Emendatio libelli. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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24 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Crime praticado em via pública e durante o dia. Fundamento válido. Reincidência. Trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. Violação ao CP, art. 63. Recurso parcialmente provido.
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25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Elementares do tipo não admitidas pelo réu. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
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26 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.
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27 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Curso à distância. Instituição não conveniada. Ausência de comprovação de carga horária. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aprovação no enem após a conclusão do ensino médio. Possibilidade. Remição de 20 dias da pena por matéria aprovada. Vedado acrescimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei das execuções. Agravo conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial.
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que reconhecimento pessoal, desde que corroborado por outras provas, pode sustentar o Decreto condenatório. Afastamento da majorante prevista no o inciso I, do parágrafo 2º-A, do CP, art. 157. Inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova. Cirme continuado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Violação do CP, art. 59. Inocorência. É firme o entendimento desta corte o sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionaried ade do magistrado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Ausência de interesse recursal, porquanto a pena base foi fixada no mínimo legal. Recurso especial desprovido.
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29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Elementos concretos que demonstram má conduta da recorrente no meio laboral e familiar. Elementos concretos que indicam insensibilidade e despreso pelas vítimas, humildes e que passavam por dificuldades. Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem a necessidade de laudo psicológico. Agravo conhecido. Recurso não provido.
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Auditor fiscal. Solicitação e recebimento de vantagem indevida. Suficiência probatória. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na ação penal pública. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
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31 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
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32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea para aumento da pena-Base. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase policial ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Registro de imagens feito por uma câmera próxima ao local do crime. Recurso não provido.
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34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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35 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Crime ambiental. Ausência de omissão na decisão proferida. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão no
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37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade e ausência de idoneidade na negativação das vetoriais do CP, art. 59, bem como a necessidade de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, j.... ()
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38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Provas conflitantes e incapazes de gerar a convicção acerca da materialidade e autoria do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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39 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto qualificado. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nulidade relativa sem demonstração de prejuízo. Incidência das súmulas 7, 83 e 182/STJ. Agravo regimental não provido.
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Provas complementares. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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43 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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44 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Pena-Base. Princípio da proporcionalidade. Majoração limitada, no caso, a 1/6 da pena-Mínima de forma não cumulativa. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação adequada. Ajuste ao quantitativo de pena. Parcial provimento do recurso.
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45 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
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46 - STJ Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.472/1997, art. 183. Utilização clandestina de serviço de telecomunicações. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Indulto. Incompetência do STJ para análise. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante buscava a desclassificação do crime previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 para o tipo penal da Lei 4.117/1962, art. 70, sob o argumento de ausência de habitualidade na conduta, além da redução da pena-base aplicada com fundamento no CP, art. 59. O agravante também requer, em preliminar, a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. ... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresp não c onhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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49 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Critério de fixação.
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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