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STJ - Diário da Justiça: 26/12/2024

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  • 2024-12-26
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.1061.0655.6434

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0132.1341

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração para afastamento do benefício. Provimento parcial do recurso. Redução da pena.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0362.1206

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração do crime de tráfico. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0181.4379

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0923.5309

5 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0540.1147

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (600g de cocaína). Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0869.5846

7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0173.5584

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0816.3709

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade das drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento da confissão parcial. Aplicação da atenuante da confissão. Possibilidade. Readequação do regime prisional. Semiaberto. Atenuante da menoridade relativa. Agente menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Aplicação. Possibilidade. Provimento parcial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0140.1604

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. 28 da Lei 11.343/06. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0905.1715

11 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0931.6930

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0915.8964

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação. Pleito de tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade expressiva de drogas apreendidas e modus operandi. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0632.8114

14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Denúncia anônima específica. Monitoramento policial. Flagrante delito. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0825.4383

15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0500.1477

17 - STJ Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0790.1986

18 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fundada suspeita para busca pessoal. Legalidade. Tráfico privilegiado. Bis in idem na dosimetria. Fração máxima. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0318.3135

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0888.1418

20 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas no regime semiaberto. Excepcionalidade. Dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais. Violação dos dispositivos apontados não configurada. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0231.4437

21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga (2g de crack e 42g de cocaína). Fixação no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior. Não cabimento. Majorante de proximidade de estabelecimento de ensino. Caráter objetivo. Redimensionamento da pena. Fixação de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0165.7137

22 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0954.9289

23 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0243.9944

24 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e variedade do entorpecente. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0188.6202

25 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo próprio ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Apreensão de 23 gramas de maconha e ausência de elementos mínimos para comprovar a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0496.6843

26 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Pequena quantidade de entorpecente. 9g de maconha. Insuficiência de elementos probatórios para caracterização da mercancia. Princípio do in dubio pro reo. Recurso especial desprovido, com a concessão de habeas corpus de ofício.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0854.0205

27 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0844.5935

28 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude na abordagem. Inocorrência. Justca causa para abordagem. Apresentação de documentação falsa. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso não provido. Habeas corpus concedido de ofício.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0824.6799

29 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas sem redução proporcional da pena-Base. Imposição de redução proporcional. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0411.2202

30 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para negativa. Precedentes. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0485.6828

31 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Vultosa quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Restabelecimento do regime mais gravoso.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0862.8980

32 - STJ D ireito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e variedade do entorpecente. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0461.5742

33 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Desclassificação do crime para uso pessoal. Não configuração de traficância. Princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0788.2671

34 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0580.5897

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.


I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0660.0428

36 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração concomitante com revisão criminal. Reiteração de pedido. Princípio da unirrecorribilidade. Indeferimento liminar. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0262.8487

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0373.4137

38 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0286.0732

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0678.4504

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Art. 2º, II c/c os arts. 11 «caput e 12, I, da Lei 8.137/90, por trinta e quatro vezes. Pleito de declaração de ilicitude da provas obtidas por meio da quebra do sigilo telemático do paciente provas digitais. Cadeia de custódia. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0143.9611

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prova digital. Cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0250.7329

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0855.9652

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0306.3184

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.


1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0818.6435

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário d e sta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0325.5110

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0562.5383

47 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade da prova. Descumprimento do aviso de miranda. Violação não configurada. Observância durante as fases policial e judicial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Inviabilidade da intimação. Indicação do endereço. Ônus da parte. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Motivação fútil. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que escolheram por uma das teses apresentadas em plenário. Recursos desprovidos.


1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a dispositivos do CPP, do CP e da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0180.2628

48 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0628.9299

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa. Modificação do regime inicial de pena. Não cabimento. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0567.4739

50 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo expressivo que desborda do ordinário. Fundamento válido para aumentar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.


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