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STJ - Diário da Justiça: 24/12/2024

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 250.1061.0438.8784

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento. Incabimento. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0357.9225

2 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Ato coator proferido em cumprimento de decisão judicial. Direito líquido e certo não comprovado. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.


1 - É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0171.6636

3 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.


1 - Para concessão da ordem, mister a demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator, com violação do direito líquido e certo do impetrante.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0367.3268

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Administrativo. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0750.5395

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de leis. Administrativo. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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Doc. LEGJUR 250.1061.0158.5503

6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Matéria pacificada no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0101.6173

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.


1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231).... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0684.6711

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Produtos intermediários, essenciais à atividade-Fim da empresa. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Acórdão embargado no sentido em que se firmou a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.


1 - A Primeira Seção do STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que é admissível o creditamento relativo à compra de materiais (produtos intermediários) usados no processo produtivo, incluindo os que são consumidos ou se desgastam progressivamente, desde que seja demonstrada a sua essencialidade para a atividade principal da empresa.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0220.4427

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.


1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231).... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0709.5355

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento. Incabimento. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0420.1458

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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Doc. LEGJUR 250.1061.0692.5475

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0522.3288

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0992.2145

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Fluência do prazo prescricional. Suspensão no curso de processo administrativo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.


1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0131.6912

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.


1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0618.2970

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0980.8497

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0456.2272

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.


1 - A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0203.8180

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegada configuração de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do valor exequendo com o montante recebido administrativamente pelos exequentes. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada desnecessidade da liquidação prévia do julgado para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.


1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0765.0253

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0229.4625

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0492.2289

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suspensão de leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.


1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0367.4555

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.


1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0594.6265

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Aplicação do art. 1.238 e 2.028 do CCB/2002. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.


1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0795.3832

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ.Agravo interno a que se nega provimento.


1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0969.3641

26 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Atribuição de pontos de questões da prova objetiva. Anterior ajuizamento de ação ordinária. Litispendência.


1 - «Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito (MS 21.734/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 9/12/2016).... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0404.2868

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a ou «c do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0580.2783

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0876.5351

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0630.2702

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0380.6368

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.


1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0427.8331

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0874.7668

33 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado majorado. Imposição de pena exclusiva de multa. Insuficiência para punição e reprovação do delito. Crime cometido em liberdade provisória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0539.9320

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0609.9297

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0262.9737

36 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade e conhecimento do recurso. Inobservância da comprovação de feriado local. Agravo não conhecido. Outro agravo, suficiência probatória para condenação por roubo majorado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0915.1930

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0912.0619

38 - STJ Direito processual penal. Compartilhamento de cena de nudez de adolescente em rede social (instagram). Pornografia de vingança. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0157.4701

39 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Fixação de pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critérios de fixação. CP, art. 49. Observância da jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0578.4915

40 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0667.1376

41 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de entorpecente. 9 gramas de maconha. Sem elementos que caracteizem mercancia. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo conhecido e provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0138.1682

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição mantida. Ministério Público pretende reformar o

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Doc. LEGJUR 250.1061.0768.5886

43 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Estupro de vulnerável. Validade da palavra da vítima como prova. Impossibilidade de reexame de provas. Súmuls 83 do STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso, sem efeito modificativo. Embargos acolhidos, agravo conhecido e recurso especial desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0620.1555

44 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Odor de droga e visualização de substância ilícita no interior da residência. Crime permanente. Justa causa para ingresso policial. Legalidade da prova. Agravo conhecido e recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0195.9992

45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Ilegalidade. Revolvimento probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0923.6423

46 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. a Lei, art. 40, I 11.343/2006. Transporte de grande quantidade de maconha (642,8kg). Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade da droga. Proporcionalidade. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0330.9803

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Majorante mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Alegado desconhecimento das drogas transportadas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0385.7906

48 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Agravo em recurso especial. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0165.7206

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Ausência de prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0508.4810

50 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.


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