1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugn ação. Ausência. Súmula 182/STJ. Multa. Inaplicabilidade.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Processual ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento/condomínio irregular. Associação civil. Taxa de manutenção. Inadimplemento. Condição de associado. Condição suspensiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança.... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões insuficientes para amparar a tese recursal. Incidência da súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Quando o recurso apresenta razões que não são aptas, por si só, para sustentar a tese recursal, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sociedade empresária. Personalidade jurídica. Desconsideração. Negativa. Grupo econômico não reconhecido. Confusão patrimonial afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido acerca da da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp 1.813.684/sp. Corte especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-Feira de carnaval.
1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem obser var a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c rescisão contratual. Mútuo habitacional. Atraso na entrega da obra. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação contratual c/c devolução de valores c/c reparação de danos. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Restituição de valores. Prescrição da pretensão. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao marco inicial da prescrição demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Intimação para regularização. Pagamento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Oposição na origem. Ausência. Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - É incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a anterior e necessária oposição de embargos de declaração acerca da questão supostamente omissa ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação rescisória.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda. Obra. Atraso. Dano moral. Não configuração. Circunstâncias. Ausência.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o mero atraso na entrega da obra não causa dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que demonstrem o abalo psíquico. Precedentes.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação anulatória.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários. Percentual. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Ação de consignação em pagamento.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de despejo.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Multa. Litigância de má-Fé. Exigibilidade. Reexame. S ú mula n º 7/STJ.
1 - Na hip ó tese, a reforma do julgado que concluiu ser possível a execução da multa aplicada por litigância de má-fé no cumprimento de sentença esbarra no óbice da S ú mula 7/STJ.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Embargos à execução.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência.... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
