STJ - Diário da Justiça: 05/12/2024

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo ambiental. Intimação por edital. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O debate está em saber se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental é nula na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao autuado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Integração do julgado sem efeitos infringentes.

I - Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Direito de regresso. Arts. 778, § 1º, IV, do CPC e 283 cc. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 283/STF. Ilegitimidade do MPf. Competência da jusitiça federal. Provimento negado.

1 - Nas razões do recurso especial não há impugnação específica do fundamento de que, com o julgamento da apelação, foi dada à parte a possibilidade de combater a sentença, de modo que não há inobservância do princípio da não-surpresa. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não vislumbrada. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Verbete 282/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Fiscalização quantitativa de produtos de origem animal. Competência não exclusiva. Provimento negado.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem pecuniária. Decadência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Reserva de vagas para candidatos cotistas e justificativa para a alteração da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 10. Animus doloso e efetivos danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - R ever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática dolosa de ato ímprobo, do qual decorreram efetivos prejuízos ao erário, tipificando-o no Lei 8.429/1992, art. 10, V e VIII, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demarcação de terra indígena. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não co nfigurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de demarcação de terra indígena proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Fundação Nacional do Índio, com o fim de compelir os entes públicos a dar início ao procedimento de demarcação da Terra Indígena Lagoinha dos Potyguara.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Tema 1.265/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Necessidade de esgotamento da instância ordinária.

I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática de ato ímprobo doloso, pela Recorrente, tipificado no art. 9º, XI da Lei 8.429/1992, já consideradas as alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/2021, com a fixação das penalidades, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres em período sob regime celetista. Legitimidade exclusiva do INSS. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « o INSS detém legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da demanda na qual o servidor público requer a contagem do tempo de serviço, prestado sob o regime da CLT... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia política concedida em face de demissão durante o regime militar. Ação em que se pleiteia indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à desnecessidade de produção de prova testemunhal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no REsp 2.074.049/M G, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/12/2023.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Retorno dos autos à origem.

1 - Considera-se deficiente a prestação jurisdicional realizada pelo Tribunal de origem quando, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, remanesce omissão, contradição, obscuridade ou erro material acerca de matéria relevante para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Omissão no julgado de origem. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Não cabimento.

I - O acórdão de origem apresenta-se omisso, porquanto não analisados os argumentos apresentados em sede de Embargos de Declaração, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficência recursal. Súmula 284/STF. Execução forçada. Citação postal. Cabimento. Intimação da Fazenda Pública. Isenção de pagamento. Matérias carentes de prequestionamento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022 quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vpni. Necessidade de novos cálculos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Licença municipal. Atividade nociva ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Competência fiscalizatória do ibama. Alegação de existência de ato jurídico perfeito. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Continuidade do feito executivo. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Provimento negado.

1 - Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º, estabeleceu-se que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o efeito executivo deve prosseguir. Cabe, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação específica de vício a ser suprido. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores referentes ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Trânsito em julgado superveniente. Necessidade de ajuizamento de nova ação. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pela qual se objetiva o recebimento de parcelas pretéritas anteriores à impetração do writ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/73. Direito intertemporal. Reforma. Desinfluência.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão relevante, a saber, quanto à inaplicabilidade das disposições do CTN para a contribuição ao FGTS, ante a sua natureza não tributária.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Progressão funcional. Critérios. Análise. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Norma operacional do ebserh. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - A falta de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como malferidos atrai a incidência da Súmula 284/STF, que estabelece: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legitimidade para repetição de indébito tributário. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Retenção de honorários advocatícios. Contrato de serviços advocatícios nulo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a retenção dos honorários advocatícios não é devida porque o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios é nulo. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Descabimento. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal amparada nos artigos apontados como violados no apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, inexistindo, ainda, alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 na insurgência extrema. Incide, dessa forma, o óbice da Súmula 211/STJ para o conhecimento do reclamo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença individual. Prazo prescricional. Interrupção pelo ajuizamento de cumprimento de sentença pelo sindicato. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de título judicial formado em processo coletivo. Tema repetitivo 1.253/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Há questão jurídica objeto do presente recurso que diz respeito à tema afetado como repetitivo, com determinação de sobrestamento: Tema 1.253/STJ: «Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ans. Auto de infração. Multa administrativa. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ademais, nã o se pode confundir o julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Políticas de trânsito. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF.... (Continua)