1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Indícios de envolvimento em organização criminosa. Necessidade de interromper atividades do grupo. Risco efetivo de reiteração delitiva. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por mais de 1 ano. Ausência de similitude fático processual com os corréus beneficiados com a liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de drogas e crime militar (corrupção passiva qualificada). Alegada parcialidade do magistrado de primeiro grau. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada parcialidade do Magistrado de primeiro grau, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o qual, inclusive, asseverou não ser o habeas corpus a via adequada para referida análise, destacando, ainda, que o ora agravante opôs exceção de suspeição, no entanto, desistiu do incidente, já estando este incluso em pauta para julgamento. Assim, não tendo sido a matéria examinada por aquele Colegiado, fica obstada a apreciação direta por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decreta a pedido do parquet. Sistema acusatório não violado. Posterior manifestação do Ministério Público, como custus legis, que não possui carga vinculativa. Prisão preventiva. Fundamentos. Considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao sistema acusatório, porquanto esta Corte não atuou de ofício, mas apenas manteve decisão anterior, que decretou a prisão preventiva do réu diante da representação do Parquet. A manifestação ministerial em parecer favorável a concessão da liberdade se deu como custus legis, não possuindo qualquer carga vinculativa.... ()
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5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Liderança em facção criminosa. Quantidade significativa de drogas e munição apreendidas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Arts. 50-A da Lei 9.605/1998 e 20 da Lei 4.947/1966. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Citação pessoal. Nulidade. Acusado que compareceu aos autos do processo. Prejuízo não constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão de relator do STJ. Stj que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (por três vezes). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo e prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável contra duas crianças e uma adolescente.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Citação por edital. Validade. Embargos rejeitados.
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12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor). Armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de omissão sobre ausência de fundamentação e contemporaneidade da custódia cautelar. Inexistência. Embargos rejeitados.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo desprovido.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Agravo desprovido.
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20 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidades. Matérias não examinadas na origem. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça não examinou as teses defensivas aduzidas no habeas corpus originário, pois houve a interposição simultânea de recurso de apelação, meio processual adequado para o reexame das teses aduzidas.... ()
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21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.
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22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Réu tecnicamente primário. Não demonstração de envovimento profundo com a criminalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial desprovido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que deu provimento parcial ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente, ora agravado, por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime semiaberto fixado na sentença. Compatibilização. Excepcionalidade evidenciada. R ecurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Quantidade significativa de droga apreendida. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência e inadequação. Agravo não provido.
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25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo desprovido.
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Crime ambiental. Agravo desprovido.
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exceção de incompetência. Agravo desprovido.
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ações penais conexas. Absolvição sumária pelo crime de integrar organização criminosa. Efeitos da coisa julgada. Crime de corrupção ativa. Autonomia. Inépcia da denúncia. Não configurada. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade da prova. Agravo desprovido.
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Laudo preliminar. Suficiência da materialidade delitiva. Agravo desprovido.
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição. Redução da pena-Base. Reexame de provas. Agravo desprovido.
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Informações anônimas e realização de diligências prévias. N ecessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - O ordenamento jurídico estabelece que poderá ocorrer determinação judicial para que agentes estatais penetrem na casa de investigado quando as diligências prévias demonstrarem a sua necessidade. No caso, a Corte estadual ressaltou que, além do recebimento de informações anônimas, houve diligências prévias para esclarecer os fatos, sendo realizada apuração tanto no bairro onde residia o ora agravante como na internet, analisando postagens de redes sociais. Considerando necessário o aprofundamento das investigações, a autoridade policial representou perante o judiciário pela expedição de mandado de busca e apreensão. Assim, não há falar em inidoneidade na expedição do mandado judicial. Além disso, para rever o entendimento da origem e reconhecer a aventada nulidade, seria necessário o aprofundado revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes.... ()
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36 - STJ Agravo regimental em rhc. Condenação por tráfico de drogas porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com efeito, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus « (AgRg no HC 190.293, relator Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, D Je 19/11/2020).... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Compatibilidade. Reiterada conduta delitiva do agente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de inocência. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Recurso prejudicado.
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Busca pessoal e advertência sobre o direito ao silêncio. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. Stj. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... ()
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Busca pessoal. Suspeição genérica (atitude suspeita). Ordem concedida. Absolvição do paciente. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no CPP, art. 244 seja baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Representação processual. Recurso não conhecido.
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Uma vez que a ação ordinária foi julgada improcedente, é inviável determinar a base de cálculo dos honorários, sendo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Por outro lado, o valor da causa apresentada está definido. Dessa forma, a decisão monocrática deve ser mantida, pois determinou que o valor da causa atualizado é a base de cálculo dos honorários (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). Súmula 83/STJ.... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nova análise. Parâmetros STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Obrigação. Cobertura. Rol da ans. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
