STJ - Diário da Justiça: 29/11/2024

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022 - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Configuração da conduta ímproba. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste contratual. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do reajuste contratual, da forma em que colocada a questão nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático probatório constante dos autos, bem como simples interpretação das cláusulas do contrato, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Rsponsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Não ocorrência. Súmula 182/STJ.

1 - Como cediço, « a revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024). Nesse mesmo sentido: ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/12/2023).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos para a reapreciação dos embargos de declaração. Necessidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade e apontada a violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) nas razões do recurso especial, deve ser anulado o acórdão que examinou os embargos de declaração opostos na origem, e os autos devem ser devolvidos para nova apreciação do recurso.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - Inviável a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando não há oposição de embargos de declaração perante o Órgão Fracionário de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; REsp 1. 676.534/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2017; e AgRg no REsp. 971.951, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/3/2014.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itbi. Imunidade. Incorporação imobiliaria para integralização de capital social. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte agravante, a despeito de pretender a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não demonstrou nos autos preencher os requisitos para tal benesse, pois não cumpriu com a função primária de estímulo ao desenvolvimento e à capitalização, conforme pontuou a Corte local após a análise do material probatório carreado aos autos. A mudança desse entendimento só seria possível mediante nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Não ocorrência. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

17 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação ou o valor da causa.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de dec laração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de senteça proferida em mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Tese não suscitada nos aclaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Coisa julgada material. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Considerando-se que a alegação de ofensa aos arts. 535, III e VI, do CPC; e 884 do CC não foi suscitada nem mesmo nos embargos declaratórios para sanar eventual omissão a respeito do tema, não é possível o conhecimento do apelo raro, em virtude da ausência de prequestionamento ( Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ).... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão da matéria. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de integração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, surgida por ocasião do julgamento da apelação.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Culpa da municipalidade. Prejuízo comprovado. Danos emergentes e lucros cessantes. Reajuste. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de « reconhecer o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: [...] ( REsp. 1.700.155, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ag ravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Vinculação de receita do ICMS a fundos do estado de santa catarina. Composição do repasse ao fundef/fundeb. Procedência do pedido. Acórdão recorrido pela redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos dos aresto recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.

1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Tema 322 da repercussão geral. Hipótese distinta. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Ausência de omissão e contradição. Reiteração dos argumentos já rejeitados por duas vezes. Recurso rejeitado, com imposição de multa

1 - No caso destes autos, discute-se a violação da coisa julgada diante do alcance da sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança originário para reconhecer que seria inconstitucional a exigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) fundada no alargamento da base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, sendo necessário aferir se a sentença, integrada por decisão proferida quanto a embargos de declaração, tinha assegurado o recolhimento da contribuição em questão com a exclusão das receitas financeiras operacionais da instituição financeira impetrante, hipótese distinta da controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 322. Logo, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do processo.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Transferência de imóvel. Não comunicação à spu. Responsabilidade das obrigações do alienante. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) tem o entendimento consolidado de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil, direitos sobre benfeitorias ou cessão de direitos correlatos, a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação permanece com o titular original registrado, ou seja, com o alienante, e não com o adquirente.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos para reapreciação dos embargos de declaração. Necessidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade e apontada a violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) nas razões do recurso especial, deve ser anulado o acórdão que examinou os embargos de declaração opostos na origem, e os autos devem ser devolvidos para nova apreciação do recurso.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Crédito rural. Suspensão do prazo prescricional nos termos dos arts. 8º da Lei 11.775/2008 e 10 da Lei 13.340/ 2016. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Preclusão. Inércia da parte reclamente. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a questão referente à gratuidade da justiça estava preclusa diante da inércia da parte ora recorrente; nas razões recursais não há insurgência contra esse fundamento. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Cumulação indevida de dois proventos de aposentadoria (uma do RGPS e outra da oab/es) com o mesmo tempo de contribuição. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de duas aposentadorias recebidas pela parte agravante (uma do RGPS e outra da OAB/ES), utilizando-se o mesmo tempo de contribuição.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fatos e provas novas. Juízo rescisório. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Enfermidade do patrono. Atestado médico. Devolução do prazo. Ausência de comprovação da impossibilidade total para o exercício da profissão ou de substabelecer mandato. Agra vo interno desprovido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de pertinência temática. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado, com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

49 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes.... (Continua)