STJ - Diário da Justiça: 07/11/2024

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « p or integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda qu e seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 8/6/2018).... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise. Violação de súmula. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação.... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Cabimento. Indenização devida por todo o período de ocupação. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração. Polo passivo. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-Empregado. Custeio exclusivo da empregadora. Tema repetitivo 989/STJ. Exaurimento da instância. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Notificação prévia feita por instituição congênere. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.

1 - A realização de notificação prévia ao consumidor, realizada não pela própria empresa que mantém o cadastro de inadimplente, mas por empresa congênere, perfaz o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No que tange a alteração da condenação em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, não prospera a insurgência, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que acolheu a insurgência do patrocinador para, em face desse, extinguir a demanda sem Resolução de mérito, redistribuindo os ônus sucumbenciais. Insurgência da entidade previdenciária demandada.

1 - Tendo a autora obtido êxito em sua pretensão, total ou parcialmente, não há falar em ausência de sucumbência da entidade previdenciária, que efetivamente se opôs ao pleito, contestando a demanda e recorrendo, inclusive, até esta instância especial. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reclamação. Ausência de interesse processual. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados.... (Continua)

32 - STJ D ireito processual civil. Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Omissão em acórdão. Recurso especial. Anulação. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdi cional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Administração. Hotelaria. Inexistência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidente processual. Cabimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e deu parcial provimento ao apelo nobre da demandada. Insurgênc ia das demandantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão de patente de medicamento. Manifestação da anvisa. Perda superveniente de interesse processual. Fundamentos da decisão agravada. Impugn ação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Apreciação. Violação genérica. Dissídio. Não comprovação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 (AgRg nos EAg 1.333.055/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 24/4/2014).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atendimento aos requisitos legais em alegação de excesso de execução. Necessidade de nova perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Não há que se f alar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Técnica do julgamento ampliado. CPC, art. 942, § 3º.

1 - A técnica de julgamento ampliado, diferentemente do que ocorria com os embargos infringentes do CPC/1973, deverá ser utilizada quando o resultado do julgamento da apelação, ou do julgamento integrativo dos embargos de declaração, for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Marca. Contrafação. Apreensão e destruição de material antes de introdução no mercado. Inexistência de fato a ensejar a ocorrência de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Ciência da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... (Continua)