STJ - Diário da Justiça: 06/11/2024

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisum concretamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, o qual integraria organização criminosa responsável por traficar entorpecentes entre Estados da Federação e, na data dos fatos, transportava aproximadamente duzentos e setenta quilogramas de cocaína. Além disso, consta que ele s eria o grande líder e financiador. Sem dúvidas, Saimon é dono dos helicópteros, arregimenta os pilotos e dá todas as orientações sobre a logística de remessa das drogas. Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade do réu e justificavam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Revogação. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado. Pedido para readequar o regime prisional. Matéria não debatida pela instância ordinária. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. Agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela comprovação da materialidade delitiva.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta, ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contepontaneidade. Não configurada. Agravavante foragido. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prática de falta grave. Regressão per saltum. Possibilidade. lep, art. 118. Precedente. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegação de refomatio in pejus. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato majorado. Furto qualificado. Pena-Base. Crimes distintos, possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos. Percentual de aumento. Discricionariedade do julgador. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente, no caso, em que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que a agravante se dedicava a atividades criminosas, consignando que a ré utilizava sua residência como depósito de drogas desde maio de 2021, envolvida com o tráfico de drogas desde sua adolescência, realizava a entrega de drogas a corré, encaminhava usuários para aquisição de drogas, guardou petrecho utilizado para tráfico de drogas para integrante de facção, demonstrando sua habitualidade na traficância.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Desclassificação, porte de drogas para uso próprio. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo próprio, sustentando a ausência de comprovação do exercício de mercancia.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Condição de sócio e único administrador em empresa de pequeno porte. Suficiência. Inevidência do apontado constrangimento ilegal. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. 33kg (trinta e três quilogramas) de cocaína. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Expedição de mandado de prisão. Mandado recolhido. Ausência do interesse de agir. Fundamentos não impugnados no agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Dois filhos menores de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crime impeditivo. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento do pleno do STF. Efeito não vinculativo. Preservação da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Feder al, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida no bojo da SL 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774, ratificando entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, (...) de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dosimetria. Pretensão de desconstituição da convicção a respeito da inci dência de qualificadora e do cometimento dos delitos em concurso material. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado (cabos de telefonia). Pretensão de revisar a condenação. Impetração concomitante a REsp. Inviabilidade. Pedido de absolvição. Insignificância. Prejuízo à coletividade. Maior reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido. 1. O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-Se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (pext no hc 390.292/sp, rel. Ministro jorge mussi, 5ª t. DJE 14/6/2017).

2 - Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido da paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que a investigada seria responsável pela movimentação financeira de organização criminosa que atua no tráfico internacional de drogas e de armas, capilarizada no estado de Santa Catarina.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Suposta agressão praticada pelos agentes policiais. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Flagrante ilegalidade. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, a não ser quando constatada flagrante ilegalidade, como na hipótese dos autos.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operand I. Rivalidade entre facções criminosas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - N ão obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica (3 agentes), com utilização de simulacro de arma de fogo e na rendição das vítimas no estabelecimento comercial.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. A qualificação por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: interrogatório do réu, depoimento dos policiais, bem como pelas fotos registradas. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Forma tentada. Princípiod da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a única agravante da reincidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Antecedentes. Impetração de habeas corpus e interposição de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não verificada flagrante ilegalidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (STJ, AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Procedimento administrativo. Falta grave. Falta de participação da defesa. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância. Necessidade de prova judicializada. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental improvido.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Não cabimento. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Reexame fático probatório. Regime semiaberto adequadamente fixado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), sem determinação de suspensão dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia: impossibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia. Não obstante, o STJ firmou o entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se figura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Precedentes (AgRg no HC 912.534/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 19/09/2024).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendiment o de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à interpretação do CPP, art. 226, consolidou-se a mais recente jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório (cf. HC 598.886/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Circunstâncias negativas. Modificação regime. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. conforme a orientação desta corte, a imposição de regime semiaberto, nas hipóteses em que quantidade e pena permitir o aberto, é justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela reincidência". (agrg no hc 886.882/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 20/5/2024, DJE de 22/5/2024.)

2 - Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, afastando a qualificadora do repouso noturno e fixando a pena em 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto, justificando a fixação por ser o agravante reincidente específico e possuir circunstâncias judiciais negativas, não sendo cabível a modificação de regime.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse para uso próprio mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Livramento condicional e progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Envolvimento em facção criminosa. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)