STJ - Diário da Justiça: 04/11/2024

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância de formalidades em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Ausência. Restabelecimento da sentença que absolveu o acusado. Agravo regimental provido.

1 - Tendo sido suficientemente impugnadas as razões de inadmissão do recurso especial, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Competência. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos. Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Redutor. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 8 anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância ilícita tinha como destino / origem localidade em outro país.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Diligências defensivas protelatórias. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 411, § 2º, é facultado ao julgador indeferir, de forma fundamentada, o requerimento de produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. É dizer, o deferimento de realização de diligências incumbe ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Depoimento especial da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 182, STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo regimental.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito pena L. Agravo regimental. Injúria racial. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Adulteração de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Ausência de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especia. Súmula 115, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 283, STF. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de comprovação de dissídio interpretativo. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa majorada. Tráfico de drogas. Apreensão de crack. Crime contra a fauna. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regi mental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículos. Apuração de fraude. Ação cívil pública. Recurso especial inadmitido por afronta ao CPP, art. 619, deficiência no cotejo analítico e súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao CPP, art. 619 e deficiência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Redução de pena. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da dosimetria da pena. Impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão c riminal. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)