STJ - Diário da Justiça: 28/10/2024

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, foram indicados indícios acerca da autoria do agravante, nos termos do CPP, art. 413. Rever o valor desses indícios ou examiná-los em confronto com a versão defensiva reclamaria incursão no acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência das omissões alegadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação pormenorizada do fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recurso especial intempestivo. Erro na indicação do prazo no sistema eletrônico. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Colaboração premiada. Análise acerca do preenchimento dos requisitos. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 01/12/2023).... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico.

1 - Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou genericamente o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pleito de afastamento da indenização para reparação de danos materias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Se a parte entende não sanado o vício a despeito da oposição de embargos de declaração, deve indicar, no recurso especial, afronta ao CPP, art. 619 e demonstrar de que maneira o vício afetou o julgamento da controvérsia, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.)... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas. Valoração concomitante em duas etapas da dosimetria da pena. Bis in idem. Constatação. Dedicação habitual em atividades criminosas. Não presunção. Modulação do redutor. Fração máxima. Redimensionamento das sanções. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em interpretação progressiva e sistemática dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, ao julgar o HC 725.534/SP e o REsp. Acórdão/STJ, assentou - em alinho ao Tema 712/STF - que a quantidade, a natureza e eventual diversidade da droga apreendida não autoriza, por si só, alijar (com esteio em mera presunção da dedicação do agente a atividades criminosas) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furo tentado. Dosimetria. Conatus. Fração. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena seria passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na modalidade tentada. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento dos vestígios. Exame pericial direto. Desnecessidade. Possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de que «[...] não seria exigível que a vítima mantivesse o estabelecimento comercial vulnerável às intempéries meteorológicos e da insegurança pública enquanto aguardasse de forma indefinida a realização de laudo pericial « ( AgRg no HC 669.596/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória quanto ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Ausência de intimação da defesa. Homologação de desistência de testemunhas pela acusação. Preclusão. Nulidade d e algibeira. Diversas oportunidades para se manifestar. Nova defesa. Recebe o processo no estado em que se encontra.

1 - «[A] jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021) (AgRg no HC 860.367/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, s I, IV e VI, c/c § 2º-A, I, do CP). Feminicídio. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Bis in idem com as qualificadoras. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado (CP, art. 155, § 1º). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004, e STJ, AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso espec ial. Homicídios qualificados. Representação processual. Ausência. Regulariz ação não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o regime fechado foi aplicado exclusivamente em decorrência do quantum final da pena, 20 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Não obstante, o recorrente afirmou que a gravidade abstrata do delito e sua hediondez não seriam argumentos válidos para o seu estabelecimento. Contudo, tais fundamentos, como visto, não foram invocados pela instância ordinária, o que a atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Asbsolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Crime consumado pela prática de atos libidionosos diversos da conjunção carnal, ainda que superficiais. Desclassificação. Violência presumida. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)