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Pesquisa de Jurisprudência

2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7278.2400

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB/1916, art. 159)». (REsp. 106.644 - Waldemar).»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.2802.8019.3300

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Demora no pagamento de precatório. Verba de caráter alimentar. Omissão do Poder Público que causou angústia e sofrimento ao embargado. Dano moral configurado. Embargos infringentes rejeitados.

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2016 - Doc. LEGJUR 165.0752.0002.9100

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impossibilitado cidadão de ter acesso a verba de caráter alimentar, seguro desemprego, em momento de extrema dificuldade quando sem colocação profissional, por promover empresa, indevidamente, inscrição de seu número de PIS em GFIP, fazendo-o constar como se seu funcionário fosse, evidenciado que fora ultrapassado o mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.1531.9018.9500

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débito na conta-corrente da autora alcançando valores que seu filho menor recebe a título de auxílio-doença e pensão alimentícia. Dano moral não configurado. Falta de diligência da apelante também caracterizada, uma vez que efetuou gastos incompatíveis com as suas possibilidades. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do valor debitado, em razão da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0000.1700

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (CPC, art. 649, IV). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.

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