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vantagens excessivas

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7271.4400

1 - TJSP. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em UTI. Cláusula restritiva. Nulidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51.

«Na vertente espécie pretendeu-se a permanência na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da titular do plano de saúde, em estado gravíssimo, comatoso, até eventual recuperação, em oposição ao propósito do apelado, porquanto o contrato limita o prazo de internação a 240 horas ou 10 (dez) dias, previsto no respectivo contrato. Cláusula restritiva que assim prescreve, tem sido invalidada por este Tribunal de Justiça, o que também ocorre neste processo. Contraria o CDC, art. 51, que considera nulas as disposições contratuais criadoras de vantagens excessivas, entre as quais a que «restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual» (CDC, art. 51, § 1º, II).»... ()

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