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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4002.7600

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4002.8100

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da ufsc desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0001.2000

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação. Previsão em lista do sus. Ausência. Valoração de provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.8050.5000.4200

4 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2º grau. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1010.6100

5 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 149. Parcialidade do tribunal de origem. Alegação genérica. Via inadequada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Materialidade e autoria. Provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O fato de ter havido solução diferente a casos que, aos olhos da Defesa, seriam idênticos, não é suficiente para dar lastro à séria acusação feita pelo Causídico, sentido de que o Tribunal de origem seria parcial e privilegiaria alguns réus em detrimento de outros. Se o Defensor entende que essa circunstância de fato ocorreu e possui provas para isso, deve buscar as vias adequadas, e não trazer tal argumentação a esmo, como meio de tentar forçar esta Corte Superior a dar um desfecho que seja favorável ao seu cliente. ... ()

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