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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5011.1700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desrespeito à coisa julga e possibilidade de valoração de provas pelo STJ. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.5280.2001.2900

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inclusão do menor no plano mantido pela guardiã. Dependente legal. ECA, art. 33, § 3º. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente aos CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 422, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.7863.5004.6600

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. CDC, art. 39. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de desconstituição do aval. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidade do demonstrativo de débito afastada. Excesso de execução. Alterar as conclusões alcançadas. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do valor que reputa como correto e do demonstrativo de débito. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.7781.5006.3300

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Valoração de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles. (AgRg no REsp. 1.295.387, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.3250.0005.3500

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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