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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
valor da causa. valor do contrato

1.318 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
valor da causa. valor do contrato

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 259
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 51
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 13
Decreto 3.914/2001
(D.O. 12/09/2001)
FGTS. Correção monetária. Contribuição.
Art(s).
Lei 5.562/1968
(D.O. 16/12/1968)
CLT, arts. 477 e 510. Alteração..
Art(s).
Lei 5.584/1970
(D.O. 29/06/1970)
Processo do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho.
Art(s). 10
Decreto 6.507/2008
(D.O. 10/07/2008)
Servidor público. Lei 11.355/2006, art. 61. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI..
Art(s).
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s). 24, 26
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 58
Lei 10.208/2001
(D.O. 24/03/2001)
Trabalhador doméstico. FGTS. Seguro-desemprego..
Art(s).
Decreto 53.700/1964
(D.O. 18/03/1964)
Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade.
Art(s).
Decreto 57.155/1965
(D.O. 04/11/1965)
Lei 4.090/1990. Regulamento. Décimo terceiro..
Art(s).

Súmulas sobre
valor da causa. valor do contrato

1 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 148.1011.1001.6900

1 - TJPE. Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. 2. Conforme prescreve o art. 259, inciso V, do CPC, o valor da causa será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o va... ()

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Doc. LEGJUR 155.5345.5002.1600

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. 2. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem para majorar o valor da causa demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da S... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2700

3 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8002.4600

4 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Valor do contrato (artigo 259, V, do CPC). Rescisão. Objeto principal do litígio. Valor da causa que não pode desconsiderar o valor do contrato. Decisão que afasta esse valor reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.7600

5 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Necessidade de ajuste do valor da causa para atender o art. 259, V, do CPC. Valor do contrato. Inadequado. Questionamento de algumas cláusulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Emenda da inicial. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.2700

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Determinação para emenda da petição inicial a fim de adequar o valor da causa ao valor total do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 259, V, do CPC. Pretensão de redução do saldo contratado com conseqüente diminuição do valor financiado. Valor do contrato, todavia, incompatível com o valor da pretensão deduzida. «quantum» atribuído considerado correto. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 166.5220.0003.1000

7 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Cumprimento de contrato. Proveito econômico. Valor do contrato firmado. Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o conteúdo econômico pretendido na demanda, que corresponderá ao valor do contrato quando a pretensão for o cumprimento de negócio jurídico. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.4400

8 - TJSP. Valor da causa. Venda de imóvel e dano moral. Prevalência do valor do contrato reputado nulo. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC, arts. 259 e 295, V.

«... 2. De se prover o agravo da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa. Pediram-se duas coisas: anulação do negócio de venda de imóvel (subsidiariamente, fosse pago à autora o valor de sua meação) e indenização. Nesse contexto, atento ao art. 295, V, do CPC, de rigor se atenha ao valor referido em escritura — de R$ 40.500,00 (vide fl. 16). Relativamente aos R$ 100.000,00, do dano moral, não se divergiu. Assim, o correto valor será fruto do somatório daqueles, qua... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6000.9800

9 - TJSP. Valor da causa. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda. Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual. Decisão que determina adequação aos valores pleiteados. Inadmissibilidade. Primazia do valor do contrato como valor da causa. Código de Processo Civil, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.0800

10 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acolhimento. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Nos termos do artigo 259, V, do Código Civil, quando o objeto da ação for a rescisão contratual, o valor da causa será o do valor do contrato. Agravo retido conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.6100

11 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 259, V, do CPC. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.0400

12 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compromisso de compra e venda já distratado pelas partes. Determinação de correção do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da norma do inciso V do artigo 259 do Código de Processo Civil. Valor atribuído à causa que corresponde à somatória dos pedidos formulados, nos termos do inciso II do artigo 259 do Código de Processo Civil. Valor da causa mantido nesses termos. Decisão reformada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.6900

13 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. O art. 259, V, do CPC, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.6800

14 - TJSP. Valor da causa. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Pretensão dos demandantes no sentido de rescindir contrato de aquisição de imóvel e obter a devolução das importâncias quitadas. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, a teor do art. 259, V, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.5800

15 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.7400

16 - STJ. Valor da causa. Contrato. CPC, art. 259, V.

«A modificação a que alude o inciso V do art 259 do CPC, que determina haja correspondência entre o valor da causa e o do contrato, só pode ser entendida como aquela que atinja o negócio jurídico em sua essência, e não apenas algumas de suas cláusulas, pois, do contrário, o valor da causa acabaria superando o real conteúdo econômico da demanda, o que não é admissível.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.3200

17 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.9600

18 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.1600

19 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC, art. 259, V.

«Tendo o litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente conseqüencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato

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Doc. LEGJUR 163.9800.9003.1800

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Determinação para que seja atribuído valor da causa igual ao valor do contrato. Descabimento. Desnecessidade de se atribuir à causa o valor do contrato. Inexistência de certeza do «quantum debeatur», considerando a alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Ordem revogada. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.7400

21 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do art. 259 do CPC, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.1400

22 - TJSP. Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.9300

23 - TJSP. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda da inicial. Contrato. Financiamento. Pretensão. Revisão de algumas cláusulas contratuais. Tendo o autor apresentado planilha de cálculo apresentando o valor sobre o qual pretende revisão, com delimitação do benefício econômico, deve o valor da causa a ele corresponder nos termos do art. 258 cumulado com 259, do CPC. O autor atribuiu à causa o valor da diferença entre o que foi exigido pelo réu e o entendido como correto pelo autor, somando-O com o montante pretendido a título de danos morais. O valor da causa, assim, corresponde ao benefício patrimonial perseguido. Valor da causa mantido. Determinação de emenda afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1021.8600

24 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda. Impugnação ao valor da causa. Procedência. Valor do contrato. Agravo de instrumento. Decisão mantida por decisão do relator nos termos do art. 557. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

«Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio, o valor da causa será o valor do contrato, a teor do disposto no art. 259, V, do CPC. Precedente do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.3400

25 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC, art. 259, V.

«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.»

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.2800

26 - TJRJ. Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o art. 58, III da Lei 8.245/1991. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput» do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.9800

27 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.8900

28 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do art. 259, V do CPC. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0002.4100

29 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.2900

30 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2000.9700

31 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do art. 259, V, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.8600

32 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Valor da causa. Emenda determinada para corresponder ao valor total do contrato impugnado. Inadmissibilidade. Art. 259, V, do CPC. Incidência quando houver discussão sobre a totalidade do contrato, e não quando a lide envolva apenas a diferença do débito. Valor de estimativa do proveito econômico mantido. Emenda desnecessária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8001.8500

33 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Questionamento acerca da validade do contrato. Valor da causa que deve a ele corresponder, e não àquele pretendido pelo autor. Art. 259, V, do CPC. Acolhimento da impugnação. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.0300

34 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória incidental para anulação de ato jurídico. Art. 259, V, do CPC. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Irrelevância do fato de a nulidade pretendida não resultar em imediato proveito econômico para os autores. Caso em que há de ser atribuído à causa, efetivamente, o valor do negócio cuja validade está sendo impugnada. Correspondência ao valor do crédito cedido. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.0195.3004.0200

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II, art. 259 do CPC. 2. Se os autores requereram, entre vários pedidos ilíquidos, a constituição de crédito com base em laudo de avaliação que acompanha a inicial, deve a quantia mínima pretendida refletir no valor atribuí... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.9400

36 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9005.0500

37 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do artigo 259 do Código de Processo Civil. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.5400

38 - TJSP. Valor da causa. Modificação de negócio jurídico. Valor do próprio contrato. Art. 259, V, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.2000

39 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC, art. 259.

«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.2000

40 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.

«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada».»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.3700

41 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 160.3801.1003.5100

42 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Rescisão de contratos de empreitada global. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do art. 259, V, do CPC. Súmula 83/STJ

«1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.6000

43 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0664.8000.6300

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Revisão dos critérios adotados pelo tribunal de origem para fixação do valor da causa. Peculiaridades específicas do caso contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado levando-se em conta a particularidade do caso concreto, ao argumento de que tendo subestimado o valor dos Embargos à Execução, não poderia agora, em sede de Ação Rescisória, a União atribuir o valor total pleiteado na execução do julgado. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.4000

45 - 2 TACSP. Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.4100

46 - 2 TACSP. Valor da causa. Litígio versando sobre contrato. Considerações sobre o tema. CPC, art. 259, V. Exegese. CCB, arts. 1.105 e 1.136.

«... Dispõe o art. 259 do CPC: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. A propósito do preceito, ensina o Professor MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC, volume 11/322, 9ª edição, Forense, 1998): A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.5300

47 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do art. 259, V, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9007.7200

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação de retificação de ofício pelo magistrado. Possibilidade, pois tanto as partes como o estado são beneficiados economicamente pela demanda. Ação, ademais, que versa sobre a validade e a modificação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Valor da causa que deve ser o valor do próprio contrato questionado. Art. 259, V do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.1600

49 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (artigo 259, V do Código de Processo Civil). Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.4600

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Consignatória cumulada com declaratória com pedido de antecipação de tutela. Determinação para que tal «quantum» seja o valor correspondente ao do contrato objeto do litígio. Descabimento. Valor que deve corresponder ao proveito econômico visado na demanda. Retificação determinada e que deve corresponder à diferença entre a quantia originariamente estimada no contrato e a pretendida. Recurso parcialmente provido.

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