Jurisprudência sobre
valor da causa. valor do contrato

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.2700

1 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.»

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.4400

2 - TJSP. Valor da causa. Venda de imóvel e dano moral. Prevalência do valor do contrato reputado nulo. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC, arts. 259 e 295, V.

«... 2. De se prover o agravo da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa. Pediram-se duas coisas: anulação do negócio de venda de imóvel (subsidiariamente, fosse pago à autora o valor de sua meação) e indenização. Nesse contexto, atento ao CPC, art. 295, V, de rigor se atenha ao valor referido em escritura — de R$ 40.500,00 (vide fl. 16). Relativamente aos R$ 100.000,00, do dano moral, não se divergiu. Assim, o correto valor será fruto do somatório daqueles, qual seja... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.7400

3 - STJ. Valor da causa. Contrato. CPC, art. 259, V.

«A modificação a que alude o inciso V do art 259 do CPC, que determina haja correspondência entre o valor da causa e o do contrato, só pode ser entendida como aquela que atinja o negócio jurídico em sua essência, e não apenas algumas de suas cláusulas, pois, do contrário, o valor da causa acabaria superando o real conteúdo econômico da demanda, o que não é admissível.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.9600

4 - STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.1600

5 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC, art. 259, V.

«Tendo o litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente conseqüencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.2800

6 - TJRJ. Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58 , III. Lei 8.245/1991, art. 47 , II. CPC, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput» do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho ( Lei 8.245/1991, art. 47 , II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifado ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.3400

7 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC, art. 259, V.

«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.9800

8 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.2000

9 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC, art. 259.

«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.2000

10 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.

«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.4000

11 - 2 TACSP. Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.4100

12 - 2 TACSP. Valor da causa. Litígio versando sobre contrato. Considerações sobre o tema. CPC, art. 259, V. Exegese. CCB, arts. 1.105 e 1.136.

«... Dispõe o CPC, art. 259: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. A propósito do preceito, ensina o Professor MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC, volume 11/322, 9ª edição, Forense, 1998): A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele,... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6000

13 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC, art. 259, V.

«Na ação de adjudicação de um dos bens referidos no contrato de compromisso de compra e venda, o valor da causa correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento, é requerido, na proporção do valor do bem que está sendo adjudicado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.3000

14 - 2 TACSP. Valor da causa. Rescisão contratual. CPC, art. 259, V.

«Nos termos do CPC, art. 259, V, quando o litígio tiver por objeto a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.8900

15 - STJ. Ação popular. Valor da causa. CPC, arts. 258 e 259, V.

«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do CPC, art. 259, V.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.2100

16 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC, art. 259, V.

«Nas ações de busca e apreensão fundadas no Dec.-lei 911/69, o valor da causa é idêntico ao do contrato firmado entre as partes, uma vez que o pedido se funda na rescisão do negócio jurídico, oriunda do descumprimento unilateral do referido pacto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.5700

17 - STJ. Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o CPC, art. 259, V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.4600

18 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.9100

19 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória. Ausência de conteúdo econômico. Precedentes do STJ. Desprovimento. Alegada violação do CPC, art. 259, V. Inocorrência.

«O litígio não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas simples pretensão de ver reconhecida, judicialmente, a habilitação de licitante, para o regular prosseguimento da licitação. A procedência do pedido não implicará a vitória da licitante, tampouco o direito de contratar com a Administração Pública. Logo, o valor do contrato não serve como parâmetro para definição do valor da causa.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.7100

20 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22 . CPC, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC Ao que se extrai das alegações do recorrente, «é (...) clara a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º que decorre da incorreta interpretação de tal dispositivo legal, utilizado como critério para o arbitramento dos honorários profissionais supostamente devidos ao Recorrido. Ora, conquanto tal dispositivo preveja a possibilidade de fixação de honorários advoca... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.6200

21 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC, art. 260.

«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum» fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do CPC, art. 260. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.5600

22 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 422 e 884.

«1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a prete... ()

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.5700

23 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 422 e 884.

«... II. Do direito à correção monetária. Violação do CCB/2002, art. 884. Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, prevendo o pagamento de prestações mensais reajustáveis a cada 12 meses. Contudo, vigente no período compreendido entre novembro de 1998 e outubro de 2004, não houve nenhuma correção no valor das prestações. O TJ/RS afastou o reajuste anual, sob o argumento de que «ao longo de seis anos a autora c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.3200

24 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.0000

25 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil - FIES. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Julgamento pelo juizado especial. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12. CF/88, art. 98. Lei 9.099/95, art. 3º .

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.2300

26 - TJPR. Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, arts. 113 e 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.8300

27 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de rescisão de contrato. Sentença sem caráter condenatório. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz, dentro dos limites de 10 a 20% sobre o valor da causa. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.» (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.1800

28 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11 , § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing» por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. Antes de se descaracterizar a natureza contratual do arrendamento mercantil, está se reconhecendo a abusidade de cláusula que prevê o pagamento antecipado do VRG -integrado e incorporado ao valor mensal das prestaçõe... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8000

30 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. TR. Juros. Limite.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c/c o Lei 6.099/1974, art. 11 , § 1º, alterada pela Lei 7.132/83), com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.8100

31 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio» à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita». Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1500

32 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Ação revisional de contrato com repetição de indébito. Critérios de fixação. Verba majorada para R$ 20.000,00. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 . Lei 8.906/1994, art. 22 .

«1. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. Nas ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no CPC, art. 20, § 4º. Precedentes. 3. No cálculo da verba honorária com base no CPC, art. 20, § 4º, o Juiz pode levar em consideração o valor ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.5800

33 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.

«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.1700

34 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Laudo pericial. Comprovação. Contrato verbal. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor a ser recebido dos autos patrocinados pelo falecido advogado. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios julgada procedente (fls. 487/493) para condenar a Ré ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor a ser recebido na causa que foi patrocinada pelo falecido advogado. Demanda proposta pela herdeira do advogado falecido que patrocinou os interesses da Ré em ação proposta perante a Justiça Federal. Falecimento ocorrido em 16/10/2000. Prazo prescricional que depende de condição para iniciar. Termo a quo da prescrição... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.0100

35 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Cobrança antecipada. Compra e venda a prazo. Caracterização. Esbulho não caracterizado. Reintegração de posse improcedente.

«A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (Lei 6.099/74 (alterada pela Lei 7.132/83), art 5º, c/c o art. 11, § 1º), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário.» (REsp. 181.095 - RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09/08/99). Descaracteriza... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.4200

36 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. Profissional que recebe e mantém em seu poder a totalidade do valor da indenização. Evidente violação dos deveres profissionais e das obrigações contratuais. Conduta civil e penalmente condenável. Confissão. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O advogado é obrigado, pela lei e pelo contrato, a prestar contas dos valores recebidos em ação judicial para a qual foi contratado por seu constituinte. Se o profissional recebe e mantém sem seu poder, por mais de uma década, a totalidade do valor da indenização, pratica conduta civil e penalmente condenável, devendo indenizar seu constituinte. Comportamento que enseja angústia e sofrimento à parte inocente, desrespeitada em sua confiança e vilipendiado em seus direitos, sendo obri... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7217.1300

38 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 924 do CCB. CDC, arts. 51, II e 53.

«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, Lei 8.078/1990, art. 924 e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.1000

39 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da venda e da comissão superior ao limite estabelecido no CPC, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos e não do contrato. Doutrina.

«Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o CPC, art. 401. Em outras palavras, não se permite provar exlusivamente por depoimentos a existência do contrato em si, mas a demonstração dos fatos que envolveram os litigantes, bem como as obrigações e os efeitos decorrentes desses fatos, não encontram óbice legal, ... ()

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Doc. LEGJUR 106.3015.2000.0500

40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Contrato verbal. Locação não residencial firmado verbalmente. Recebimento contratação efetivada diante do recebimento por parte do locador de depósito equivalente a três meses do valor locatício. Descumprimento por parte do locador. Dano material e moral. Dever de indenizar. Verba fixada em 5.100,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Dano material evidente. 2. Dano moral decorrente da conduta irregular de lacre do estabelecimento comercial com os bens do locatário no seu interior, ainda a retenção da quantia dada em depósito. 3. O valor excessivo fixado como indenização do dano moral, deve ser revisto para que se evite enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ilícito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial da apelação para estabelecer o valor de R$ 5.100,00 reais p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.1800

41 - STJ. Contrato. Prestação contratual. «Pacta sunt servanda» e «rebus sic standibus». Enriquecimento sem causa.

«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda» deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic standibus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.7500

42 - STJ. Comercial. Contrato. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus». Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 478 e 884.

«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda» deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic stantibus».»

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.7700

43 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos O contrato de compra e venda derivativo é um instrumento no qual o pagamento terá como baliza o valor de uma determinada variável econômica (e.g. inflação acumulada no período, taxa de câmbio, taxa básica de juros ou, como na lide em análise, de acordo com o preço de uma commodity). Daí sua denominação: o preço de compra ou venda deriva do preço de outro ativo financeiro, que é chamado de ativo-objeto. ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0904.5000.2300

44 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Tutela antecipatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Falecimento do titular. Viúva dependente. Contrato com cláusula de remissão por morte, pelo prazo de 5 anos, sem desembolso pela beneficiária. Nova apólice. Manifesta abusividade do valor proposto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do estatuto do idoso. Direito da dependente a permanecer usufruindo das mesmas coberturas vigentes, em condições idênticas a do titular. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. CDC, arts. 47 e 51, IV e § 1º, II e III. Lei 9.656/98, art. 35 , §§ 4º e 5º. CPC, art. 473. Lei 10.741/2003.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por viúva de titular de plano de saúde, objetivando a manutenção das mesmas condições anteriormente pactuadas na contratação do seguro-saúde. 2. As cláusulas contratuais em exame devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), posto tratar-se de contrato de adesão, de trato sucessivo, ocupando o segurado posição vulnerável na relação contratual. 3. Manifesta abusivida... ()

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.0900

45 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Celson Limongi sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/86, art. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... O eminente Relator, Ministro Nilson Naves, proferiu voto para conceder a ordem, sob o fundamento principal de que o delito é de mão própria e, pois, não poderia ser cometido por pessoa que não estivesse no rol previsto no art. 25 e seu § 1º, da Lei 7.492/86. O paciente era tão-só advogado da empresa, de tal sorte que não exerceu as funções enumeradas no mencionado artigo e seu § 1º. Crime de mão própria, somente o liquidante poderia distribuir com outras pessoas as taref... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.0100

46 - STJ. Cambial. Cheque. Vinculação a contrato de compra e venda. Possibilidade de exame da causa do débito. Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção do julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 25 .

«Se o cheque foi dado em garantia, «deve ser admitida a investigação da causa debendi» (REsp 111.154/DF, da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo sentido: REsp 43.513/SP, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/4/02; REsp 434.433/MG, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/6/2003). O acórdão, no caso, está subordinado a dois fundamentos que permanecem fortes, a saber, a ausência de pedido para que fosse efetuada a compensação e a ausência de «prova do acolhimento da ... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5600

47 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, arts. 421 e 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos)»: A abordagem tradicional do direito contratual é antagonista, isto é, via o contrato como um... ()

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.0700

48 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/86, art. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º do art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». Trata-se, pois, de conduta exclusiva de quem, além de deter poder de gestão ou de administração, a saber, de disposição dos recursos financeiros da instituição, detém, por isso mesmo, a posse de dinheiro, títul... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.0300

49 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena». Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Dec.-lei 261/67, art. 1º , parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º . CF/88, art. 5º, LXXIII. Dec.-lei 6.259/44, art. 41 .

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum», empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (Lei 4... ()

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Doc. LEGJUR 12.3024.5000.1700

50 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande)». Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, arts. 422 e 884.

«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual ... ()

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