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Jurisprudência sobre
valor da causa. impugnacao

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Legislação sobre
valor da causa. impugnacao

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 261, 475-L

Súmulas sobre
valor da causa. impugnacao

1 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 150.4700.1016.3100

1 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o art. 488, II, do CPC. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem c... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.3900

2 - TJRS. Direito público. Impugnação ao valor da causa. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Improbidade administrativa. Impugnação ao valor da causa.

«O agravo de instrumento é o recurso adequado contra a sentença que julga a impugnação ao valor da causa. Inteligência dos artigos 162, § 2º, e 522, do CPC, Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.0272.2000.0000

3 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.

«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. 2. Quando incerto o proveito econômico, deve ser tomado por valor da causa o montante incontroverso apontado pela parte. 3. Impugnação parcialmente acolhida

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.4800

4 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC, art. 261.

«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no art. 116 da Lei 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.»

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Doc. LEGJUR 111.1492.7000.1200

5 - STJ. Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC, arts. 258 e 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do CPC. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.7500

6 - TRT 3 Região. Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.

«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST». Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.3900

7 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação popular. Valor atribuído à causa supostamente excessivo, inviabilizando a defesa dos réus. Possibilidade de apresentação do valor da causa por estimativa. Fixação do valor no patamar sugerido pelo Ministério Público. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.6900

8 - TJPE. Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. 2. Conforme prescreve o art. 259, inciso V, do CPC, o valor da causa será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o va... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6000.2200

9 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória e o proveito econômico perseguido. Precedentes. Impugnação parcialmente procedente.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. Na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na ação rescisória, este último deve prevalecer. 3. No caso, restou evidenciada a discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação. 4. Observada a orientação do enunci... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.8300

10 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa. 2. Nos termos do art. 258, do CPC, a toda causa deve ser atribuído um valor econômico, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a respectiva ação. 3. Na hipótese dos autos, alega o autor ter deixado de receber, por mês, a quantia de R$ 548,80, a título de horas extras, desde o mês de julho de 2005. 4. DesSa forma, pl... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.7800

11 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa.

«- Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.2900

12 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação Civil Pública. Defesa de interesses socialmente relevantes. Valor da causa que se mostra excessivo. Situação que poderia acarretar prejuízo processual à parte adversa. Impugnação acolhida para redução do valor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.0300

13 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Valor da causa que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Atribuição de valor que excede o proveito econômico explicitado na petição inicial. Redução necessária. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4007.0700

14 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.5000

15 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível». Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.4000

16 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). 2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discorncia entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2004.7700

17 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação denominada «cautelar», mas que tem natureza satisfativa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa mantida. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 152.1951.5000.0400

18 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Alegada isenção no recolhimento das custas judiciais no âmbito do STJ por se tratar de associação autora que propôs ação civil pública nas instâncias ordinárias. Não aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (lacp) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação do art. 111 do CTN para afastar, em princípio, a alegada isenção tributária. Ausência de Lei específica, no âmbito do STJ, que disponha sobre o recolhimento de custas nesse tipo de incidente processual. Tributo não devido para impugnação ao valor da causa. Rescisória. Valor da ação principal atualizado monetariamente. Benefício econômico. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

«1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (CTN, art. 111), as disposições dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no art. 4º da Lei 7.347/1985, não tendo o cono de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, e... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.7500

19 - STJ. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Correção do valor. Não-cumprimento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Multa. Art. 494 do CPC.

«1. Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. 2. Deferida a impugnação ao valor da causa, e quedando-se inerte o autor quando intimado para realizar a complementação do valor depositado, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de seus pressupostos de desenvolvimento. 3. Após o processamento da rescisó... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.4000

20 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Benefício patrimonial a ser obtido em caso de procedência do pedido rescisório. Prevalência sobre o valor corrigido da causa original. Precedentes do STJ. Pedido de impugnação parcialmente provido. CPC, arts. 259 e 485.

«O valor da ação rescisória deve ser, em regra, o valor da ação originária, monetariamente corrigido. Caso, todavia, o conteúdo econômico almejado com a propositura da ação rescisória seja maior, deverá ele prevalecer. Hipótese em que o benefício econômico almejado pela autora equivale ao valor da execução contra ela movida com base no acóro rescindendo, da qual busca livrar-se.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4800

21 - TJMG. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Valor do imóvel. Real. Venal

«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2400

22 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio». Na inteligência do art. 261 do CPC, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.0000

23 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0007.6200

24 - TJSP. Valor da causa. Ação civil pública. Impugnação. Empreendimento imobiliário irregular. Pretensão à redução do valor atribuído à causa. Inadmissibilidade. Valor da causa correspondente ao proveito econômico já obtido com a venda parcial dos lotes. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.4700

25 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.4600

26 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.1800

27 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.5345.5002.1600

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. 2. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem para majorar o valor da causa demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da S... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8001.3900

29 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo o valor atribuído na reconvenção pelos agravados, ou seja, hum mil reais. Inconformismo. Descabimento. Impossibilidade de ser aferido, inicialmente, o valor exato do proveito econômico que os agravados poderiam alcançar com a procedência dos seus pedidos, permite-se que seja fixado um valor provisório à causa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4000.3500

30 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reintegração de posse. Ação que tem por objeto apenas uma fração do imóvel. Montante que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Valor atribuído à causa que corresponde a tal proveito. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.5100

31 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Recurso.

«Contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aceitando a forma retida

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.8200

32 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9004.5200

33 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Honorários fixados com base em percentual do valor atribuído à causa. Necessidade de se saber o valor correto. Fixação em percentual do valor correspondente ao proveito econômico buscado na reintegratória. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.7643.7004.2000

34 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Ausência. Ação civil pública. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Valor atribuído à causa seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que o liame do valor da causa não está para o critério econômico imediato, mas sim aos danos sofridos pela coletividade, em ação civil pública, a análise do quantitativo atribuído à causa seria exorbitante ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.1400

35 - TJSC. Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC, arts. 258 e 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. Assim, não repugna ao sistema processual, na ausência de critério legal específico, que o magistrado considere, para efeito de arbitramento do valor da causa, na ação de separação judicial, a pretensão alimentar e, eventualment... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.1600

36 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (artigo 259, V do Código de Processo Civil). Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.9400

37 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7001.8300

38 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Sindicato em substituição a servidores públicos. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Soma das pretensões individuais.

«I. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, o que em ações promovidas por Sindicato em substituição a seus associados importa na soma do valor pleiteado por cada substi... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.0800

39 - TJSP. Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

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Doc. LEGJUR 177.1433.9000.1200

40 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em desapropriação. Valor da causa. Atribuição realizada pela simples atualização do valor da causa rescindente. Impugnação que demonstra grande discrepância entre o valor da causa atualizado e o proveito econômico da pretensão rescisória descrito no acóro recorrido. Objetivo de expurgar os juros compensatórios. Valor da causa que deve corresponder à pretensão, ou seja, na presente demanda, equivaler ao montante dos juros compensatórios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos objetivos descritos expressamente no acóro regional. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. Não desafia a Súmula 7/STJ a aplicação de entendimento firmado por esta Corte Superior acerca da correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico objetivado, em especial, se no acóro recorrido contiver todos os elementos necessários à demonstração de discrepância grande nesse binômio. 2. Precedentes de mérito: AgInt ImpVC na AR 5.549/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.10.2016 e Pet 1.524/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.6.2009, d... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.6000

41 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.5200

42 - TJSP. Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do art. 259, I e II do CPC. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 177.2621.1002.9000

44 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Equiparação ao valor discutido na ação principal. Inviabilidade.

«I - O valor da causa na medida cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, e não ao que esteja sendo discutido na ação principal, ainda que de cunho econômico.(PET 1.000/DF, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 23/11/1998, p. 182). II - Na cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, o valor da causa não deve equiparar-se ao bem da vida perseguido no feito original. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5001.8000

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou ser razoável a aplicação do valor da causa em 10.000,00 (dez mil) reais, ao fundamento de que a pretensão patrimonial discutida nos autos não aponta para um valor líquido e certo, pois não há nos autos elementos suficientes à determinação precisa do proveito econômico buscado. 2. Rever esse entendimento, a fim de acolher a pretensão autoral, para reconhecer que o valor da causa é líquido e certo, exige o necessário reexame da matéria ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9852.3000.2500

46 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do art. 292, V do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2000.9200

47 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação popular. Valor do benefício. Julgamento na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Constata-se que o acóro analisou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, mesmo em ações coletivas, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2015.4400

48 - TRT 2 Região. Valor da causa. Imutabilidade recurso ordinário. Valor da causa. Impossibilidade de alteração se não houver impugnação da parte contrária. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei 5.584/1970). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do art. 282 do CPC) com base no art. 258 do CPC. Esse valor é atribuído normalmente por estimativa e somente pode ser alterado pelo Juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme art. 261 do CPC. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 71 do c.tst.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.1800

49 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. Art. 258 do CPC. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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