Jurisprudência sobre
valor da causa. acao de cobranca

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.2200

1 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar de o valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no ca... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.6600

2 - TJPE. Direito processual civil.. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC/1973, art.20§ 4º. Valor mantido. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Olinda/PE contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.314837-2. Em síntese, o recorrente sustenta que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais merece majoração, pois fora arbitrado emquantia irrisória, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz ainda que não foram explicitados os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. Por derradeiro, pugnou pela ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.8900

3 - TJPE. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Prestação de serviço. Comprovação. Pagamento devido. Não redução da verba de honorários advocatícios. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de apelação e reexame necessário face à sentença (fls. 268/272) na Ação de Cobrança 0007084-92.2012.8.17.1130, que condenou o Município de Petrolina ao «pagamento do quantum de R$ 2.183.161,80(dois milhões, cento e oitenta e três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), atualizado pela tabela do TJPE, à época do pagamento», além de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00(dez mil reais). D... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.7200

4 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido.

«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário. III - O f... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.4700

5 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Restituição em dobro. Preliminares. Deserção e falta de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Contrato de custódia. Banco não honra pacto. Dever de indenizar. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade, o que configura a presença de interesse recursal. 2. Tendo sido as custas pagas em conformidade com o valor atualizado da causa, descartada a deserção. 3. É dever do Banco suportar a condenação com o fito de indenizar a parte depositante nos prejuízos sofridos quando não credita, em seu favor, os valores entregues a título de custódia de cheques. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.4800

6 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. 2. Preliminar não conhecida à unanimidade de votos. 3. Mérito: A duplicata é um título de crédito causal, que exige prova da efetivação... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.0300

8 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Duplicatas sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Notas fiscais destituídas de comprovante de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Incidência da regra de distribuição do ônus da prova do CPC/1973, art. 333. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova para impor ao réu a comprovação de fato negativo. Recurso provido.

«I - Caso a Duplicata não preencha os requisitos legais, isto é, sem aceite e desacompanhada do protesto ou do comprovante de entrega, o credor deverá promover ação ordinária contra o devedor nela consignado, a fim de ver reconhecido seu direito à percepção do valor, mediante ampla dilação probatória. Assim, verifica-se que, afastada a eficácia executiva do titulo, a cártula poderá servir de início de prova do direito pleiteado em sede de ação de conhecimento. II - A empres... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.7800

9 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Gratificação de exercício de função. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. O município defende a aplicação da Lei que prevê o benefício de acordo com a conveniência da administração pública. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Agressão ao princípio da legalidade estrita que rege a administração pública. Descabida a interpretação restritiva. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reflexos da condenação em horas extra e férias são meros consectários. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reluzilos ao percentual de 10%.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0299290-1, na qual foi negado seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. 2 - O Reexame Necessário e de Apelação Cível referem-se à sentença exarada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0005466-06.2008.8.17.0730, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na exordial para condenar o Município do Cab... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.7900

10 - TJPE. Administrativo, constitucional e processual civil. Licitação. Ação monitória. Preliminar de carência da ação. Não conhecida. Ônus da prova. Devedor. Entendimento pacificado. Edilidade condenada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra a decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, para manter a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual julgou procedente a Ação Monitória de Cobrança, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho ao pagamento da quantia de R$ 201.751,69 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) à empresa Alimentos... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.0400

11 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562.045, declarou a constitucionalidade da cobran... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.5400

13 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Cobrança indevida. Reparação. Recurso de agravo desprovido.

«1. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. 2. Os autos revelam que o recorrido foi equivocadamente executado pelo Estado (fls. 34/39), para cobrança de débito fiscal, em razão do Auto de Apreensão 152.596-86, o qual teria sido lavrado de forma equivocada por auditor da Fazenda Estadual . 3. Em razão do erro cometido por agen... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.8200

14 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.9200

15 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Impossibilidade de delimitar o conteúdo econômico da demanda. Matéria afeta à justiça comum. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.3200

16 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1118816/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; AgRg no Ag 656.602/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA; REsp 838516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Honorários advocatícios ma... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.5800

17 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de auto de apreensão. Declaração de regularidade do auto e do crédito dele derivado. Manutenção da improcedência e do Decreto condenatório em honorários advocatícios. Razoabilidade do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «ação declaratória de nulidade de auto de apreensão» 001.1995.006891-9, condenando a autora em honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa. 2. O não julgamento simultâneo de ações conexas não produz, só por si, a nulidade da sentença proferida em um dos feitos conexos. 3. A sentença apelada, na medida em que não acolheu a pretensão anulatória a... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.0400

18 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Ofensa à literalidade de dispositivos de leis. Matéria constitucional. Lei complementar estadual 28/00. Aumento de alíquota previdenciária. Legalidade da majoração da contribuição previdenciária determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente.

«1. Consoante o julgado da Suprema Corte, verifica-se a legalidade da majoração da alíquota de contribuição previdenciária em 13,5% (treze e meio por cento) sem necessidade de criação de novos benefícios ou de ampliação daqueles já existentes, desde que observado os padrões da razoabilidade. 2. Constatada violação à literal disposição de lei, deve-se rescindir o venerando acórdão que decide contrariamente ao dispositivo do Lei Complementar 28/2000, art. 71, para reconhece... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.2900

19 - TJPE. Apelações cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Negativa de cobertura do tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia.

«I - apelação da seguradora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 469/STJ. Contrato de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Conduta ilícita praticada pela apelante deu ensejo ao dano moral. Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Negado provimento. Manutenção da sentença. II - apelação da segurada. Majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Valor arbitrado em conformidade com os pr... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.2500

20 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.1600

21 - TJPE. Processo civil. Apelação. Despacho de piso no sentido de correção do valor da causa e respectivo recolhimento das custas. Petição corrigindo parcialmente o quantum, pois atribuiu valor muito aquém dos pedidos relacionados com as questões de fato e de direito. Sentença que cancelou a distribuição com base no art. 257 do código de ritos, declarando extinto o processo sem Resolução do mérito. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação.

«- O clamor principal do caso originário é o recebimento de honorários advocatícios em processo distinto deste, que tramitou perante a Justiça Federal, no qual os recorrentes alegaram ter direito a 50% dos honorários, sob o fundamento de que o Sr. Ylo José Alves de Souza (falecido/espólio/recorrentes) atuou como sócio no escritório de advocacia (ora recorrido); - Os apelantes deram, inicialmente, o valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos fiscais e recolheram as pe... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.7700

22 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC/1973. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.9300

23 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei CPC/1973, art. 485, V. Adicional de inatividade. Preliminar de impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Análise por ocasião do mérito. Inexistência de ofensa ao dispositivo legal apontado. Tempo de serviço. Reaprecição de prova. Impossibilidade. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória, fundamentada no inciso V do CPC/1973, art. 485, em face de decisão terminativa proferida pela então 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 29/32), nos autos da Apelação Cível 0214286-3, de Relatoria Substituta do Juiz Aldemir Alves de Lima, com trânsito em julgado em 03/10/2012 (fls. 24). Defende a rescisão da decisão terminativa atacada, ao argumento de encontrar-se em evidente ofensa à aplicação da Lei Estadual 10.426/90, especificadame... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0100

24 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida e reiterada de tarifas bancárias. Dano moral configurado. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Apelo parcialmente improvido.

«- Tendo restado decidido, em ação que tramitou em juizado especial cível da capital, ser indevida a cobrança de tarifas bancárias de contas zeradas e sem movimentação há mais de seis meses, não há que se falar em débito pendente; - A continuidade das abordagens por meio de inúmeras cartas acostadas aos autos, mesmo depois da prolação das sentenças das duas ações, demonstra a ilicitude da postura da instituição financeira, portanto indenizável;- Mesmo considerando o abalo... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.1200

25 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Licitação. Ação monitória. Ônus da prova. Devedor. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter os termos da sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual julgou procedente a Ação Monitória de Cobrança, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho ao pagamento da quantia de R$ 201.751,69 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) à empresa Alimentos Alvorada LTDA em razão da edilidade ter descumprido com parte do pagamento... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.6200

26 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.2000

27 - TJPE. Apelação /Reexame necessário. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. Inadimplemento por parte do Ente Público. Vasta documentação comprobatória. Honorários advocatícios. Manutenção. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do Estado.

«1. A pretensão versa sobre eventual inadimplemento do Estado com relação às faturas 11187, 11534, 11535, 11536, 11537, 11538, 11539, 11540, 12247, 12248 e 18189, oriundas do contrato administrativo 297/2006 firmado com a empresa GARDIÕES ELETRÔINICA LTDA para a prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. 2. O Juízo a quo, com base na prova dos autos julgou procedente o pedido, determinando que o Estado de Pernambuco procedesse ao pagamento das fat... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.7900

28 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Licitação. Preliminar de carência de ação por falta de interesse-adequação. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ausência dos fundamentos de fato e de direito e dos dispositivos legais de regência. Rejeitada. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Valor baixo. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos)... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.4500

29 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Insurgência contra incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não compõem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso dos autos, está excluída pelo § 2º, inciso V, do art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. 2. Declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital para o processamento e julgamento do feito. 3. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0600

30 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0012.8700

32 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo apenas para, reformando-se a sentença combatida, excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixada nos termos do art.740, parágrafo único do CPC/1973 e as astreintes estabelecidas com fundamento no art.461, § 4º do CPC/1973, devendo-se manter inalterada a sentença nos seus demais termos. Em suas razões recursais... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.1800

33 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do débito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e re... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.6100

34 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.1500

35 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Cobrança de valores. Comprovação efetiva da prestação dos serviços. Prova existente. Improvido o recurso de agravo. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município do cabo de santo agostinho/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 280553-4. Em suas razões, o recorrente repete os mesmos argumentos expostos em seu recurso de apelação, a saber, argui preliminarente, ter havido cerceamento de seu direito de defesa pois, não lhe foi possibilitada a produção de qualquer prova em audiência. Argumenta que, com o julgamento antecipado da lide, não teve oportunidade de provar, através de testemunhas que exerciam atividades perante as unidades de saúde do município do cabo de santo agostinho, a inexcução dos serviços descritos nas notas fiscais que embasaram o processo executório. Aduz não existir título judicial reconhecendo o direito da apelada e lhe conferindo segurança jurídica, razão pela qual, impedir, em sede de embargos, a possibilidade de produção de prova testemunhal enuncia a extrema gravidade da nulidade. Pugna, então, o apelante pelo reconhecimento do error in procedendo, devendo-se anular a sentença combatida, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para a devida instrução processual. Ademais, argumenta o recorrente que, com base em título executivo extrajudicial, deveria a parte autora ter intentado a competente ação de conhecimento para obtenção da sentença, único título hábil, segundo expressa disposição constitucional, para possibilitar a expedição do precatório requisitório. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que, sejam julgados procedentes os embargos e, via de consequência, seja indeferida a petição inicial da ação de execução 0002534-16.2006.8.17.0370 em virtude da inadequação da via eleita. Sustenta o apelante que se deve excluir da execução quaisquer valores que excedam os limites contratuais constantes dos autos, de modo a limitar as notas fiscais ao valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), por ser o limite contratual previsto para a prestação de serviços contratados. Ademais, aduz serem totalmente indevidos os juros aplicados pela parte embargada nos termos da planilha acostada, o que representa um valor excedente de R$ 9.295,74 (nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). O recorrente insurgiu-se ainda contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois acredita tratar-se de valor exacerbado. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a ação de execução extrajudicial 2006.002534-0 contra o município do cabo de santo agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.o município do cabo de santo agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.o magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.eis o teor do decisium, in verbis. Sentença» tratam-se de embargos oferecidos pelo município do cabo em apenso a execução por quantia certa que lhe move climatec refrigeração ltda nos autos em apenso no. 210.2006.002534-0, pela quantia de R$ 55.114,07.o credor/embargado foi citado e contestou às fls. 13, replicando o devedor/embargante às fls. Retro.relatados, decido.não há necessidade de produzir mais provas e devo proferir sentença.não há preliminares e no mérito a controvérsia é saber se é devido o preço cobrado pelo embargado, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.julgo que sim.isto porque o credor/embargado junta como prova do seu bom direito o contrato firmado com o município, e ainda as notas fiscais dos serviços prestados.deveria o embargante ter apresentado a prova do pagamento, afinal nas obrigações de dar, como a de pagar, o ônus da prova é do devedor. As alegações do município de ausência da comprovação dos serviços e de ausência de título executivo, são frágeis diante dos documentos juntados pelo credor, trazendo verossimilhança ao alegado na inicial da execução. Quanto a excesso de execução argüido pelo município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.isto posto, julgo improcedente estes embargos e determino o prosseguimento da execução, pelo que certifique-se tal sentença nos autos principais e dê-se vistas ao credor.condeno o embargante aqui em honorários de 10% do valor da causa. Recorro de ofício desta sentença. Pri.cabo, 3 de abril de 2011.juiz rafael de menezes» depreende-se da leitura da referida sentença, que o mm. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito.examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.é pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do STJ, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.in casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30.nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo sem prévia licitação. Efetiva prestação do serviço constatada pelo tribunal a quo. Indenização cabível. Súmula 7/STJ. Honorários redução. Súmula 7/STJ.1. Segundo jurisprudência pacífica desta corte, ainda que o contrato realizado com a administração pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

«2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não sendo o caso de valor exorbitante, ante o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, não cabe a esta Corte modificar o decisório sem incursionar no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não-provido. (S... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.8700

36 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios devidos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A obrigação de fornecimento de contrato celebrado não pode ensejar a cobrança de valores por parte da instituição financeira, sendo direito garantido ao consumidor receber cópia do contrato firmado, especialmente considerando no caso o autor declarar sua condição de insuficiência de recursos. 2 - Não pode o Banco condicionar a entrega da documentação do contrato firmdo ao pagamento de tarifa, sendo cabível o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sente... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.1300

37 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. Tjpe. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso, verificou-se que se afigura inviável a aplicação da regra insculpida no CPC/1973, art. 515, §3º, uma vez que o processo não reúne condições de imediato julgamento, haja vista o fato da fundação ré não ter sido citada para apresentar contestação e não ter sido ouvido o Ministério Público no primeiro grau. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competê... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.7600

38 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Diferenças atrasadas decorrentes da aposentadoria. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da correção monetária e dos juros de mora das diferenças atrasadas apuradas pelo apelado decorrente da sua aposentadoria. 2. Prescrição quinquenal não houve, considerando que o réu reconheceu seu débito, efetuou o pagamento, quitando-o, sem a correção monetária, somente em setembro de 2006. A partir daquele mês surgiu o direito do autor de cobrar o pagamento do reajuste monetário. 3. Enquanto não fina... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.0000

39 - TJPE. Direito processual civil. Administrativo. Recurso de agravo em apelação. Município de ipojuca. Contratos temporários. Guardas municipais. Percepção de horas extras. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos sociais. Art. 7ª do texto constitucional. Agravo improvido à unanimidade. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município de ipojuca contra decisão terminativa (fls. 215/216-v) desta relatoria que, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta corte de justiça acerca da matéria, negou seguimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 186/187. De proêmio, o recorrente defende a legalidade da dispensa do requerente da função temporária para a qual foi contratado pela edilidade. Adiante, sustenta que a relação de trabalho pactuada entre as partes era regida pela legislação publicista, de direito administrativo, e que o contrato firmado dispunha que, qualquer que fosse a causa de extinção da avença, o contratante estaria isento de quaisquer ônus dela decorrentes, de qualquer origem, inclusive o pagamento de parcelas indenizatórias ou rescisórias. Faz referência ao estatuto dos servidores do município de ipojuca (Lei 1.494/2008), que prevê a duração máxima do trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ressaltando, todavia, que tal situação não se aplica às hipóteses de adoção do regime de compensação de 12x36. Refere-se, ainda, à Lei 1.439/2006, regulamento que disciplina os guardas municipais, que dispõe ser o vencimento/hora destes de 120 (cento e vinte) horas ao mês por 60 (sessenta) horas de repouso semanal remunerado. Desse modo, defende que a carga horária dos guardas municipais contratados de forma temporária é respeitada, pois o regime é de compensação de 12x36. Aduz que o recorrido não fez qualquer prova de que as supostas horas extras laboradas não foram pagas, em afronta o CPC/1973, art. 333, I. Outrossim, afirma que em decisão monocrática o relator substituto entendeu que a municipalidade não logrou êxito em comprovar a existência de uma norma legal que admitisse o regime de compensação 12x36 aos guardas municipais contratados temporariamente. Todavia, sustenta que, apesar do magistrado não estar obrigado a conhecer a legislação municipal, as partes somente necessitam fazer prova dessas normas quando assim exigidas, conforme determinação do CPC/1973, art. 337, fato não ocorrido no caso dos autos. Passo a decidir. De proêmio, insta destacar, quanto à alegação de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 337 por parte desta relatoria, que a decisão terminativa combatida não faz qualquer referência à ausência de comprovação, por parte da municipalidade, no que diz repeito à vigência de Lei municipal que admite o regime de compensação 12x36 aos guardas municipais contratados temporariamente. No mais, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos. «cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida pelo mm Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública e marítima do município de ipojuca que, nos autos da ação de cobrança tombada sob o 0003064-94.2012.8.17.0730, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o município de ipojuca a indenizá-lo pelas horas extraordinárias às contratadas (conforme anotação na folha de ponto), descontadas indenizações pagas administrativamente, bem como a restituir todos os valores descontados sob a rubrica de doações ao imip, hospital do câncer e conselho de pastores, valores acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, e verba de sucumbência (CF/88 fls. 186/187).. Em suas razões de apelo às fls. 190/205, alega o município que o contrato temporário firmado à época com a administração pública estava definido pelas Leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo Decreto municipal 02/2010, a qual veda o pagamento das horas extraordinárias, exceto se autorizadas pelo prefeito.. Defende ainda que o autor/apelado não faz jus ao adicional por serviço extraordinário, inicialmente por ser a jornada máxima de trabalho estabelecida no estatuto dos servidores públicos municipais, de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicado aos casos de adoção do regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), ou outro definido em regulamento, respeitando o limite semanal de 44(quarenta e quatro) horas.. Ressalta também que os guardas municipais estão disciplinados pela Lei 1.439/06, a qual estabelece que o horário é de 120(cento e vinte) horas ao mês por 60(sessenta) horas de repouso semanal remunerado. Alega não caber qualquer verba indenizatória ao ex-servidor, pois todas as parcelas devidas foram pagas. Quanto à restituição das contribuições do hospital do câncer, imip e conselho de pastores, afirma que o regime jurídico dinâmico do contrato administrativo permite que a administração o modifique unilateralmente, sem depender de consentimento do particular, e que os descontos aconteceram com a devida autorização do autor, que poderia ter optado por deixar de efetuar as doações.- ausente contrarrazões, conforme se infere da certidão de fls. 208-v. Ausente parecer da douta procuradoria de justiça civil, em razão de manifestações anteriores, em processos análogos, pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. A demanda remete à percepção de verbas devidas pelo apelante/município de ipojuca, sendo o apelado servidor contratado temporariamente, que alega não ter percebido verbas referentes às horas extras no período contratual laborado. Consoante certidão anexa (CF/88 fl. 48), o autor/apelado foi contratado pelo município de ipojuca para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX, desempenhando a função de guarda municipal (3ª classe) de 01/08/2006 a 31/03/2011. Pois bem, à vista do que foi anexado aos autos, observo que o vínculo funcional mantido entre o município/apelante e o apelado foi regido por normas de direito administrativo. A CF/88 prevê, na norma do art. 37, IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da administração pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. Conforme assente na jurisprudência sustentada pelos tribunais pátrios, independente do disposto na Lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7º aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, IX. Neste sentido, ver. STF, re 287.905, rel. Min. Carlos velloso, segunda turma, dj 30.6.2006, bem como os seguintes julgados deste tribunal. Tjpe, ac 0280726-7, rel. Des. Francisco bandeira mello, 2ª câmara de direito público, julgado em 13/09/2012, tjpe, apelreex 0276743-9, rel. Des. Ricardo de oliveira paes barreto, 2ª câmara de direito público, julgado em 09/08/2012. Acresço também, os reiterados precedentes desta câmara julgadora especializada no mesmo sentido. Confira-se. Recurso de agravo 0296465-6; recurso de agravo na apelação 0291119-9; recurso de agravo na apelação 0292392-2; recurso de agravo na apelação 0292873-2, julgados em 07/03/2013. Desta feita, cumprindo jornada superior à pactuada inicialmente no contrato de trabalho, deve-se reconhecer ao servidor temporário o direito ao recebimento de valores referentes às horas extras. O servidor público contratado em caráter emergencial e temporário mantém relação de natureza administrativa com a administração, motivo pelo qual não faz jus à percepção de verbas indenizatórias próprias de contrato de trabalho regido pela CLT, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido. O direito ao adicional de hora extra é de índole constitucional, consistindo em direito fundamental do trabalhador sobrecarregado com trabalho excedente à jornada regular, de modo que a legislação infraconstitucional não pode afastar seu cabimento.. In casu, o município confirma que o autor/apelado foi contratado para cumprir jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas, mas foi submetido a regime de compensação de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), o que por si só supera a carga horária contratada. Em razão do exposto, forçoso reconhecer a obrigação do município de ipojuca de pagar ao autor/apelado as verbas devidas a título de horas extras, uma vez que comprovada a relação laboral com o ente público, caberia ao município, para fins de se desincumbir da obrigação, demonstrar que efetuou o pagamento de todo o valor perseguido, ou a ausência da contraprestação do serviço extraordinário. Não tendo logrado êxito em comprovar a adimplência in totum, eis que «a ficha financeira apresentada demonstra apenas pagamentos esporádicos de horas, desrespeitando o efetivo serviço prestado» (fls. 54/58), mostra-se devida a condenação neste sentido. Advirta-se que o não pagamento de tais verbas implica, em última análise, verdadeira afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Quanto aos descontos de contribuições referentes ao hospital do câncer, ao imip e ao conselho de pastores, inexiste prova nos autos de que o apelado os tenha autorizado em seu contracheque, razão pela qual tais abatimentos são ilegais, restando patente o seu direito à restituição. Posto isso, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta corte de justiça, nego seguimento ao presente recurso de apelação, com esteio no CPC/1973, art. 557, «caput»». Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja

«mantida a decisão terminativa concedida no bojo da Apelação 0328349-6. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.7400

40 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC/1973, art.20 § 4º. Valor mantido. Improvido o recurso. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 315150-4.em síntese, o recorrente sustenta que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais merece redução, pois não há equivalência entre o quantum de honorários fixados pelo magistrado de primeiro grau e o real trabalho desenvolvido pela advogada da parte agravada. Ademais, requer a observância aos requisitos contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art.20 do CPC/1973, pois o que se discute no processo em tela é matéria repetitiva e de baixo valor, onde não foram enfrentadas questões jurídicas para a fixação do objeto da lide. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, observando-se o contido no § 4º do art,20 do CPC/1973. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «o recorrente insurge-se contra a verba honorária fixada pelo magistrado de primeiro grau no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumenta não ter havido obediência ao requerido na inicial, a saber, fixação de verba honorária na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa.examinando detidamente a peça vestibular (fls.02/10), constato que a autora-apelada requereu a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em percentuais distintos, a saber. »

«4. Seja a demandada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado a ser arbitrado com base no art.20, §4º do CPC/1973» » 6. Seja a demandada condenada nas custas processuais, honorários advocatícios arbitrados na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais sucumbências.» No entanto, não obstante o requerido na inicial, é assente que à luz do disposto no art.20, §4º do CPC/1973, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótes... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.4300

41 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria notici... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.2000

42 - TJPE. Apelação cível. CDC. Repetição de indébito. Financiamento de automóvel. Adesão. Preliminar indeferimento da inicial rejeitada. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Inversão do ônus da sucumbência. Assistência judiciária. Recurso provido. A unanimidade. O banco apelante suscita a preliminar de indeferimento da inicial, alegando que a parte demandante não teria acostado documento essencial para a propositura da ação, o que não merece guarida eis que devidamente acostado contrato de financiamento e respectiva proposta. Preliminar rejeitada. Ação de repetição de indébito, em que se busca a devolução dobrada de valor pago a título de tarifa de cadastro, prevista em contrato de financiamento de automóvel firmado entre os litigantes. Resolução 3.919/2010, do banco central, não prevê a tarifa de abertura de crédito e nem a tarifa de emissão de carnê, mas prevê, expressamente, a tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em base de dados e informações cadastrais necessários ao início do relacionamento. O serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança no início do relacionamento, desde que contratado expressamente. O contrato em pauta foi pactuado com expressa previsão da tarifa de cadastro, com a cobrança no início do relacionamento, uma única vez, razão por que legítima a cobrança. Apenas poderia ser considerada ilegal quando devidamente comprovado o abuso praticado pela instituição financeira, o que não se observou no presente feito, sendo legal, portanto, a cobrança nos termos estabelecidos. Apelo provido à unanimidade, a fim de determinar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, invertendo o ônus da sucumbência, estabelecendo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas com a ressalva que a parte sucumbente é beneficiária da assistência gratuita ser observado o Lei 1.060/1950, art. 12.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.2800

43 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.1. Diferentemente do que alega o município o despacho de fl. 43 do juízo a quo determina a intimação da fazenda municipal para falar sobre a objeção à pré-executividade, o que fora atendido pelo município/apelante com a apresentação de contrarrazões à exceção de pré executividade às fls. 44/85 dos autos.

«2. Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fl. 06) do Banco do Brasil S.A/apelado junto ao Município de Vitória de Santo Antão - Prefeitura/apelante, datada de 08/01/2008, a quantia de R$ 478.830,79 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), sem qualquer indicação quanto à legislação municipal que teria rendido ensejo ao crédito objeto da presente controvérsia, em verdade, foram arrolados como base legal da cobrança do trib... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.5300

44 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.

«1. Para aferir se determinada Ação Rescisória está ou não sendo utilizada como sucedâneo de recurso, necessário se faz ingressar na análise da pretensão formulada. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não deve ser conhecida por confundir-se com o próprio mérito da lide. 2. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de certidão de trânsito em julgado deve ser rejeitada, pois há nos autos certidão de re... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.4600

45 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo provido de forma unânime.

«1. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso dos autos, está excluída pelo §2º, inciso V, do art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. 2. Declarada a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para o processamento e julgamento do feito. 3. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo.... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.8600

46 - TJPE. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, n... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.8500

47 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.9900

48 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de hospedagem, alimentação, e outros em hotel. Realização de eventos da secretaria especial da mulher. Fenearte e o V fórum de gestoras de organismos governamentais. Emissão de notas de serviço. Alegação do estado de encerramento da vigência do contrato firmado. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Os serviços prestados, ainda que fora da vigência do contrato, devem ter sua contraprestação pecuniária. Honorários mantidos. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida na Apelação Cível nº0303890-2, na qual foi negado seguimento ao recurso. 2- A Apelação Cível foi interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº0032771-63.2012.8.17.0001, na qual o Juízo da causa julgou procedente o feito para condenar o ente público ao pagamento da importância de R$34.263,00 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.0800

49 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido.

«1. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Mistério Público Estadual não extingue o direito individual de perseguir em juízo a defesa de direitos, sobretudo quando não há nos autos comprovação acerca do pagamento integral do valor pleiteado. 2. Com efeito, consoante a regra encartada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, II cabia ao Município apresentar prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado p... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.0500

50 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. 2. Preliminar de perda de objeto rejeitada, uma vez que o fato de já ter ocorrido alteração contratual em que não consta mais o nome do apelado, não esvazia o objeto da demanda, uma vez que o mesmo cuida de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, por inscrição indevida do nome do apelado, ora autor do processo de origem, c... ()

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