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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
valor da causa. acao de cobranca

90 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
valor da causa. acao de cobranca

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 259
Lei 13.439/2017
(D.O. 28/04/2017)
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s). 15

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.7200

1 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso improvido.

«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário.... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.3600

2 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.1600

3 - TJPE. Processo civil. Apelação. Despacho de piso no sentido de correção do valor da causa e respectivo recolhimento das custas. Petição corrigindo parcialmente o quantum, pois atribuiu valor muito aquém dos pedidos relacionados com as questões de fato e de direito. Sentença que cancelou a distribuição com base no art. 257 do código de ritos, declarando extinto o processo sem Resolução do mérito. Apelação a que se provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação.

«- O clamor principal do caso originário é o recebimento de honorários advocatícios em processo distinto deste, que tramitou perante a Justiça Federal, no qual os recorrentes alegaram ter direito a 50% dos honorários, sob o fundamento de que o Sr. Ylo José Alves de Souza (falecido/espólio/recorrentes) atuou como sócio no escritório de advocacia (ora recorrido); - Os apelantes deram, inicialmente, o valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos fiscais e recolh... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.0900

4 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. bitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incincia de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do bito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.

«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de bitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. 2. O bito de energia elétrica, assim como o proveniente de consumo de água potável, não tem natureza real, mas pessoal, ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.6900

5 - TJPE. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurispruncia deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .

«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 2. Quantum arbitrado em primeiro grau no patamar de R$ 5.000,00 se mostra suficiente à reparação do dano cometido além de estar em acordo com os parâmetros utilizados por este tribunal par... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.8800

6 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortn»s. Art. 34 da Lei 6.830/80 (lef).

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. 2. Consoante o art. 34, caput, da Lei 6.830/80, das sentenças proferidas nas execuções fiscais com valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTN, só serão admitidos embargos infringentes e de declaração, ambos oponíveis perante o próprio juízo sentenciante. 3. Tem-se que as 50 ORTN equivalem a 308,50 UFIR que, em janeiro de 200... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1021.7600

7 - TJPE. Direito processual civil.. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC, art.20§ 4º. Valor mantido. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou provimento ao apelo. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem redução, eis que foram arbitrados em valor excessivo. O recorrente argumenta ter efetuado o pagamento d... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.6600

8 - TJPE. Direito processual civil.. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC, art.20§ 4º. Valor mantido. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Olinda/PE contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.314837-2. Em síntese, o recorrente sustenta que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais merece majoração, pois fora arbitrado emquantia irrisória, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz ainda que não foram explicitados os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. Por derradeiro, pugnou pe... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.6200

9 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.1000

10 - TJPE. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Alegada inexistência de contrato. Comprovação de que a autora/ apelante reside no imóvel correspondente à unidade objeto da inclusão no cadastro de inadimplentes. Apresentação da fatura pela própria consumidora quando da realização de diligência pelo oficial de jutiça. Cobrança dos valores das faturas devida. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Ingresso da ação em comarca diversa da que reside. Alteração da verdade dos fatos. Má-fé caracterizada. Apelação da autora desprovida. Aplicabilidade, ex officio, de multa por litigância de má-fé à autora no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.7900

11 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Licitação. Preliminar de carência de ação por falta de interesse-adequação. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ausência dos fundamentos de fato e de direito e dos dispositivos legais de regência. Rejeitada. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do bito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Art. 20, § 4º do CPC. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Valor baixo. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual julgou procedente a Ação de Cumprimento de Contrato, condenando o Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento da quantia de R$ 22.884,71 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos)... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1024.4000

12 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do cimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurispruncia dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1024.7500

13 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do cimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurispruncia dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1021.7300

14 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do cimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurispruncia dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.0400

17 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Ofensa à literalidade de dispositivos de leis. Matéria constitucional. Lei complementar estadual 28/00. Aumento de alíquota previdenciária. Legalidade da majoração da contribuição previdenciária determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente.

«1. Consoante o julgado da Suprema Corte, verifica-se a legalidade da majoração da alíquota de contribuição previdenciária em 13,5% (treze e meio por cento) sem necessidade de criação de novos benefícios ou de ampliação daqueles já existentes, desde que observado os padrões da razoabilidade. 2. Constatada violação à literal disposição de lei, deve-se rescindir o venerando acóro que decide contrariamente ao dispositivo do art. 71 da Lei Compl. 28/00, para recon... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.2000

18 - TJPE. Apelação cível. CDC. Repetição de inbito. Financiamento de automóvel. Adesão. Preliminar indeferimento da inicial rejeitada. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Inversão do ônus da sucumbência. Assistência judiciária. Recurso provido. A unanimidade. O banco apelante suscita a preliminar de indeferimento da inicial, alegando que a parte demandante não teria acostado documento essencial para a propositura da ação, o que não merece guarida eis que devidamente acostado contrato de financiamento e respectiva proposta. Preliminar rejeitada. Ação de repetição de inbito, em que se busca a devolução dobrada de valor pago a título de tarifa de cadastro, prevista em contrato de financiamento de automóvel firmado entre os litigantes. Resolução 3.919/2010, do banco central, não prevê a tarifa de abertura de crédito e nem a tarifa de emissão de carnê, mas prevê, expressamente, a tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em base de dados e informações cadastrais necessários ao início do relacionamento. O serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança no início do relacionamento, desde que contratado expressamente. O contrato em pauta foi pactuado com expressa previsão da tarifa de cadastro, com a cobrança no início do relacionamento, uma única vez, razão por que legítima a cobrança. Apenas poderia ser considerada ilegal quando devidamente comprovado o abuso praticado pela instituição financeira, o que não se observou no presente feito, sendo legal, portanto, a cobrança nos termos estabelecidos. Apelo provido à unanimidade, a fim de determinar a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, invertendo o ônus da sucumbência, estabelecendo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas com a ressalva que a parte sucumbente é beneficiária da assistência gratuita ser observado o art. 12 da Lei 1.060/50.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.9900

19 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de hospedagem, alimentação, e outros em hotel. Realização de eventos da secretaria especial da mulher. Fenearte e o V fórum de gestoras de organismos governamentais. Emissão de notas de serviço. Alegação do estado de encerramento da vigência do contrato firmado. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Os serviços prestados, ainda que fora da vigência do contrato, devem ter sua contraprestação pecuniária. Honorários mantidos. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida na Apelação Cível nº0303890-2, na qual foi negado seguimento ao recurso. 2- A Apelação Cível foi interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº0032771-63.2012.8.17.0001, na qual o Juízo da causa julgou procedente o feito para condenar o ente público ao pagamento da importância de R$34.263,00 (trinta e quatro mil, duzentos e sessent... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.0500

20 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solirio.

«1. Responde o banco, solidariamente, mesmo que em menor proporção, havendo falha na prestação do serviço, comprovada a inexistência do bito não contratado, bem como pelo dano moral causado pela parte autora em razão de cobrança indevida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se constituir em enriquecimento sem causa. 3. A indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípio... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.7400

21 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC, art.20 § 4º. Valor mantido. Improvido o recurso. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 315150-4.em síntese, o recorrente sustenta que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais merece redução, pois não há equivalência entre o quantum de honorários fixados pelo magistrado de primeiro grau e o real trabalho desenvolvido pela advogada da parte agravada. Ademais, requer a observância aos requisitos contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art.20 do CPC, pois o que se discute no processo em tela é matéria repetitiva e de baixo valor, onde não foram enfrentadas questões jurídicas para a fixação do objeto da lide. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, observando-se o contido no § 4º do art,20 do CPC. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «o recorrente insurge-se contra a verba honorária fixada pelo magistrado de primeiro grau no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumenta não ter havido obediência ao requerido na inicial, a saber, fixação de verba honorária na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa.examinando detidamente a peça vestibular (fls.02/10), constato que a autora-apelada requereu a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em percentuais distintos, a saber. »

«4. Seja a demandada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado a ser arbitrado com base no art.20, §4º do CPC» » 6. Seja a demandada condenada nas custas processuais, honorários advocatícios arbitrados na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais sucumbências.» No entanto, não obstante o requerido na inicial, é assente que à luz do disposto no art.20, §4º do CPC, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótes... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.4700

22 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança c/c repetição do inbito e indenização por danos morais. Restituição em dobro. Preliminares. Deserção e falta de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Contrato de custódia. Banco não honra pacto. Dever de indenizar. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade, o que configura a presença de interesse recursal. 2. Tendo sido as custas pagas em conformidade com o valor atualizado da causa, descartada a deserção. 3. É dever do Banco suportar a condenação com o fito de indenizar a parte depositante nos prejuízos sofridos quando não credita, em seu favor, os valores entregues a título de custódia de cheques. 4. Se cada litigante ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.7900

23 - TJPE. Administrativo, constitucional e processual civil. Licitação. Ação monitória. Preliminar de carência da ação. Não conhecida. Ônus da prova. Devedor. Entendimento pacificado. Edilidade condenada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra a decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, para manter a sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual julgou procedente a Ação Monitória de Cobrança, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho ao pagamento da quantia de R$ 201.751,69 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) à empresa Alimen... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.9200

24 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Impossibilidade de delimitar o conteúdo econômico da demanda. Matéria afeta à justiça comum. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, pretendem os apelantes a incorporação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo em seus proventos, no entanto, entendeu o magistrado de piso, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de imediato, saber o real conteúdo econômico da demanda, a partir do reconhecimento da ação proposta, que o valor a ser apurado na causa será inferior a 60 (sess... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.1500

25 - TJPE. Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (Art. 206, § 3.º, inciso I, do CPC) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do artigo 202, inciso V, do Código Civil; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.1000

26 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de anulação de escritura pública de composição e assunção de dívida com garantia hipotecária. Preliminar. Deserção. Insuficiência de preparo. Não caracterizada. Possibilidade de complementação. Preliminar. Carência de interesse de agir. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Incincia das normas do CDC. Operações fraudulentas. Danos causados por delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Onerosidade excessiva. Da limitação de juros contratuais e do anatocismo. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Inexistência de cobrança. Repetição de inbito em dobro. Caracterização de má-fé. Honorários advocatícios. Manutenção. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. O pagamento insuficiente das custas processuais não deve ensejar, de imediato, a deserção do recurso, devendo, nos termos do art. 511, §2º do CPC, ser oportunizada ao recorrente a complementação do preparo. 2. As condições da ação não se confundem com o mérito da causa, ou seja, nada tem a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou não do direito material controvertido entre os litigantes. 3. «O Código de Defesa do Consumidor é... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.0400

27 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562.045, declarou a constitucionalidade... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1014.2200

29 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Honorários advocatícios. Apelo improvido.

«1. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual não extingue o direito individual de perseguir em juízo a defesa de direitos, sobretudo quando não há nos autos comprovação acerca do pagamento integral do valor pleiteado. 2. Com efeito, consoante a regra encartada no art. 333, II, do Código de Processo Civil, cabia ao Município apresentar prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do di... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.5300

34 - TJPE. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certio de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcencia do pedido rescindendo. Decisão unânime.

«1. Para aferir se determinada Ação Rescisória está ou não sendo utilizada como suceneo de recurso, necessário se faz ingressar na análise da pretensão formulada. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não deve ser conhecida por confundir-se com o próprio mérito da lide. 2. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de certio de trânsito em julgado deve ser rejeitada, pois há nos autos certi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.2200

35 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Servidor público do município de gameleira. Ação de cobrança. Salário atrasado. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários. Percentual adequado recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no Art. 557, §1º, do CPC, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que condenou o Município de Gameleira a pagar à recorrida o valor de R$ 1.312,68 (um mil trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado, acrescido de juros de mora a partir da citação e fixou o pagamento de honorários advocatícios no percent... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.8800

36 - TJPE. Direito administrativo. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Vínculo jurídico-administrativo. Preliminar de ilegitimidade do município e prescrição. Rejeição. Manutenção do mérito. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO e pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO (VITORIAPREV) em face de sentença prolatada pelo douto Juiz da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança, condenou o primeiro - o Município - a pagar à agravada a quantia de R$ 1.475,56 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com a corre... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.5400

37 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Cobrança indevida. Reparação. Recurso de agravo desprovido.

«1. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. 2. Os autos revelam que o recorrido foi equivocadamente executado pelo Estado (fls. 34/39), para cobrança de bito fiscal, em razão do Auto de Apreensão 152.596-86, o qual teria sido lavrado de forma equivocada por auditor da Fazenda Estadual . 3. Em razão do erro ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.2300

38 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Servidor público do município de gameleira. Ação de cobrança. Salário atrasado. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários. Percentual adequado recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no Art. 557, §1º, do CPC, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que deu parcial provimento ao apelo apenas para determinar a incincia dos juros moratórios a partir da citação, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau que condenou o Município de Gameleira a pagar ao recorrido o valor de R$ 2.968,88 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais, e oitenta e oito centavos.) devidamente at... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.8900

39 - TJPE. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Prestação de serviço. Comprovação. Pagamento devido. Não redução da verba de honorários advocatícios. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de apelação e reexame necessário face à sentença (fls. 268/272) na Ação de Cobrança 0007084-92.2012.8.17.1130, que condenou o Município de Petrolina ao «pagamento do quantum de R$ 2.183.161,80(dois milhões, cento e oitenta e três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), atualizado pela tabela do TJPE, à época do pagamento», além de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00(dez mil reais)... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.0800

40 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido.

«1. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Mistério Público Estadual não extingue o direito individual de perseguir em juízo a defesa de direitos, sobretudo quando não há nos autos comprovação acerca do pagamento integral do valor pleiteado. 2. Com efeito, consoante a regra encartada no art. 333, II, do Código de Processo Civil, cabia ao Município apresentar prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dire... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0100

41 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida e reiterada de tarifas bancárias. Dano moral configurado. Montante indenizatório exacerbado. Redução. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Apelo parcialmente improvido.

«- Tendo restado decidido, em ação que tramitou em juizado especial cível da capital, ser indevida a cobrança de tarifas bancárias de contas zeradas e sem movimentação há mais de seis meses, não há que se falar em bito pendente; - A continuidade das abordagens por meio de inúmeras cartas acostadas aos autos, mesmo depois da prolação das sentenças das duas ações, demonstra a ilicitude da postura da instituição financeira, portanto indenizável;- Mesmo consideran... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.8500

42 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, qu... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0600

44 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, qu... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.2000

47 - TJPE. Direito administrativo. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Vínculo jurídico-administrativo. Preliminar de ilegitimidade do município e prescrição. Rejeição. Alegação no mérito de ausência do direito pleiteado. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO e pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO (VITORIAPREV) em face de sentença prolatada pelo douto Juiz da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança, condenou o primeiro - o Município - a pagar à agravada a quantia de R$ 2.582,22 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), com a correção... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.1800

48 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de penncia de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procencia parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do bito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.2000

49 - TJPE. Apelação /Reexame necessário. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. Inadimplemento por parte do Ente Público. Vasta documentação comprobatória. Honorários advocatícios. Manutenção. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do Estado.

«1. A pretensão versa sobre eventual inadimplemento do Estado com relação às faturas 11187, 11534, 11535, 11536, 11537, 11538, 11539, 11540, 12247, 12248 e 18189, oriundas do contrato administrativo 297/2006 firmado com a empresa GARDIÕES ELETRÔINICA LTDA para a prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. 2. O Juízo a quo, com base na prova dos autos julgou procedente o pedido, determinando que o Estado de Pernambuco procedesse ao pagamen... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.8400

50 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Repasse de ICMS em valores a menor. Alegação de não inclusão dos juros, da multa moratória e da correção monetária. LC n° 63/90 e CF/88 Observância da prescrição quinquenal. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

«1. A controvérsia relativa a parte dos créditos objeto da presente lide já foi dirimida por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação no Mandado de Segurança 0214568-0 (NPU 0012235-12.2004.8.17.0001), onde se discutiu o repasse do ICMS ao Município/Embargante nos exercícios fiscais de 2003 e 2004. O Estado de Pernambuco deixou, de fato, de efetuar o repasse do ICMS recolhido, nos exercícios fiscais supramencionados, em consonância com o que preceitua os arts. 158 ... ()

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