Jurisprudência sobre
valor da causa. acao de cobranca

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.8700

1 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita». (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.0400

2 - TAMG. Faturização. «Factoring». Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.

«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. Assim leciona Fábio Ulhôa Coelho: «Pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, ga... ()

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